Raquel Maria Ticotosti Campez

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Remetido ao DJE Relação: 0186/2025 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já expostos. Aguarde-se o julgamento. Intimem-se. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OA

Remetido ao DJE Relação: 0186/2025 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já expostos. Aguarde-se o julgamento. Intimem-se. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB 236820/SP), Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB 240684/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB 268094/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP)

Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já expostos. Aguarde-se o julgamento. Intimem-se.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já expostos. Aguarde-se o julgamento. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0016/2025 Teor do ato: Vistos. O polo ativo vale-se dos embargos de declaração de folhas 416/419 para provocar o pronunciamento deste Juízo acerca da incidência dos honorários advocatícios no presente incidente de cumprimento de s

Remetido ao DJE Relação: 0016/2025 Teor do ato: Vistos. O polo ativo vale-se dos embargos de declaração de folhas 416/419 para provocar o pronunciamento deste Juízo acerca da incidência dos honorários advocatícios no presente incidente de cumprimento de sentença. Mais precisamente, pelo fato de este Juízo ter fixado honorários não sobre a totalidade do crédito exequendo mas, apenas, aquele submetido ao regime diferenciado de pagamento, chamado de Pequeno Valor, excluindo-se as verbas submetidas ao regime de precatórios. A tese recursal apega-se à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, Temas 973 e 1076. Pois bem. A pretensão deduzida pelo embargante, em verdade, almeja a reforma do julgado. Para tanto, deverá valer-se da via recursal própria. Não há omissão, obscuridade ou contradição a serem regularizados. Por consequência, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Prossiga-se. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB 236820/SP), Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB 240684/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB 268094/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP)

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. O polo ativo vale-se dos embargos de declaração de folhas 416/419 para provocar o pronunciamento deste Juízo acerca da incidência dos honorários advocatícios no presente incidente de cumprimento de sentença. Ma

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. O polo ativo vale-se dos embargos de declaração de folhas 416/419 para provocar o pronunciamento deste Juízo acerca da incidência dos honorários advocatícios no presente incidente de cumprimento de sentença. Mais precisamente, pelo fato de este Juízo ter fixado honorários não sobre a totalidade do crédito exequendo mas, apenas, aquele submetido ao regime diferenciado de pagamento, chamado de Pequeno Valor, excluindo-se as verbas submetidas ao regime de precatórios. A tese recursal apega-se à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, Temas 973 e 1076. Pois bem. A pretensão deduzida pelo embargante, em verdade, almeja a reforma do julgado. Para tanto, deverá valer-se da via recursal própria. Não há omissão, obscuridade ou contradição a serem regularizados. Por consequência, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Prossiga-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0244/2024 Teor do ato: Vistos. Fixo honorários em percentual mínimo, nos termos dos incisos do §3º do artigo 85 do Diploma Processual Civil sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submet

Remetido ao DJE Relação: 0244/2024 Teor do ato: Vistos. Fixo honorários em percentual mínimo, nos termos dos incisos do §3º do artigo 85 do Diploma Processual Civil sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.012.137/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 2.014.120/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. 2. A análise referente à ausência de mora da Fazenda na expedição do requisitório, a fim de afastar a condenação da verba honorária na espécie, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Deverá a parte apresentar planilha de valores, observada a fixação da condenação sucumbencial realizada, de modo a possibilitar a intimação da parte requerida para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP)

Conclusos para Decisão

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fixo honorários em percentual mínimo, nos termos dos incisos do §3º do artigo 85 do Diploma Processual Civil sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não sub

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fixo honorários em percentual mínimo, nos termos dos incisos do §3º do artigo 85 do Diploma Processual Civil sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.012.137/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 2.014.120/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. 2. A análise referente à ausência de mora da Fazenda na expedição do requisitório, a fim de afastar a condenação da verba honorária na espécie, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Deverá a parte apresentar planilha de valores, observada a fixação da condenação sucumbencial realizada, de modo a possibilitar a intimação da parte requerida para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Int.