1001394-92.2023.8.26.0495

Remetido ao DJE Relação: 0614/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento do feito, ante o trânsito em julgado da sentença, ressaltando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o disposto no Co

Remetido ao DJE Relação: 0614/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento do feito, ante o trânsito em julgado da sentença, ressaltando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 464/2016 SPI (DJE de 06/04/2016), no Provimento CG nº 16/2016 (DJE de 04/04/2016), Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE de 02/08/2017) e Provimento CG nº 5/2019 (DJE de 13/02/2019). Prazo: 30 dias. Cadastrado o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente este processo. Na hipótese de omissão do interessado em protocolar o cumprimento de sentença, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. Advogados(s): Samuel Correa (OAB 495044/SP)

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes transitou em julgado em 22/07/2023

Trânsito em Julgado às partes transitou em julgado em 22/07/2023

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento do feito, ante o trânsito em julgado da sentença, ressaltando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o disposto no

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento do feito, ante o trânsito em julgado da sentença, ressaltando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 464/2016 SPI (DJE de 06/04/2016), no Provimento CG nº 16/2016 (DJE de 04/04/2016), Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE de 02/08/2017) e Provimento CG nº 5/2019 (DJE de 13/02/2019). Prazo: 30 dias. Cadastrado o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente este processo. Na hipótese de omissão do interessado em protocolar o cumprimento de sentença, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se.

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e o mais que dos autos consta, diante do reconhecimento jurídico do pedido, DETERMINO o desligamento da parte autora da condição de contribuinte da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e o mais que dos autos consta, diante do reconhecimento jurídico do pedido, DETERMINO o desligamento da parte autora da condição de contribuinte da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, cessando-se os descontos, a partir da citação. JULGO PROCEDENTE, o pedido exordial para CONDENAR, ainda, a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da citação, valores estes acrescidos de correção monetária, desde o desconto indevido pelo IPCA-E e aplicação exclusivamente da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, conforme a fundamentação desta sentença. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Incabível o reexame necessário. Registro, 20 de junho de 2023.

Remetido ao DJE Relação: 0420/2023 Teor do ato: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, diante do reconhecimento jurídico do pedido, DETERMINO o desligamento da parte autora da condição de contribuinte da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTA

Remetido ao DJE Relação: 0420/2023 Teor do ato: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, diante do reconhecimento jurídico do pedido, DETERMINO o desligamento da parte autora da condição de contribuinte da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, cessando-se os descontos, a partir da citação. JULGO PROCEDENTE, o pedido exordial para CONDENAR, ainda, a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da citação, valores estes acrescidos de correção monetária, desde o desconto indevido pelo IPCA-E e aplicação exclusivamente da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, conforme a fundamentação desta sentença. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Incabível o reexame necessário. Registro, 20 de junho de 2023. Advogados(s): Samuel Correa (OAB 495044/SP)

Conclusos para Sentença