TÓPICO DE PESSOA
Sueli Solidade da Silva Nascimento
Este tópico reúne 2 processos públicos associados ao nome Sueli Solidade da Silva Nascimento em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 12,0 anos. Termos recorrentes no histórico: certidao, intimacao, expedida, referente, alterado. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Reqte
Abrir dossiê ↗
Precatório
0012858-06.2020.8.26.0053- Órgão julgador
- SETOR DE EXECUCOES FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- Última atualização
- 28/04/2026
02§
Tribunal de Justiça - SP · Reqte
Abrir dossiê ↗
Procedimento Comum Cível
0029618-89.2004.8.26.0053- Órgão julgador
- SETOR DE EXECUCOES FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- Última atualização
- 11/08/2025
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
20/08/2026 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70942121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2026 09:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70942121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2026 09:45
13/08/2026 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 2964/2026 Data da Publicação: 14/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2964/2026 Data da Publicação: 14/08/2026
12/08/2026 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 2964/2026 Teor do ato: Fls.2543/2547: Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos" Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB…
Remetido ao DJE Relação: 2964/2026 Teor do ato: Fls.2543/2547: Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos" Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO …
16/07/2024 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0460/2024 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): ANTONIO ROBERT…
Remetido ao DJE Relação: 0460/2024 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO RO…
25/06/2024 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entid…
Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receber…
24/06/2024 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0411/2024 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os qua…
Remetido ao DJE Relação: 0411/2024 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedor…
13/01/2024 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0022/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2522: ciente. Apure a Serventia se há óbice para remessa dos autos à UPEFAZ. Não havendo, proceda-se. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB…
Remetido ao DJE Relação: 0022/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2522: ciente. Apure a Serventia se há óbice para remessa dos autos à UPEFAZ. Não havendo, proceda-se. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO …
11/01/2024 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2522: ciente. Apure a Serventia se há óbice para remessa dos autos à UPEFAZ. Não havendo, proceda-se. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2522: ciente. Apure a Serventia se há óbice para remessa dos autos à UPEFAZ. Não havendo, proceda-se. Int.
13/12/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71011752-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 18:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71011752-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 18:13
06/12/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1053/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins…
Remetido ao DJE Relação: 1053/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados banc…
26/11/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80331649-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 15:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80331649-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 15:44
22/11/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
22/11/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
21/11/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20231121104836037342 no valor de R$ 2…
Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20231121104836037342 no valor de R$ 21.139,49 (juros e correção monetária pagos …
21/11/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1003/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20231…
Remetido ao DJE Relação: 1003/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20231121104836037342 no valor de R$ 21.139,49 (j…
20/11/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0998/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.488 e ss.: expeça-se MLE. No mais, informe a FESP através de formulário MLE os dados do IAMSPE e SPPREV para fins de levantamento dos valores a títuto de …
Remetido ao DJE Relação: 0998/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.488 e ss.: expeça-se MLE. No mais, informe a FESP através de formulário MLE os dados do IAMSPE e SPPREV para fins de levantamento dos valores a títuto de desconto previdenciário e assistência médic…
17/11/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2.488 e ss.: expeça-se MLE. No mais, informe a FESP através de formulário MLE os dados do IAMSPE e SPPREV para fins de levantamento dos valores a títuto de desconto p…
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2.488 e ss.: expeça-se MLE. No mais, informe a FESP através de formulário MLE os dados do IAMSPE e SPPREV para fins de levantamento dos valores a títuto de desconto previdenciário e assistência médica. Int.
09/10/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 3837
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 3837
06/10/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0852/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins…
Remetido ao DJE Relação: 0852/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados banc…
21/06/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0491/2023 Teor do ato: Trata-se de impugnação, em que alega a executada excesso de execução, por não observa a correta sistemática de cálculo dos juros de mora, nos termos da Lei 12.713/12, be…
Remetido ao DJE Relação: 0491/2023 Teor do ato: Trata-se de impugnação, em que alega a executada excesso de execução, por não observa a correta sistemática de cálculo dos juros de mora, nos termos da Lei 12.713/12, bem como os critérios da EC 113/2021. Os impu…
19/06/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de impugnação, em que alega a executada excesso de execução, por não observa a correta sistemática de cálculo dos juros de mora, nos termos da Lei 12.713/12, bem c…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de impugnação, em que alega a executada excesso de execução, por não observa a correta sistemática de cálculo dos juros de mora, nos termos da Lei 12.713/12, bem como os critérios da EC 113/2021. Os impugna…
15/04/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0288/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20230…
Remetido ao DJE Relação: 0288/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20230413142417075972 no valor de R$ 135.380,18 (…
13/04/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20230413142417075972 no valor de R$ 1…
Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20230413142417075972 no valor de R$ 135.380,18 (juros e correção monetária pagos…
23/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo aintimar os exequentes para falar sobre a impugnação apresentada. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB…
Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo aintimar os exequentes para falar sobre a impugnação apresentada. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO …
22/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0223/2023 Teor do ato: Vistos. Não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos de fls. 2366/2371. Deliberarei no incidente já instaurado. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58…
Remetido ao DJE Relação: 0223/2023 Teor do ato: Vistos. Não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos de fls. 2366/2371. Deliberarei no incidente já instaurado. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OA…
20/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos de fls. 2366/2371. Deliberarei no incidente já instaurado. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos de fls. 2366/2371. Deliberarei no incidente já instaurado. Int.
20/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80068346-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 19:11
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80068346-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 19:11
17/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70195904-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2023 13:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70195904-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2023 13:51
13/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80062560-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2023 15:56
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80062560-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2023 15:56
11/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0192/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2402: ciência à FESP, após expeça-se o MLE. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP),…
Remetido ao DJE Relação: 0192/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2402: ciência à FESP, após expeça-se o MLE. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/…
09/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2402: ciência à FESP, após expeça-se o MLE. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2402: ciência à FESP, após expeça-se o MLE. Int.
08/03/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70167322-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 20:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70167322-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 20:07
28/02/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apresente o comprovante de depósito. Após, dê-se ciência à Fazenda do Estado. Cumprida as determinações acima, expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apresente o comprovante de depósito. Após, dê-se ciência à Fazenda do Estado. Cumprida as determinações acima, expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Int.
27/02/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0155/2023 Teor do ato: Vistos. Apresente o comprovante de depósito. Após, dê-se ciência à Fazenda do Estado. Cumprida as determinações acima, expeça-se MLE conforme documentação apresentada. I…
Remetido ao DJE Relação: 0155/2023 Teor do ato: Vistos. Apresente o comprovante de depósito. Após, dê-se ciência à Fazenda do Estado. Cumprida as determinações acima, expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL …
03/02/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671
02/02/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0079/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no pra…
Remetido ao DJE Relação: 0079/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que o valor d…
01/02/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impug…
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo…
31/01/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70057505-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2023 16:08
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70057505-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2023 16:08
27/01/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0054/2023 Teor do ato: Ciência às partes. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/…
Remetido ao DJE Relação: 0054/2023 Teor do ato: Ciência às partes. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58…
13/01/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3657
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0013/2023 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OA…
Remetido ao DJE Relação: 0013/2023 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO…
17/12/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1130/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1130/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1130/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Int. Advogados(s): Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERT…
Remetido ao DJE Relação: 1130/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Int. Advogados(s): Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO RO…
15/12/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada
Petição Juntada
15/12/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada
Petição Juntada
15/12/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Int.
02/12/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1079/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas gravado sob n° 20221201152443088873 no valor de R$ 1.658…
Remetido ao DJE Relação: 1079/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas gravado sob n° 20221201152443088873 no valor de R$ 1.658.275,06 em favor de Paulo Silvestre de Arau…
02/12/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1072/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1072/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
02/12/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1079/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1079/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
01/12/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1072/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO…
Remetido ao DJE Relação: 1072/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL F…
30/11/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int.
29/11/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80230915-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 16:47
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80230915-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 16:47
04/11/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0985/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0985/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0985/2022 Teor do ato: Manifeste-se a executada sobre o pedido de fls. 2243/2244. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58…
Remetido ao DJE Relação: 0985/2022 Teor do ato: Manifeste-se a executada sobre o pedido de fls. 2243/2244. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OA…
18/10/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3613
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3613
17/10/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0927/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2233: diga a Fazenda do Estado. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROB…
Remetido ao DJE Relação: 0927/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2233: diga a Fazenda do Estado. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO…
17/10/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80204308-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 16:36
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80204308-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 16:36
14/10/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
14/10/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70682514-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 11:31
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70682514-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 11:31
14/10/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2233: diga a Fazenda do Estado. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2233: diga a Fazenda do Estado. Int.
12/10/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0915/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas gravado sob n° 20221011150650022951 no valor de R$ 340.1…
Remetido ao DJE Relação: 0915/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas gravado sob n° 20221011150650022951 no valor de R$ 340.141,46 em favor de EDSON EIJU OHATA E OUTRO,…
27/09/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Int.
26/09/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0866/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP),…
Remetido ao DJE Relação: 0866/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/…
13/09/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0813/2022 Teor do ato: Ciência às partes. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/…
Remetido ao DJE Relação: 0813/2022 Teor do ato: Ciência às partes. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58…
29/08/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
26/08/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Homologo a habilitação de forma que em lugar de MARIA JOANA SANT'ANA, prosseguirão Sonia Cristina Santana (Filha - Quinhão: 50%) e Rogerio de Castro Sant'ana (Filho - Quin…
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Homologo a habilitação de forma que em lugar de MARIA JOANA SANT'ANA, prosseguirão Sonia Cristina Santana (Filha - Quinhão: 50%) e Rogerio de Castro Sant'ana (Filho - Quinhão: 50% ). Anote-se. Venha o incidente /13…
26/08/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0765/2022 Teor do ato: Vistos. Homologo a habilitação de forma que em lugar de MARIA JOANA SANT'ANA, prosseguirão Sonia Cristina Santana (Filha - Quinhão: 50%) e Rogerio de Castro Sant'ana (Fi…
Remetido ao DJE Relação: 0765/2022 Teor do ato: Vistos. Homologo a habilitação de forma que em lugar de MARIA JOANA SANT'ANA, prosseguirão Sonia Cristina Santana (Filha - Quinhão: 50%) e Rogerio de Castro Sant'ana (Filho - Quinhão: 50% ). Anote-se. Venha o inc…
25/08/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0756/2022 Teor do ato: Vistos. Diga a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação retro. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (O…
Remetido ao DJE Relação: 0756/2022 Teor do ato: Vistos. Diga a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação retro. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILH…
25/08/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70554095-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 14:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70554095-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 14:51
25/08/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80162098-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 22:38
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80162098-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 22:38
24/08/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação retro. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação retro. Int.
16/08/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0728/2022 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OA…
Remetido ao DJE Relação: 0728/2022 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO…
12/08/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80151263-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 19:27
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80151263-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 19:27
27/07/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a v. decisão que concedeu efeito suspensivo. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 5828…
Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a v. decisão que concedeu efeito suspensivo. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB …
25/07/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada
Petição Juntada
25/07/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada
Petição Juntada
25/07/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a v. decisão que concedeu efeito suspensivo. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a v. decisão que concedeu efeito suspensivo. Int.
20/07/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do recurso. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do recurso. Int.
19/07/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0635/2022 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do recurso. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBE…
Remetido ao DJE Relação: 0635/2022 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do recurso. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO …
18/07/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70450553-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/07/2022 16:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70450553-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/07/2022 16:19
28/06/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535
27/06/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0553/2022 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração interpostos a fls. 2050/2051, porque tempestivos, mas os REJEITO, eis que, na decisão embargada, não há contradição, obscuridade ou mesm…
Remetido ao DJE Relação: 0553/2022 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração interpostos a fls. 2050/2051, porque tempestivos, mas os REJEITO, eis que, na decisão embargada, não há contradição, obscuridade ou mesmo omissão de questão cuja apreciação seja o…
24/06/2022 · Processo 0012858-06.2020.8.26.0053
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Recebo os embargos de declaração interpostos a fls. 2050/2051, porque tempestivos, mas os REJEITO, eis que, na decisão embargada, não há contradição, obscuridade ou mesmo o…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Recebo os embargos de declaração interpostos a fls. 2050/2051, porque tempestivos, mas os REJEITO, eis que, na decisão embargada, não há contradição, obscuridade ou mesmo omissão de questão cuja apreciação seja obri…
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
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Histórico consolidado
01
02
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70942121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2026 09:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70942121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2026 09:45
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗03
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2964/2026 Data da Publicação: 14/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2964/2026 Data da Publicação: 14/08/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗04
Documento
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗05
06
Andamento
Ato ordinatório Fls.2543/2547: Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos"
Ato ordinatório Fls.2543/2547: Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos"
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗07
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 2964/2026 Teor do ato: Fls.2543/2547: Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos" Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL F
Remetido ao DJE Relação: 2964/2026 Teor do ato: Fls.2543/2547: Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos" Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗08
09
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ? movimenta??o foi alterado para 10/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ? movimenta??o foi alterado para 10/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗10
11
12
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ? intima??o foi alterado
Suspensão do Prazo Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗13
Publicação
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗14
15
Publicação
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗16
Publicação
Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alter
Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗17
18
Publicação
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗19
20
21
Publicação
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗22
23
Publicação
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alter
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗24
25
Publicação
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado
Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗26
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗27
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0460/2024 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTON
Remetido ao DJE Relação: 0460/2024 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗28
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30
AndamentoCNJ — Base Processual NacionalProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗
31
Andamento
Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.Vencimento: 10/03/2026
Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Vencimento: 10/03/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗32
33
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗34
35
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗36
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38
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Decisão
Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO re
Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗42
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗43
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0411/2024 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade de
Remetido ao DJE Relação: 0411/2024 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗44
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Andamento
Mudança de Magistrado "Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Mudança de Magistrado "Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029618-89.2004.8.26.0053 ↗48
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗49
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Andamento
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗53
Andamento
Reativação do Processo Desarquivado no sistema informatizado para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ.
Reativação do Processo Desarquivado no sistema informatizado para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029618-89.2004.8.26.0053 ↗54
Andamento
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029618-89.2004.8.26.0053 ↗55
Andamento
Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029618-89.2004.8.26.0053 ↗56
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗57
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0022/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2522: ciente. Apure a Serventia se há óbice para remessa dos autos à UPEFAZ. Não havendo, proceda-se. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL F
Remetido ao DJE Relação: 0022/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2522: ciente. Apure a Serventia se há óbice para remessa dos autos à UPEFAZ. Não havendo, proceda-se. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗58
Andamento
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2522: ciente. Apure a Serventia se há óbice para remessa dos autos à UPEFAZ. Não havendo, proceda-se. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2522: ciente. Apure a Serventia se há óbice para remessa dos autos à UPEFAZ. Não havendo, proceda-se. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗59
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗60
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
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Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71011752-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 18:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71011752-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 18:13
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Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
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Remetido ao DJE Relação: 1053/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados
Remetido ao DJE Relação: 1053/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE. No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
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Ato ordinatório Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expe
Ato ordinatório Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE. No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp.
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
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Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80331649-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 15:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80331649-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 15:44
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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
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Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
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Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20231121104836037342 no valor de R$ 21.139,49 (juros e correção monetária p
Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20231121104836037342 no valor de R$ 21.139,49 (juros e correção monetária pagos na efetivação do pagamento) em favor da Sociedade de Advogados conforme r. despacho de fl(s). 2499. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão ou de seu Substituto Legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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Remetido ao DJE Relação: 1003/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20231121104836037342 no valor de R$ 21.139,
Remetido ao DJE Relação: 1003/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20231121104836037342 no valor de R$ 21.139,49 (juros e correção monetária pagos na efetivação do pagamento) em favor da Sociedade de Advogados conforme r. despacho de fl(s). 2499. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão ou de seu Substituto Legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
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Remetido ao DJE Relação: 0998/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.488 e ss.: expeça-se MLE. No mais, informe a FESP através de formulário MLE os dados do IAMSPE e SPPREV para fins de levantamento dos valores a títuto de desconto previdenciário e assistência
Remetido ao DJE Relação: 0998/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.488 e ss.: expeça-se MLE. No mais, informe a FESP através de formulário MLE os dados do IAMSPE e SPPREV para fins de levantamento dos valores a títuto de desconto previdenciário e assistência médica. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2.488 e ss.: expeça-se MLE. No mais, informe a FESP através de formulário MLE os dados do IAMSPE e SPPREV para fins de levantamento dos valores a títuto de desconto previdenciário e assistência médica. In
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2.488 e ss.: expeça-se MLE. No mais, informe a FESP através de formulário MLE os dados do IAMSPE e SPPREV para fins de levantamento dos valores a títuto de desconto previdenciário e assistência médica. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗79
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70911842-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/11/2023 17:14
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70911842-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/11/2023 17:14
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗82
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗84
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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 3837
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 3837
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗85
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Remetido ao DJE Relação: 0852/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados
Remetido ao DJE Relação: 0852/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE. No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗86
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Ato ordinatório Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expe
Ato ordinatório Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE. No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗88
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗89
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗90
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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗91
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0491/2023 Teor do ato: Trata-se de impugnação, em que alega a executada excesso de execução, por não observa a correta sistemática de cálculo dos juros de mora, nos termos da Lei 12.713/12, bem como os critérios da EC 113/2021. Os
Remetido ao DJE Relação: 0491/2023 Teor do ato: Trata-se de impugnação, em que alega a executada excesso de execução, por não observa a correta sistemática de cálculo dos juros de mora, nos termos da Lei 12.713/12, bem como os critérios da EC 113/2021. Os impugnados defenderam a correção das contas e postularam o prosseguimento da execução com base na planilha inicialmente apresentada. Relatei. Decido. De início, reconsidero o despacho proferido a fls. 2410, pois com razão à FESP quanto à necessidade de se considerar os dias 20 e 21/02/2023 como feriados de Carnaval, de modo que o término do prazo para impugnação se deu em 29/03/2023, sendo tempestiva a defesa. No que tange aos juros de mora, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal as ADIs nº 4357 e 4425/DF - Tema 810, pelo Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 03.03.2020, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 quanto às relações não tributárias alcançou apenas a correção monetária, restando intacta a forma de cálculo dos juros moratórios, pelo que estes devem seguir o disposto na MP 567/12, convertida na Lei 12.713/2012, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Cuida-se de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos e que, portanto, vincula este juízo, a teor do que prescreve o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo de se falar em violação à coisa julgada, inclusive por força do que dispõe o artigo 535, §5º, da Lei Adjetiva Civil. Em sintonia foi a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144 e 1.492.221 Tema 905: (...) 2. Juros de mora:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Observando os cálculos elaborados pelos exequentes, o que se tem é que por eles foi demonstrado a fls. 2366/2371 e 2452 que foram empregados os índices de juros, conforme sistemática da Lei 12.713/2012. Com efeito, conforme detalhado na manifestação à impugnação, o que é possível verificar nos cálculos, é que, entre maio/2012 e agosto/2013 e desde outubro/2017, a taxa Selic permaneceu em patamar inferior a 8,5%, correspondendo os juros de ora 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano. Ainda, não se insurgem os impugnados quanto à aplicação da EC 113/2021, sendo possível depreender da planilha de fls. 2366/2371 que utilizada a Taxa Selic a partir da entrada em vigor do novo regramento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, homologo os cálculos apresentados pelos impugnados a fls. 2366/2371 e determino o prosseguimento da execução para pagamento do valor de R$ 18.862,84 (conta de dezembro/2022). Por força do que dispõe a Súmula 519 do E. STJ, não há de se falar em condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Ao peticionamento eletrônico para expedição do necessário ao pagamento. Intimem-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796S/P)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗92
Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de impugnação, em que alega a executada excesso de execução, por não observa a correta sistemática de cálculo dos juros de mora, nos termos da Lei 12.713/12, bem como os critérios da EC 113/2021. Os im
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de impugnação, em que alega a executada excesso de execução, por não observa a correta sistemática de cálculo dos juros de mora, nos termos da Lei 12.713/12, bem como os critérios da EC 113/2021. Os impugnados defenderam a correção das contas e postularam o prosseguimento da execução com base na planilha inicialmente apresentada. Relatei. Decido. De início, reconsidero o despacho proferido a fls. 2410, pois com razão à FESP quanto à necessidade de se considerar os dias 20 e 21/02/2023 como feriados de Carnaval, de modo que o término do prazo para impugnação se deu em 29/03/2023, sendo tempestiva a defesa. No que tange aos juros de mora, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal as ADIs nº 4357 e 4425/DF - Tema 810, pelo Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 03.03.2020, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 quanto às relações não tributárias alcançou apenas a correção monetária, restando intacta a forma de cálculo dos juros moratórios, pelo que estes devem seguir o disposto na MP 567/12, convertida na Lei 12.713/2012, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Cuida-se de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos e que, portanto, vincula este juízo, a teor do que prescreve o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo de se falar em violação à coisa julgada, inclusive por força do que dispõe o artigo 535, §5º, da Lei Adjetiva Civil. Em sintonia foi a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144 e 1.492.221 Tema 905: (...) 2. Juros de mora:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Observando os cálculos elaborados pelos exequentes, o que se tem é que por eles foi demonstrado a fls. 2366/2371 e 2452 que foram empregados os índices de juros, conforme sistemática da Lei 12.713/2012. Com efeito, conforme detalhado na manifestação à impugnação, o que é possível verificar nos cálculos, é que, entre maio/2012 e agosto/2013 e desde outubro/2017, a taxa Selic permaneceu em patamar inferior a 8,5%, correspondendo os juros de ora 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano. Ainda, não se insurgem os impugnados quanto à aplicação da EC 113/2021, sendo possível depreender da planilha de fls. 2366/2371 que utilizada a Taxa Selic a partir da entrada em vigor do novo regramento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, homologo os cálculos apresentados pelos impugnados a fls. 2366/2371 e determino o prosseguimento da execução para pagamento do valor de R$ 18.862,84 (conta de dezembro/2022). Por força do que dispõe a Súmula 519 do E. STJ, não há de se falar em condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Ao peticionamento eletrônico para expedição do necessário ao pagamento. Intimem-se.
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Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
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Documento
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0012858-06.2020.8.26.0053 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
A
ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHOVer processo 0012858-06.2020.8.26.0053A
ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHOVer processo 0029618-89.2004.8.26.0053L
Luis Renato Peres Alves Ferreira AvezumVer processo 0012858-06.2020.8.26.0053M
Messias Tadeu de Oliveira Bento FalleirosVer processo 0012858-06.2020.8.26.0053M
Messias Tadeu de Oliveira Bento FalleirosVer processo 0029618-89.2004.8.26.0053