SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetido ao DJE Relação: 0415/2018 Teor do ato: Fls. 422: Diga o interessado em termos de prosseguimento. Na inércia, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 357 e arquive-se com baixa definitiva. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti D

Remetido ao DJE Relação: 0415/2018 Teor do ato: Fls. 422: Diga o interessado em termos de prosseguimento. Na inércia, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 357 e arquive-se com baixa definitiva. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Vinicius Azevedo Coelho (OAB 389051/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Fls. 422: Diga o interessado em termos de prosseguimento. Na inércia, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 357 e arquive-se com baixa definitiva. Intime-se.

Decisão Fls. 422: Diga o interessado em termos de prosseguimento. Na inércia, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 357 e arquive-se com baixa definitiva. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0287/2018 Teor do ato: Fls. 418/419: Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, traga o requerente cópia do v. Acórdão e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Renata Aliberti Di Car

Remetido ao DJE Relação: 0287/2018 Teor do ato: Fls. 418/419: Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, traga o requerente cópia do v. Acórdão e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Vinicius Azevedo Coelho (OAB 389051/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 418/419: Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, traga o requerente cópia do v. Acórdão e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 418/419: Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, traga o requerente cópia do v. Acórdão e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Fls. 400/411: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe o(a) agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Intime-se.

Decisão Fls. 400/411: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe o(a) agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0604/2017 Teor do ato: Fls. 374/375: ciência. Em que pese o articulado pelo Sindicato, o fato é que não tem o poder de impedir que os servidores públicos, filiados ou não, habilitem as suas execuções individuais. Em consequência,

Remetido ao DJE Relação: 0604/2017 Teor do ato: Fls. 374/375: ciência. Em que pese o articulado pelo Sindicato, o fato é que não tem o poder de impedir que os servidores públicos, filiados ou não, habilitem as suas execuções individuais. Em consequência, reconsidera-se para todos efeitos, o decidido nos autos principais em sentido contrário.Há na manifestação em tela, com o devido respeito, evidente confusão entre as figuras do substituto processual e do representante legal do autor. Os entes do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor são substitutos processuais da coletividade e, para considerável doutrina, a sua legitimação não seria nem extraordinária, mas sim ordinária, já que atuam no escopo de obter uma condenação genérica em prol de grupo, categoria ou classe.Não foi o sindicato nem o rol de seus filiados os vencedores na fase de conhecimento, mas sim a coletividade, a categoria profissional. Logo, inexigível que somente os filiados a este ou aquele sindicato executem o título coletivo.Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva alcançará todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença" (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1.568.546 - PE, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 7 de abril de 2016). Porém, obtida a condenação genérica na fase de conhecimento, a liquidação e a execução devem ser promovidas pelos lesados ou seus sucessores na forma do art. 97 do CDC, pois "a situação é diferente da que ocorre com a legitimação extraordinária à ação condenatória do art. 91 (...). Lá, os legitimados agem no interesse alheio, mas em nome próprio, sendo indeterminados os beneficiários da condenação. Aqui, as pretensões à liquidação e execução da sentença serão necessariamente individualizadas: o caso surge como de representação, devendo os entes e pessoas enumeradas no art. 82 agirem em nome das vítimas ou sucessores" (Ada Pellegrini Grinover, in "Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto". 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 887).No mais, interessa apenas à vencida arguir pontos impeditivos do direito individual agora pleiteado.Destarte, torno sem efeito a extinção da execução individual, prosseguindo-se na forma determinada no despacho inicial.Int.São Paulo, 13 de setembro de 2017. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Vinicius Azevedo Coelho (OAB 389051/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Fls. 374/375: ciência. Em que pese o articulado pelo Sindicato, o fato é que não tem o poder de impedir que os servidores públicos, filiados ou não, habilitem as suas execuções individuais. Em consequência, reconsidera-se para todos efeitos, o dec

Decisão Fls. 374/375: ciência. Em que pese o articulado pelo Sindicato, o fato é que não tem o poder de impedir que os servidores públicos, filiados ou não, habilitem as suas execuções individuais. Em consequência, reconsidera-se para todos efeitos, o decidido nos autos principais em sentido contrário.Há na manifestação em tela, com o devido respeito, evidente confusão entre as figuras do substituto processual e do representante legal do autor. Os entes do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor são substitutos processuais da coletividade e, para considerável doutrina, a sua legitimação não seria nem extraordinária, mas sim ordinária, já que atuam no escopo de obter uma condenação genérica em prol de grupo, categoria ou classe.Não foi o sindicato nem o rol de seus filiados os vencedores na fase de conhecimento, mas sim a coletividade, a categoria profissional. Logo, inexigível que somente os filiados a este ou aquele sindicato executem o título coletivo.Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva alcançará todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença" (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1.568.546 - PE, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 7 de abril de 2016). Porém, obtida a condenação genérica na fase de conhecimento, a liquidação e a execução devem ser promovidas pelos lesados ou seus sucessores na forma do art. 97 do CDC, pois "a situação é diferente da que ocorre com a legitimação extraordinária à ação condenatória do art. 91 (...). Lá, os legitimados agem no interesse alheio, mas em nome próprio, sendo indeterminados os beneficiários da condenação. Aqui, as pretensões à liquidação e execução da sentença serão necessariamente individualizadas: o caso surge como de representação, devendo os entes e pessoas enumeradas no art. 82 agirem em nome das vítimas ou sucessores" (Ada Pellegrini Grinover, in "Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto". 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 887).No mais, interessa apenas à vencida arguir pontos impeditivos do direito individual agora pleiteado.Destarte, torno sem efeito a extinção da execução individual, prosseguindo-se na forma determinada no despacho inicial.Int.São Paulo, 13 de setembro de 2017.

Conclusos para Decisão

Decisão Fls. 364/369: ciência ao sindicato e conclusos.Int.São Paulo, 29 de agosto de 2017.

Decisão Fls. 364/369: ciência ao sindicato e conclusos.Int.São Paulo, 29 de agosto de 2017.

Conclusos para Decisão

Decisão Fls. 359/361: recebo os embargos de declaração para conceder aos embargantes a oportunidade de manifestação, no prazo de cinco dias, sobre o pedido formulado pelo substituto processual (sindicato) de extinção do feito.Após, tornem conclusos.Int.Sã

Decisão Fls. 359/361: recebo os embargos de declaração para conceder aos embargantes a oportunidade de manifestação, no prazo de cinco dias, sobre o pedido formulado pelo substituto processual (sindicato) de extinção do feito.Após, tornem conclusos.Int.São Paulo, 14 de agosto de 2017.

Conclusos para Sentença

Decisão Defiro a gratuidade.Ao artigo 535 do CPC.Int.São Paulo, 17 de julho de 2017.

Decisão Defiro a gratuidade.Ao artigo 535 do CPC.Int.São Paulo, 17 de julho de 2017.

Conclusos para Decisão