1008216-15.2025.8.26.0047

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. RECEBO O RECURSO no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se o(a) recorrido(a), na pessoa de seu procurador para apresentar as CONTRARRAZÕES. Oportunamente, remetam-se os autos ao Eg

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. RECEBO O RECURSO no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se o(a) recorrido(a), na pessoa de seu procurador para apresentar as CONTRARRAZÕES. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo, providenciando-se a z. serventia a certificação quanto a eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1032/2026 Teor do ato: Vistos. RECEBO O RECURSO no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se o(a) recorrido(a), na pessoa de seu procurador para apresentar as CONTRARRAZÕES. Oportunamente, remetam-se os auto

Remetido ao DJE Relação: 1032/2026 Teor do ato: Vistos. RECEBO O RECURSO no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se o(a) recorrido(a), na pessoa de seu procurador para apresentar as CONTRARRAZÕES. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo, providenciando-se a z. serventia a certificação quanto a eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Daniel de Oliveira (OAB 489258/SP)

Conclusos para Despacho

Remetido ao DJE Relação: 0997/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade cal

Remetido ao DJE Relação: 0997/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário-base (vencimento), nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei n.º 11.350/2006; b) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente no apostilamento do referido direito em folha de pagamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas vincendas até a efetiva regularização. Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária e juros de mora conforme os seguintes critérios: Até 08/12/2021: Correção pelo IPCA-E (Tema 810/STF) desde o vencimento e juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) da citação. De 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC 136/25: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021). A partir da vigência da EC 136/25: Correção pelo IPCA-E desde o vencimento e juros da caderneta de poupança. Sem custas, honorários ou reexame necessário (art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 11 da Lei 12.153/09). P.R.I. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Daniel de Oliveira (OAB 489258/SP)

Conclusão

36

Conclusão

5

Conclusos para Despacho

Remessa

40

Ato ordinatório