0027686-65.2024.8.26.0053

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista pelo Portal Eletrônica da Sentença proferida.

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Remetido ao DJE Relação: 0205/2025 Teor do ato: VISTOS. Acolho a impugnação para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque, o título coletivo não abarca a pretensão do exequente, que é ser

Remetido ao DJE Relação: 0205/2025 Teor do ato: VISTOS. Acolho a impugnação para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque, o título coletivo não abarca a pretensão do exequente, que é servidor vinculado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (fls. 11), logo, não mantem vínculo com o Poder Executivo Estadual, e tampouco consta tenha prestado serviços a Município. Sem custas ou honorários porque deferida a gratuidade. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Half Valério de Souza (OAB 186737/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio VISTOS. Acolho a impugnação para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque, o título c

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio VISTOS. Acolho a impugnação para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque, o título coletivo não abarca a pretensão do exequente, que é servidor vinculado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (fls. 11), logo, não mantem vínculo com o Poder Executivo Estadual, e tampouco consta tenha prestado serviços a Município. Sem custas ou honorários porque deferida a gratuidade. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.