Weleda do Brasil Laboratório e Farmácia Ltda

Remetido ao DJE Relação: 1747/2026 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a res

Remetido ao DJE Relação: 1747/2026 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Já houve a certificação de seu trânsito em julgado. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fl. 12193, 12196 e 12226. Ciente. Recorda-se que o plano já foi homologado por sentença transitada em julgado. Os autos têm tornado à conclusão sobretudo para apreciação de pedidos de expedição de certidão para fins de protesto perante os cartórios extrajudicias competentes. Para melhor operacionalizar essa demanda, bem como para viabilizar o natural arquivamento deste feito, informa-se aos credores que servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao tabelionato de protestos, devidamente acompanhada de cópia de fls. 6297/6314 (lista de credores) para confirmação de que o credor foi contemplado pelo plano. À z. Serventia: arquivem-se os autos eventualmente. Tornem conclusos para apreciação de pedidos de relacionadas à expedição de certidões apenas e tão somente se os credores apresentarem recusa documentada por parte do cartório extrajudicial. 3. Inadimplementos da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Fica reiterado a todos os interessados o disposto à última decisão. Intimem-se. Advogados(s): Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Elizangela Carvalho de Sena (OAB 360700/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Thierry Britto Derzevic (OAB 355902/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Elizeu de Miranda Augusto (OAB 395221/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Larissa dos Santos Botelho Spinola (OAB 527680/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Simone Kaesemodel (OAB 446360/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 541084/SP), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Roberto Kida Pecoriello (OAB 160636/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Ricardo Foltram Valentim (OAB 295954/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Natália Fernandes Sanchez Tannus (OAB 281891/SP), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressal

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Já houve a certificação de seu trânsito em julgado. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fl. 12193, 12196 e 12226. Ciente. Recorda-se que o plano já foi homologado por sentença transitada em julgado. Os autos têm tornado à conclusão sobretudo para apreciação de pedidos de expedição de certidão para fins de protesto perante os cartórios extrajudicias competentes. Para melhor operacionalizar essa demanda, bem como para viabilizar o natural arquivamento deste feito, informa-se aos credores que servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao tabelionato de protestos, devidamente acompanhada de cópia de fls. 6297/6314 (lista de credores) para confirmação de que o credor foi contemplado pelo plano. À z. Serventia: arquivem-se os autos eventualmente. Tornem conclusos para apreciação de pedidos de relacionadas à expedição de certidões apenas e tão somente se os credores apresentarem recusa documentada por parte do cartório extrajudicial. 3. Inadimplementos da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Fica reiterado a todos os interessados o disposto à última decisão. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015086-94.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015086-94.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos requeridos pelo Ministério Público, determino a intimação pessoal da recuperanda W2G2 SA e outro, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 dias, apresente os documentos

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos requeridos pelo Ministério Público, determino a intimação pessoal da recuperanda W2G2 SA e outro, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 dias, apresente os documentos indicados no item 3, B da decisão de fls. 23686/23690, com advertência de que o descumprimento de determinação judicial pode caracterizar litigância de má-fé (art. 80, inc. IV, CPC), ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc. IV, CPC) e eventual crime de desobediência. Cumpra-se e intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0477/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos requeridos pelo Ministério Público, determino a intimação pessoal da recuperanda W2G2 SA e outro, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 dias, apresente os document

Remetido ao DJE Relação: 0477/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos requeridos pelo Ministério Público, determino a intimação pessoal da recuperanda W2G2 SA e outro, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 dias, apresente os documentos indicados no item 3, B da decisão de fls. 23686/23690, com advertência de que o descumprimento de determinação judicial pode caracterizar litigância de má-fé (art. 80, inc. IV, CPC), ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc. IV, CPC) e eventual crime de desobediência. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), Denilson Donizete Lourenço de Paula (OAB 233954/SP), Raul de Barros Ferreira (OAB 237660/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), João Paulo Mello de Macedo Costa (OAB 251168/SP), Cecilia Lemos Nozima (OAB 254067/SP), Luiz Augusto Winther Rebello (OAB 23196/SP), Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Oswaldo Amadio (OAB 53688/SP), Adenir Donizeti Andriguetto (OAB 65566/SP), EDUARDO JOSE MARCAL (OAB 69052/SP), Eduardo Andrade Junqueira Silva Marques (OAB 70871/SP), Celia Percevalli Theodoro Mendes (OAB 75914/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), André Koshiro Saito (OAB 187042/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Vanessa Tedeschi Cordaro Levy (OAB 196977/SP), Anderson de Macedo Lemos (OAB 231539/SP), Eduardo da Graça (OAB 205687/SP), Gilcimara Renata Alberguine Sandá (OAB 214805/SP), Liana Cristina Saraiva Caraça Benedito (OAB 215509/SP), Guilherme Eduardo Novaretti (OAB 219348/SP), Fabiano Abujadi Puppi (OAB 221022/SP), Roberta Cardinali Pedro (OAB 184203/SP), Carla Andriguetto Schimidinger da Silva (OAB 323315/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP), Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB 317046/SP), Mauricio Panzarini (OAB 320570/SP), Paulo Rodrigues Busse (OAB 285786/SP), Ricardo Vinicius Eid Freneda (OAB 323504/SP), Rui Ribeiro (OAB 12010/RJ), Rui Ribeiro (OAB 12010/RJ), José Cláudio Siqueira (OAB 14415/PR), Heloisa Birckholtz Ribeiro (OAB 10918/SC), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Ana Aparecida Gomes Sao Martinho (OAB 78818/SP), Massaru Saito (OAB 85237/SP), Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB 88084/SP), Guilherme Tanouye Montini (OAB 283532/SP), Luiz Francisco Isern (OAB 88377/SP), Ayrton Lorena (OAB 8884/SP), Marcelina das Neves Alves Castro Groothedde (OAB 91807/SP), Heraldo Antonio Ruiz (OAB 92543/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Mario Bertolli Ferreira de Andrade (OAB 107255/SP), Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP), Simone Simao Garcia (OAB 133753/SP), Antonio Sergio Aquino Ribeiro (OAB 134881/SP), Pompeo Gallinella (OAB 136314/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Wilian de Araujo Hernandez (OAB 139670/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Claudia Constancia Lopes de Morais (OAB 140855/SP), Edmilson de Oliveira Marques (OAB 141937/SP), Otavio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB 146474/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Renata Silva Amaral Nico (OAB 147998/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Francisco Ivan do Nascimento (OAB 119344/SP), Joao Carlos Goncalves de Freitas (OAB 107753/SP), Marcos Munhoz (OAB 109660/SP), Helio Annechini Filho (OAB 112942/SP), Renata Reis (OAB 114129/SP), Jose Augusto de Rezende Junior (OAB 131443/SP), Jose Artur dos Santos Leal (OAB 120443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Adriane Marangom (OAB 125263/SP), Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB 127883/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Dione Frizzarini Sacoman (OAB 176686/SP), Ana Claudia Steluti (OAB 170799/SP), Antonio Chiqueto Picolo (OAB 17107/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Alexandre Ribeiro Fuente Cañal (OAB 167974/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Eduardo Sampaio D´utra Vaz (OAB 180380/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Théo Campomar Nascimento Baskerville Macchi (OAB 182608/SP), Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marina Oehling Gelman (OAB 150933/SP), Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB 160194/SP), Rogerio Barrichello Affonso (OAB 152291/SP), Maria Valéria Dabus (OAB 153642/SP), Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB 15686/SP), Denise Augusto da Silva (OAB 157463/SP), Fabiola Bernardi (OAB 166400/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Ayrton Calabró Lorena (OAB 162242/SP), Denis Domingues Hermida (OAB 162914/SP), Gessi de Souza Felipe (OAB 163870/SP), Evaldo de Moura Batista (OAB 164542/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0620/2026 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a res

Remetido ao DJE Relação: 0620/2026 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fls. 12122 e 12163. À z. Serventia: defiro. Expeça-se o necessário. 3. Inadimplemento da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Reitero o disposto à última decisão. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores Tranche A. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores Tranche A. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. À última decisão se observou que a AJ atestou regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. Fl. 12095: Banco ABC noticia a interposição de agravo de instrumento. Fl. 12124: notícia de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. 5. Ofícios Fls. 11980: Ofício da 1ª Vara Cível da Jaú/SP com ordem de anotação de penhora no rosto dos presentes autos. À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão e o encerramento deste feito. A AJ (fl. 12160) informa que encaminho o ofício e reiterou o encerramento do feito. Ciente. Nada a deliberar. 6. Requerimento Bradesco S/A - Certidão de trânsito em julgado Fl. 12164: certificado que o trânsito em julgado da decisão de fls.8089/8110 já fora certificado à fl. 11127. Ciência ao Banco requerente. 7. Reconhecimento de crédito Fl. 11978: CCC MONITORAMENTO LTDA. (CCC) reitera pedido de 10.144/10.175 para que seu crédito seja reconhecido nos termos das cláusulas 5.1.3 e 5.1.3.1 do Plano de Recuperação Extrajudicial. Fl. 12161: a AJ recorda que já foi encerrada a recuperação extrajudicial e que esta não seria mais a via adequada para discussão a respeito dos créditos, de modo que a requerente deve se socorrer ao foro pertinente. Com razão à AJ. Ciência à requerente. 9. Renúncia de advogadas Fl. 12055: Adv. Giovanna Michelleto requer o seu descadastramento para futuras intimações pois teria renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Recorda que já apresentou o termo de renúncia (fl.11123/11126) e já se decorreu o prazo do art. 112 do CPC. Fl. 12092, 12130: mais renúncias noticiadas Ciente. À z. Serventia: exclua-se-a do cadastro de intimações. Intimem-se. Advogados(s): Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Elizangela Carvalho de Sena (OAB 360700/SP), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Thierry Britto Derzevic (OAB 355902/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Roberto Kida Pecoriello (OAB 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Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressal

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fls. 12122 e 12163. À z. Serventia: defiro. Expeça-se o necessário. 3. Inadimplemento da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Reitero o disposto à última decisão. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores Tranche A. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores Tranche A. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. À última decisão se observou que a AJ atestou regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. Fl. 12095: Banco ABC noticia a interposição de agravo de instrumento. Fl. 12124: notícia de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. 5. Ofícios Fls. 11980: Ofício da 1ª Vara Cível da Jaú/SP com ordem de anotação de penhora no rosto dos presentes autos. À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão e o encerramento deste feito. A AJ (fl. 12160) informa que encaminho o ofício e reiterou o encerramento do feito. Ciente. Nada a deliberar. 6. Requerimento Bradesco S/A - Certidão de trânsito em julgado Fl. 12164: certificado que o trânsito em julgado da decisão de fls.8089/8110 já fora certificado à fl. 11127. Ciência ao Banco requerente. 7. Reconhecimento de crédito Fl. 11978: CCC MONITORAMENTO LTDA. (CCC) reitera pedido de 10.144/10.175 para que seu crédito seja reconhecido nos termos das cláusulas 5.1.3 e 5.1.3.1 do Plano de Recuperação Extrajudicial. Fl. 12161: a AJ recorda que já foi encerrada a recuperação extrajudicial e que esta não seria mais a via adequada para discussão a respeito dos créditos, de modo que a requerente deve se socorrer ao foro pertinente. Com razão à AJ. Ciência à requerente. 9. Renúncia de advogadas Fl. 12055: Adv. Giovanna Michelleto requer o seu descadastramento para futuras intimações pois teria renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Recorda que já apresentou o termo de renúncia (fl.11123/11126) e já se decorreu o prazo do art. 112 do CPC. Fl. 12092, 12130: mais renúncias noticiadas Ciente. À z. Serventia: exclua-se-a do cadastro de intimações. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC

Remetido ao DJE Relação: 0330/2026 Teor do ato: 1.Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva

Remetido ao DJE Relação: 0330/2026 Teor do ato: 1.Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Novas procurações Fls. 11939, 12043, 12132, 12139: à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Certidões para fins de protesto Fls. 11150/11151: credor SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA requer a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial nos termos do artigo 517, §§1° e 2°, do CPC. Fls. 11976: KAZZO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO também requer a expedição certidão para fins de protesto.LTDA Fl. 12135: mais um requerimento de expedição de certidão. À z. Serventia: defiro. Expeça-se o necessário. 4. Inadimplemento da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Reitero o disposto à última decisão. 5. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores Tranche A. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores Tranche A. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. À última decisão se observou que a AJ atestou regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. Fl. 12095: Banco ABC noticia a interposição de agravo de instrumento. Fl. 12124: notícia de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo da demanda. 6. Ofícios Fls. 11980: Ofício da 1ª Vara Cível da Jaú/SP com ordem de anotação de penhora no rosto dos presentes autos. À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão e o encerramento deste feito. 6. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: pedidos de cessões de crédito. 7. Requerimento Bradesco S/A - Certidão de trânsito em julgado À z. Serventia: certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 8089-8110, que homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial. 8. Reconhecimento de crédito Fl. 11978: CCC MONITORAMENTO LTDA. (CCC) reitera pedido de 10.144/10.175 para que seu crédito seja reconhecido nos termos das cláusulas 5.1.3 e 5.1.3.1 do Plano de Recuperação Extrajudicial. Manifeste-se a AJ. 9. Renúncia de advogadas Fl. 12055: Adv. Giovanna Michelleto requer o seu descadastramento para futuras intimações pois teria renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Recorda que já apresentou o termo de renúncia (fl.11123/11126) e já se decorreu o prazo do art. 112 do CPC. Fl. 12092, 12130: mais renúncias noticiadas Ciente. À z. Serventia: exclua-se-a do cadastro de intimações. Intimem-se. Advogados(s): Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Elizangela Carvalho de Sena (OAB 360700/SP), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Thierry Britto Derzevic (OAB 355902/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Túlio Augusto Silva 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Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Roberto Kida Pecoriello (OAB 160636/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 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Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1.Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da

Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1.Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Novas procurações Fls. 11939, 12043, 12132, 12139: à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Certidões para fins de protesto Fls. 11150/11151: credor SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA requer a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial nos termos do artigo 517, §§1° e 2°, do CPC. Fls. 11976: KAZZO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO também requer a expedição certidão para fins de protesto.LTDA Fl. 12135: mais um requerimento de expedição de certidão. À z. Serventia: defiro. Expeça-se o necessário. 4. Inadimplemento da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Reitero o disposto à última decisão. 5. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores Tranche A. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores Tranche A. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. À última decisão se observou que a AJ atestou regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. Fl. 12095: Banco ABC noticia a interposição de agravo de instrumento. Fl. 12124: notícia de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo da demanda. 6. Ofícios Fls. 11980: Ofício da 1ª Vara Cível da Jaú/SP com ordem de anotação de penhora no rosto dos presentes autos. À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão e o encerramento deste feito. 6. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: pedidos de cessões de crédito. 7. Requerimento Bradesco S/A - Certidão de trânsito em julgado À z. Serventia: certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 8089-8110, que homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial. 8. Reconhecimento de crédito Fl. 11978: CCC MONITORAMENTO LTDA. (CCC) reitera pedido de 10.144/10.175 para que seu crédito seja reconhecido nos termos das cláusulas 5.1.3 e 5.1.3.1 do Plano de Recuperação Extrajudicial. Manifeste-se a AJ. 9. Renúncia de advogadas Fl. 12055: Adv. Giovanna Michelleto requer o seu descadastramento para futuras intimações pois teria renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Recorda que já apresentou o termo de renúncia (fl.11123/11126) e já se decorreu o prazo do art. 112 do CPC. Fl. 12092, 12130: mais renúncias noticiadas Ciente. À z. Serventia: exclua-se-a do cadastro de intimações. Intimem-se.