0005716-14.2014.8.26.0100

01

08/06/201800:00

Andamento

Processo Digitalizado

TJSP — Consulta Pública

02

15/09/201600:00

Andamento

Arquivado Definitivamente

TJSP — Consulta Pública

03

09/12/201500:00

Andamento

Baixa Definitiva

TJSP — Consulta Pública

04

22/10/201500:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2015 Data da Disponibilização: 22/10/2015 Data da Publicação: 23/10/2015 Número do Diário: 1.993 Página: 83//860

TJSP — Consulta Pública

05

21/10/201500:00

Andamento

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

TJSP — Consulta Pública

06

21/10/201500:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0312/2015 Teor do ato: Vistos. Viação São Luiz Ltda requereu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 87.103,04, decorrente de sentença proferida na Ação de Cobrança que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comaraca de Três Lag

Remetido ao DJE Relação: 0312/2015 Teor do ato: Vistos. Viação São Luiz Ltda requereu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 87.103,04, decorrente de sentença proferida na Ação de Cobrança que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comaraca de Três Lagoas/MS, na falência da Sulina Seguradora S.A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 67.575,74, como privilegiado geral (referente ao valor principal), R$ 6.757,57, como privilégio geral (referente aos honorários advocatícios) e R$ 859,09, como crédito quirografário (referente às custas judiciais), atualizado até a data da liquidação extrajudicial. (fls. 107/109) O MP manifestou-se em fls. 113/114. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e sua classificação. No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo." A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011) No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Posto isso, diante da ausência de impugnação ao cálculo, e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito no montante de R$ 67.575,74, como privilegiado geral, R$ 6.757,57, como trabalhista e R$ 859,09, como crédito quirografário. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO (OAB 4363/MS)

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07

19/10/201500:00

Andamento

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 29/10/2015

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/10/2015

TJSP — Consulta Pública

08

19/10/201500:00

Decisão

Decisão Vistos. Viação São Luiz Ltda requereu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 87.103,04, decorrente de sentença proferida na Ação de Cobrança que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comaraca de Três Lagoas/MS, na falência da Sulina Seguradora

Decisão Vistos. Viação São Luiz Ltda requereu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 87.103,04, decorrente de sentença proferida na Ação de Cobrança que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comaraca de Três Lagoas/MS, na falência da Sulina Seguradora S.A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 67.575,74, como privilegiado geral (referente ao valor principal), R$ 6.757,57, como privilégio geral (referente aos honorários advocatícios) e R$ 859,09, como crédito quirografário (referente às custas judiciais), atualizado até a data da liquidação extrajudicial. (fls. 107/109) O MP manifestou-se em fls. 113/114. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e sua classificação. No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo." A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011) No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Posto isso, diante da ausência de impugnação ao cálculo, e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito no montante de R$ 67.575,74, como privilegiado geral, R$ 6.757,57, como trabalhista e R$ 859,09, como crédito quirografário. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.

TJSP — Consulta Pública

09

16/10/201500:00

Andamento

Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

TJSP — Consulta Pública

10

14/10/201500:00

Andamento

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

TJSP — Consulta Pública

11

14/10/201500:00

Decisão

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa

TJSP — Consulta Pública

12

16/03/201500:00

Andamento

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

TJSP — Consulta Pública

13

05/11/201400:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2014 Data da Disponibilização: 05/11/2014 Data da Publicação: 06/11/2014 Número do Diário: 1769 Página: 805-820

TJSP — Consulta Pública

14

04/11/201400:00

Andamento

Remetido ao DJE Relação: 0305/2014 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), LUIZ ANTONIO MIRANDA

Remetido ao DJE Relação: 0305/2014 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO (OAB 4363/MS)

TJSP — Consulta Pública

15

27/10/201400:00

Documento

Petição Juntada

TJSP — Consulta Pública

16

27/10/201400:00

Andamento

Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.

TJSP — Consulta Pública

17

29/08/201400:00

Andamento

Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

TJSP — Consulta Pública

18

08/04/201400:00

Andamento

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 08/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto

TJSP — Consulta Pública

19

31/03/201400:00

Decisão

Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-s

Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

TJSP — Consulta Pública

20

10/02/201400:00

Andamento

Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

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Dados essenciais

Agora no processo

Processo Digitalizado

Veja o que já foi localizado.

Linha do tempo

Processo Digitalizado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2015 Data da Disponibilização: 22/10/2015 Data da Publicação: 23/10/2015 Número do Diário: 1.993 Página: 83//860

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Remetido ao DJE Relação: 0312/2015 Teor do ato: Vistos. Viação São Luiz Ltda requereu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 87.103,04, decorrente de sentença proferida na Ação de Cobrança que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comaraca de Três Lag

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 29/10/2015

Decisão Vistos. Viação São Luiz Ltda requereu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 87.103,04, decorrente de sentença proferida na Ação de Cobrança que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comaraca de Três Lagoas/MS, na falência da Sulina Seguradora

Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2014 Data da Disponibilização: 05/11/2014 Data da Publicação: 06/11/2014 Número do Diário: 1769 Página: 805-820

Remetido ao DJE Relação: 0305/2014 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), LUIZ ANTONIO MIRANDA

Petição Juntada

Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.

Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 08/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto

Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-s

Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Partes e representantes

Verificando as partes no TJSP

Peças e publicações

Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2015 Data da Disponibilização: 22/10/2015 Data da Publicação: 23/10/2015 Número d…

Remetido ao DJE Relação: 0312/2015 Teor do ato: Vistos. Viação São Luiz Ltda requereu a habilitação de seu crédito, no valor de…

Decisão Vistos. Viação São Luiz Ltda requereu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 87.103,04, decorrente de sentença pr…

Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2014 Data da Disponibilização: 05/11/2014 Data da Publicação: 06/11/2014 Número d…

Remetido ao DJE Relação: 0305/2014 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrado…

Petição Juntada

Audiências e sessões

Sem agenda pública localizada

Relacionados e recursos

0041722-88.2012.8.26.0100