1500719-34.2023.8.26.0443

Arquivado Provisoriamente

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Ato ordinatório

Ato ordinatório Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/07, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Considerando ainda a Resolução CNJ 547/24. Decorrido o prazo, tornarei os autos à conclusão. Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal d

Ato ordinatório Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/07, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Considerando ainda a Resolução CNJ 547/24. Decorrido o prazo, tornarei os autos à conclusão. Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados

Outras Decisões

Conclusão

6

Distribuição

2

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)