PROCESSO PÚBLICOTJSP
Execução Fiscal
0508180-72.2006.8.26.0604
Tribunal de Justiça - SP · SAF DE SUMARE
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O processo 0508180-72.2006.8.26.0604 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante SAF DE SUMARE. A classe informada é Execução Fiscal e o ajuizamento ocorreu em 14/07/2006. Nesta página estão organizados 174 andamentos, 2 partes e 5 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Taxas.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- SAF DE SUMARE
- Classe
- Execução Fiscal
- Ajuizamento
- 14/07/2006
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 665,77
- Foro
- Foro de Sumaré
- Magistrado(a) / relator(a)
- Gustavo Pisarewski Moisés
ÚLTIMO REGISTRO
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Remessa
40
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
174 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional02
Andamento
Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
TJSP — Consulta Pública03
Decisão
Trânsito em julgado
CNJ — Base Processual Nacional04
Decisão
Trânsito em Julgado às partes Certifico que, em 05/05/2026, compareceu em cartório o procurador da exequente e tomou ciência da r. Sentença retro, ao qual foi entregue lista de processos físicos extintos. Certifico, ainda, que a mesma transitou em julgado
Trânsito em Julgado às partes Certifico que, em 05/05/2026, compareceu em cartório o procurador da exequente e tomou ciência da r. Sentença retro, ao qual foi entregue lista de processos físicos extintos. Certifico, ainda, que a mesma transitou em julgado em 19/06/2026. Nada Mais.
TJSP — Consulta Pública05
Andamento
Sem Resolução de Mérito
CNJ — Base Processual Nacional06
Decisão
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação. De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito. E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário. Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante. Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora. Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário. Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional08
Andamento
Mudança de Magistrado "Juiz(a) Olavo Paula Leite Rocha para o Titular 01 vaga 1 (SAF - Serviço de Anexo Fiscal)". Motivo: Divisão interna do trabalho.
Mudança de Magistrado "Juiz(a) Olavo Paula Leite Rocha para o Titular 01 vaga 1 (SAF - Serviço de Anexo Fiscal)". Motivo: Divisão interna do trabalho.
TJSP — Consulta Pública09
Andamento
Provisório
CNJ — Base Processual Nacional10
Andamento
Arquivado Provisoriamente PROVOCAÇÃO - 10/2029
Arquivado Provisoriamente PROVOCAÇÃO - 10/2029
TJSP — Consulta Pública11
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional12
Andamento
Recebimento
CNJ — Base Processual Nacional13
Andamento
Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal EXP. 5 CIÊNCIA P Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal EXP. 5 CIÊNCIA P Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
TJSP — Consulta Pública14
Andamento
Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que aos 25/08/2023 os presentes autos foram remetidos à EXEQUENTE, sendo os mesmos devolvidos em cartório em 22/09/2023 e posteriormente recebidos no sistema. Nada Mais.
Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que aos 25/08/2023 os presentes autos foram remetidos à EXEQUENTE, sendo os mesmos devolvidos em cartório em 22/09/2023 e posteriormente recebidos no sistema. Nada Mais.
TJSP — Consulta Pública15
Andamento
Entrega em carga/vista
CNJ — Base Processual Nacional16
Andamento
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal EXP. 5 CIÊNCIA P Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública MunicipalVencimento: 10/10/2023
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal EXP. 5 CIÊNCIA P Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 10/10/2023
TJSP — Consulta Pública17
Decisão
Por decisão judicial
CNJ — Base Processual Nacional18
Andamento
Processo Suspenso por 1 ano Vistos Suspendo o curso da execução pelo prazo de um (1) ano. Decorridos, in albis, arquivem-se os autos até nova provocação da exequente. Int.
Processo Suspenso por 1 ano Vistos Suspendo o curso da execução pelo prazo de um (1) ano. Decorridos, in albis, arquivem-se os autos até nova provocação da exequente. Int.
TJSP — Consulta Pública19
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional20
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional21
Andamento
Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que aos 31/07/2019 os presentes autos foram remetidos à EXEQUENTE, sendo os mesmos devolvidos em cartório em 08/11/2019 e posteriormente recebidos no sistema. Nada Mais.
Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que aos 31/07/2019 os presentes autos foram remetidos à EXEQUENTE, sendo os mesmos devolvidos em cartório em 08/11/2019 e posteriormente recebidos no sistema. Nada Mais.
TJSP — Consulta Pública22
Documento
Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FSMR19000179890
Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FSMR19000179890
TJSP — Consulta Pública23
Andamento
Recebimento
CNJ — Base Processual Nacional24
Andamento
Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal ao exequente Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal ao exequente Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
TJSP — Consulta Pública25
Andamento
Entrega em carga/vista
CNJ — Base Processual Nacional26
Andamento
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal ao exequente Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública MunicipalVencimento: 14/08/2019
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal ao exequente Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 14/08/2019
TJSP — Consulta Pública27
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional28
Publicação
Ato ordinatório Certifico e dou fé que, até a presente data, a exequente não comprovou a remessa/distribuição de precatória(s) / carta(s) citação / carta(s) intimação / ofício(s) expedida(o)(s) às fls. retro, razão pela qual estes autos serão encaminhados
Ato ordinatório Certifico e dou fé que, até a presente data, a exequente não comprovou a remessa/distribuição de precatória(s) / carta(s) citação / carta(s) intimação / ofício(s) expedida(o)(s) às fls. retro, razão pela qual estes autos serão encaminhados ao arquivo até nova provocação da exequente.(O.S.01/07, 1.1.1).
TJSP — Consulta Pública29
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional30
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho à procuradoria da Fazenda Municipal de Sumaré, carta(s) Precatórias expedida(s) nestes autos, para a devida remessa pela Exequente, conforme relação arquivada neste cartório.
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho à procuradoria da Fazenda Municipal de Sumaré, carta(s) Precatórias expedida(s) nestes autos, para a devida remessa pela Exequente, conforme relação arquivada neste cartório.
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
F
Exeqte
Fazenda Pública Municipal de Sumaré
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Inival Lazaro da Silva
R
Parte localizada em consulta oficial
Raimundo Correia da Silva
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDEC01
Trânsito em Julgado às partes Certifico que, em 05/05/2026, compareceu em cartório o procurador da exequente e tomou ciência da…
# 0508180-72.2006.8.26.0604
Trânsito em Julgado às partes Certifico que, em 05/05/2026, compareceu em cartório o procurador da exequente e tomou ciência da r. Sentença retro, ao qual foi entregue lista de processos físicos extintos. Certifico, aind…
DEC02
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para…
# 0508180-72.2006.8.26.0604
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a t…
PEÇA03
Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FSMR1…
# 0508180-72.2006.8.26.0604
Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FSMR19000179890
DEC04
Proferido Despacho Vistos, etc. Diante do encerramento da falência noticiado às fls. 57 e 76/78, prossiga-se com a execução fis…
# 0508180-72.2006.8.26.0604
Proferido Despacho Vistos, etc. Diante do encerramento da falência noticiado às fls. 57 e 76/78, prossiga-se com a execução fiscal, requerendo a exequente o que de direito. Int.
DEC05
Despacho Proferido Certifico e dou fé que nos termos da Ordem de Serviço 01/07, a exeqüente não comprovou a remessa / distribui…
# 0508180-72.2006.8.26.0604
Despacho Proferido Certifico e dou fé que nos termos da Ordem de Serviço 01/07, a exeqüente não comprovou a remessa / distribuição da precatória / carta intimação / citatória / oficio expedida às fls. retro, razão pela q…
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
0Relacionados e recursos
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