Fazenda Pública Municipal de Sumaré

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes Certifico que, em 05/05/2026, compareceu em cartório o procurador da exequente e tomou ciência da r. Sentença retro, ao qual foi entregue lista de processos físicos extintos. Certifico, ainda, que a mesma transitou em julgado

Trânsito em Julgado às partes Certifico que, em 05/05/2026, compareceu em cartório o procurador da exequente e tomou ciência da r. Sentença retro, ao qual foi entregue lista de processos físicos extintos. Certifico, ainda, que a mesma transitou em julgado em 19/06/2026. Nada Mais.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação. De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito. E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário. Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante. Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora. Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário. Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

Por decisão judicial

Remetido ao DJE Relação: 0550/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 636/651: Observe o peticionário que o Recurso Especial deveria ter sido interposto diretamente no Tribunal de Justiça onde tramitou o processo e não nessa instância (Consulta em: http://www.s

Remetido ao DJE Relação: 0550/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 636/651: Observe o peticionário que o Recurso Especial deveria ter sido interposto diretamente no Tribunal de Justiça onde tramitou o processo e não nessa instância (Consulta em: http://www.stj.jus.br/file_source/STJ/Midias/arquivos/Conheça o STJ/guia_conhecendo_stj.Pdf). 2) Ante o trânsito juntado (fls. 634), cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento ao recurso, com observação, majorando-se os honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa. Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico e incidentalmente, atentando-se que deverá ser instruído pelo exequente com a juntada da decisão que tenha concedido gratuidade às partes; sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O exequente tem a faculdade de realizar o cumprimento de sentença (artigo 516 e parágrafo único do CPC), a seu critério: a) Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou; b) Juízo do atual domicílio do executado ou; c) Juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou; d) Juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer. No mais, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Maretti (OAB 128785/SP), Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fls. 636/651: Observe o peticionário que o Recurso Especial deveria ter sido interposto diretamente no Tribunal de Justiça onde tramitou o processo e não nessa instância (Consulta em: http://www.stj.jus.br/

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fls. 636/651: Observe o peticionário que o Recurso Especial deveria ter sido interposto diretamente no Tribunal de Justiça onde tramitou o processo e não nessa instância (Consulta em: http://www.stj.jus.br/file_source/STJ/Midias/arquivos/Conheça o STJ/guia_conhecendo_stj.Pdf). 2) Ante o trânsito juntado (fls. 634), cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento ao recurso, com observação, majorando-se os honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa. Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico e incidentalmente, atentando-se que deverá ser instruído pelo exequente com a juntada da decisão que tenha concedido gratuidade às partes; sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O exequente tem a faculdade de realizar o cumprimento de sentença (artigo 516 e parágrafo único do CPC), a seu critério: a) Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou; b) Juízo do atual domicílio do executado ou; c) Juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou; d) Juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer. No mais, arquivem-se os autos. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0202/2019 Teor do ato: Vistos, Ante a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1o, do NCPC). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, i

Remetido ao DJE Relação: 0202/2019 Teor do ato: Vistos, Ante a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1o, do NCPC). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar (art. 1.009, §2o, do NCPC). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Deixo de exercer o juízo de admissibilidade, ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Maretti (OAB 128785/SP), Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)

Recebido o recurso Vistos, Ante a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1o, do NCPC). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se

Recebido o recurso Vistos, Ante a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1o, do NCPC). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar (art. 1.009, §2o, do NCPC). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Deixo de exercer o juízo de admissibilidade, ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e julgo RESOLVIDO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.106/15. Diante da sucumbência, deverá a parte autora d

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e julgo RESOLVIDO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.106/15. Diante da sucumbência, deverá a parte autora deverá arcar com as custas e despesas processuais, mais honorários de advogado que estabeleço em 15% do valor corrigido dado à causa, suspensa a cobrança se concedida a gratuidade processual. I.

Conclusos para Sentença