i
Informações preservadas
A atualização ao vivo entrou em intervalo de segurança. Exibimos abaixo o último registro confirmado, sem ocultar o processo.
PROCESSO PÚBLICOTJSP
03/08/1995 Incidentes - 00209 (1015556-95.1995.8.26.0100)
1015556-95.1995.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
informação pública3 fontes consultadas100% de cobertura localizada
Consulta públicaAtualização em segundo plano
ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICACompletando este processoConsultando as páginas públicas do TJSP em sequência, sem interromper sua navegação.
Preparando fontes8%
Partes, recursos e publicações aparecem automaticamente ao concluir.RESUMO DO PROCESSO
fonte identificadaDados essenciais
O processo 1015556-95.1995.8.26.0100 tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo, perante 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A classe informada é 03/08/1995 Incidentes - 00209 (1015556-95.1995.8.26.0100). Nesta página estão organizados 13 andamentos, 3 partes e 4 publicações ou peças públicas localizadas.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de São Paulo
- Órgão julgador
- 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
- Classe
- 03/08/1995 Incidentes - 00209 (1015556-95.1995.8.26.0100)
- Ajuizamento
- Não informado
- Sistema
- Não informado
- Valor da causa
- R$ 100.000,00
- Foro
- Foro Central Cível
ÚLTIMO REGISTRO
Ver linha do tempo ↗Agora no processo
Mudança de Classe Processual
TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
13 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Mudança de Classe Processual
TJSP — Consulta Pública02
Andamento
Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7873/2006,
Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7873/2006,
TJSP — Consulta Pública03
Andamento
Arquivo Provisório Arquivo Provisório
Arquivo Provisório Arquivo Provisório
TJSP — Consulta Pública04
Publicação
Data da Publicação SIDAP Cobre-se a devolução, no prazo de 48 horas, sob pena de Busca e Apreensão.
Data da Publicação SIDAP Cobre-se a devolução, no prazo de 48 horas, sob pena de Busca e Apreensão.
TJSP — Consulta Pública05
Andamento
Despacho Proferido Cobre-se a devolução, no prazo de 48 horas, sob pena de Busca e Apreensão.
Despacho Proferido Cobre-se a devolução, no prazo de 48 horas, sob pena de Busca e Apreensão.
TJSP — Consulta Pública06
Publicação
Data da Publicação SIDAP Processo desarquivado. Prazo de cinco dias.
Data da Publicação SIDAP Processo desarquivado. Prazo de cinco dias.
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Despacho Proferido Processo desarquivado. Prazo de cinco dias.
Despacho Proferido Processo desarquivado. Prazo de cinco dias.
TJSP — Consulta Pública08
Publicação
Data da Publicação SIDAP Processo desarquivado.Prazo de 05 dias.Int.
Data da Publicação SIDAP Processo desarquivado.Prazo de 05 dias.Int.
TJSP — Consulta Pública09
Andamento
Despacho Proferido Processo desarquivado.Prazo de 05 dias.Int.
Despacho Proferido Processo desarquivado.Prazo de 05 dias.Int.
TJSP — Consulta Pública10
Decisão
Processo Extinto r,sentença registrada livro 609/04, sob n° 34/05, ás fls. 118/121 Caren Cristina Fernandes
Processo Extinto r,sentença registrada livro 609/04, sob n° 34/05, ás fls. 118/121 Caren Cristina Fernandes
TJSP — Consulta Pública11
Decisão
Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por AGOSTINHO SANTOS GOMES e MARIA DAS GRAÇAS BRAGA GOMES contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriram da Construtora Argon S/A o imóvel desc
Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por AGOSTINHO SANTOS GOMES e MARIA DAS GRAÇAS BRAGA GOMES contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriram da Construtora Argon S/A o imóvel descrito na exordial, pagando integralmente o preço; contudo, a construtora não lhes outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pedem a exclusão do imóvel do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes a escritura definitiva, e ainda a habilitação dos valores gastos para conclusão da obra, e também a condenação dos representantes legais da construção visando a excussão de seus bens pessoais. O Síndico concordou com o pedido (fls.187), assim como o Ministério Público (fls. 188/189). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os requerentes são titulares dos direitos de aquisição da unidade descrita na exordial, por força do compromisso de compra e venda quitado celebrado com a Construtora Argon S/A que, integralmente quitado, além do que houve a necessidade de comissão de moradores acabar o empreendimento. O pedido de restituição, assim, é procedente, na medida em que foi determinada a arrecadação do imóvel pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava a unidade adquirida por aqueles. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava o imóvel adquirido pela requerente, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário, pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Aos requerentes resta, se assim desejarem, mover ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre o imóvel. Também não pode ser acolhido pedido de habilitação dos créditos dispendidos pelos requerentes para a conclusão das obras no imóvel, ante a ausência de título que legitime tal pretensão, a ser obtido na via própria, para posterior habilitação do crédito, se o caso; o mesmo se diga em relação ao requerimento atinente à condenação dos representantes legais da Construtora Argon, que também deverá ser obtida na via adequada, pois inacumulável com o objeto do presente pedido de restituição. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Agostinho Santos Gomes e Maria das Graças Braga Gomes contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação a unidade imóvel descrita na exordial, consistente no apartamento 101, do Bloco II, do Empreendimento Residencial Portal da Taquara, situado na rua Ariapó, 310, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar a escritura definitiva do imóvel aos requerentes, mantido o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel; REJEITO os demais pedidos formulados, sem aprec Afonso Celso da Silva
TJSP — Consulta Pública12
Andamento
Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
TJSP — Consulta Pública13
Andamento
Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado
Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
A
Reqte
Agostinho Santos Gomes
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Maria Natália C. Luiz
- Roberto de Capitani Davimercati
C
Reqdo
Construtora Argon S/A
Ver processos relacionados ↗Pessoa física5 representantes +
- Alexandre Francisco Vitullo Bedin
- Henrique da Silva Duarte
- Jose Osonan Jorge Meireles
- Luiz Augusto Winther Rebello Junior
- Vilma Rodrigues Borges
M
Reqte
Maria das Graças Braga Gomes
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDEC01
Despacho Proferido Cobre-se a devolução, no prazo de 48 horas, sob pena de Busca e Apreensão.
# 1015556-95.1995.8.26.0100
Despacho Proferido Cobre-se a devolução, no prazo de 48 horas, sob pena de Busca e Apreensão.
DEC02
Despacho Proferido Processo desarquivado. Prazo de cinco dias.
# 1015556-95.1995.8.26.0100
Despacho Proferido Processo desarquivado. Prazo de cinco dias.
DEC03
Despacho Proferido Processo desarquivado.Prazo de 05 dias.Int.
# 1015556-95.1995.8.26.0100
Despacho Proferido Processo desarquivado.Prazo de 05 dias.Int.
DEC04
Processo Extinto r,sentença registrada livro 609/04, sob n° 34/05, ás fls. 118/121 Caren Cristina Fernandes
# 1015556-95.1995.8.26.0100
Processo Extinto r,sentença registrada livro 609/04, sob n° 34/05, ás fls. 118/121 Caren Cristina Fernandes
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
1Relacionados e recursos
Processo relacionado
Consultar0837478-79.1995.8.26.0100
Processo principal 0837478-79.1995.8.26.0100