1021615-94.1998.8.26.0100

Ato ordinatório

Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.

Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.

Ato ordinatório

Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.

Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.

Definitivo

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Remessa

40

Ato ordinatório

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa

40

Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada

Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada

Definitivo

Mudança de Classe Processual

Aguardando Solução AUTOS NA CAIXA - AGUARDANDO FASE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS FALIMENTARES.

Aguardando Solução AUTOS NA CAIXA - AGUARDANDO FASE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS FALIMENTARES.

Decurso de Prazo

Certidão "...que, nos termos do artigo 185 do C. P. Civil, nada foi requerido nestes autos." Miguel Petroni Neto - FLS. 283v°

Certidão "...que, nos termos do artigo 185 do C. P. Civil, nada foi requerido nestes autos." Miguel Petroni Neto - FLS. 283v°

Sent. Compl.: Pedido Inicial Deferido Vistos. 1:- BANCO FIBRA S.A. impugnou o crédito que foi declarado em seu nome nos autos da concordata de CIA. PAULISTA DE FERTILIZANTES. Alega que firmou com a concordatária em 13/10/97, Contrato de Abertura de Crédit

Sent. Compl.: Pedido Inicial Deferido Vistos. 1:- BANCO FIBRA S.A. impugnou o crédito que foi declarado em seu nome nos autos da concordata de CIA. PAULISTA DE FERTILIZANTES. Alega que firmou com a concordatária em 13/10/97, Contrato de Abertura de Crédito Documentário à Importação ILC no. 191/00/97; em 30/06/98 Contrato de Câmbio de Compra Tipo 01 Exportação no. 98/000893 e em 29/09/98 Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente no. C GAR 2295-98. Pediu a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 578.253,30 e a correção do valor lançado como não sujeito aos efeitos da concordata, de R$ 1.262.741,77 para R$ 2.077.255,79, sendo R$ 1.876.253,30. Ouvidos os interessados veio o laudo de fls. 174/186. 2:- Com relação aos créditos dos contratos CGAR-2295-98 e 98/000893, tanto o credor, como o representante do Ministério Público, se mostraram concordes com os valores quer somados alcançam R$ 2.836.426,12 e como crédito privilegiado. No tocante ao Contrato ILC no. 191/00/97, há divergência. No entanto, em que pesem as considerações do credor, tem razão o representante do Ministério Público. Com efeito, em 16/11/98 o valor era de R$ 432.553,27, aplicando-se os juros 12% ao ano entre a data do vencimento e a data do deferimento da concordata, depois 6% até a data da quebra. A comissão de permanência, os honorários de advogado e a multa, bem como encargos moratórios não devem ser computados. Contra a multa existe a Súmula 565 do Supremo Tribunal Federal. Os honorários de advogado devem ser pleiteados pelo advogado em separado. É entendimento da jurisprudência que: CONCORDATA - Preventiva - Habilitação de crédito - Juros, comissão de permanência e correção monetária estipulados em contrato - Inclusão até a data do despacho que determinou o processamento da concordara - Existência desta que se dá com o deferimento do pedido - Artigo 163 do Decreto-lei Federal n.º 7.661, de 1945 - Recurso não provido JTJ 122/83. A comissão de permanência não é devida, porque caso contrário existiriam dois índices de correção. A propósito a comissão de permanência foi criada como mecanismo eficiente para os estabelecimentos de crédito e para que as instituições financeiras enfrentassem a inflação, em época que não havia a correção monetária, mais tarde instituída pela Lei 6.899/81, que permitia a manutenção do valor da moeda, abrindo às instituições financeiras as alternativas de cobrar a comissão de permanência (se contratada) ou a correção monetária resultante do diploma legal, mas não as duas cumulativamente. Em suma, o crédito é de R$ 590.637,61. 3:- Ante o exposto, DECLARO o crédito do Banco Fibra S/A em R$ 2.836.426,12 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos) como privilegiado e R$ 590.637,31 (quinhentos e noventa mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), como quirografário. P. R. e I. Miguel Petroni Neto - FLS. 281/282

Procedência

Mero expediente

Mero expediente