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5005347-28.2025.8.13.0514
Tribunal de Justiça - MG · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem
Dados essenciais
O processo 5005347-28.2025.8.13.0514 tramita no Tribunal de Justiça - MG, perante Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem. A classe informada é Recurso Inominado Cível e o ajuizamento ocorreu em 09/07/2026. Nesta página estão organizados 105 andamentos, 5 partes e 141 publicações ou peças públicas localizadas.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - MG
- Órgão julgador
- Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Ajuizamento
- 09/07/2026
- Sistema
- PJe
- Valor da causa
- R$ 50.000,00
- Foro
- Pitangui
Agora no processo
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
TJMG — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
Linha do tempo
105 eventos encontradosJuntada de petição de manifestação da defensoria pública
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de comunicação via sistema.
TJMG — Consulta PúblicaPublicado Intimação de Pauta em 21/10/2026.
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/certificada a comunicação eletrôinica
TJMG — Consulta PúblicaDisponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2026
TJMG — Consulta PúblicaInclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 10/11/2026 09:00:00 - Plenário Virtual 2º TITULAR (SESSÃO VIRTUAL).
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de certidão - jesp
TJMG — Consulta PúblicaProcesso devolvido à Secretaria
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de petição de petição
TJMG — Consulta PúblicaConclusos para o gabinete
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de petição de manifestação da defensoria pública
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA em 08/09/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/09/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo de HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA em 28/08/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de petição de manifestação da defensoria pública
TJMG — Consulta PúblicaDisponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2026
TJMG — Consulta PúblicaPublicado Intimação em 07/08/2026.
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de comunicação via sistema.
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/certificada a comunicação eletrôinica
TJMG — Consulta PúblicaProcesso devolvido à Secretaria
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/08/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA em 03/08/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de petição de embargos de declaração
TJMG — Consulta PúblicaConclusos para o gabinete
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo de HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA em 28/07/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/certificada a comunicação eletrôinica
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de comunicação via sistema.
TJMG — Consulta PúblicaPublicado Intimação em 21/07/2026.
TJMG — Consulta PúblicaPartes e representantes
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- AGE Advocacia Geral do Estado
HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- AGENOR JOAO LUCENA MARTINSOAB 217363 MG
MARIA ISABEL MARCELOS DO CARMO
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- DPMG Defensoria Pública
MARIA IZABEL MARCELOS
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- DPMG Defensoria Pública
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRAOAB 155123 MG
- JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHOOAB 020180 MG
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteJuntada de petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-10-19T06:15:40.33
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Destinatário: MARIA ISABEL MARCELOS DO CARMO
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-10-19T06:15:39.916
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Destinatário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2026.
Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2026.
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2026.
Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2026.
Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2026.
Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2026.
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-10-19T06:15:21.028
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Destinatário: HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 10/11/2026 09:00:00 - Plenário Virtual 2º TITULAR (SESSÃO VIRTUAL).
Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 10/11/2026 09:00:00 - Plenário Virtual 2º TITULAR (SESSÃO VIRTUAL).
Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 10/11/2026 09:00:00 - Plenário Virtual 2º TITULAR (SESSÃO VIRTUAL).
Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 10/11/2026 09:00:00 - Plenário Virtual 2º TITULAR (SESSÃO VIRTUAL).
Juntada de petição de petição
Juntada de petição de petição
Juntada de petição de petição
Juntada de petição de petição
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de petição de manifestação da defensoria pública
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Publicado Intimação em 07/08/2026.
Publicado Intimação em 07/08/2026.
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Publicado Intimação em 07/08/2026.
Publicado Intimação em 07/08/2026.
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação
Intimação · Destinatário: MARIA ISABEL MARCELOS DO CARMO
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Intimação
Intimação · Destinatário: HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Decisão - Jesp
Decisão - Jesp · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-08-04T15:48:36.689
Juntada de petição de embargos de declaração
Juntada de petição de embargos de declaração
Juntada de petição de embargos de declaração
Juntada de petição de embargos de declaração
Publicado Intimação em 21/07/2026.
Publicado Intimação em 21/07/2026.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Publicado Intimação em 21/07/2026.
Publicado Intimação em 21/07/2026.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Intimação
Intimação · Destinatário: MARIA ISABEL MARCELOS DO CARMO
Intimação
Intimação · Destinatário: HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Decisão - Jesp
Decisão - Jesp · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-07-17T10:52:26.931
Juntada de Petição de certidão
Juntada de Petição de certidão
Juntada de Petição de certidão
Juntada de Petição de certidão
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação para conhecimento de Novo Processo
Intimação para conhecimento de Novo Processo · Destinatário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Intimação para conhecimento de Novo Processo
Intimação para conhecimento de Novo Processo · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Juntada de Petição de contrarrazões
Juntada de Petição de contrarrazões
Juntada de Petição de contrarrazões
Juntada de Petição de contrarrazões
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Sentença
Sentença · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-05-25T11:31:07.967
Sentença
Sentença · Responsável: Sistema · Publicado em 2026-05-25T11:31:07.967
Conclusos para julgamento
Conclusos para julgamento
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Intimação
Intimação · Destinatário: HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Intimação
Intimação · Destinatário: MARIA IZABEL MARCELOS
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Sentença
Sentença · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-05-12T17:28:47.833
Sentença
Sentença · Responsável: Sistema · Publicado em 2026-05-12T17:28:47.833
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de mandado
Juntada de Petição de mandado
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Intimação
Intimação · Destinatário: HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MARIA IZABEL MARCELOS
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Intimação
Intimação · Destinatário: HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Intimação
Intimação · Destinatário: MARIA IZABEL MARCELOS
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MARIA IZABEL MARCELOS
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Intimação
Intimação · Destinatário: HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MARIA IZABEL MARCELOS
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Intimação
Intimação · Destinatário: HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-11-24T18:04:45.599
Decisão
Decisão · Responsável: Sistema · Publicado em 2025-11-24T18:04:45.599
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MARIA IZABEL MARCELOS
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-11-05T18:05:46.089
Despacho
Despacho · Responsável: Sistema · Publicado em 2025-11-05T18:05:46.089
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Mandado - Parte(s) Não Cadastrada(s) no Processo
Juntada de Mandado - Parte(s) Não Cadastrada(s) no Processo · Responsável: Sistema · Publicado em 2025-11-04T08:34:26.023
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MARIA IZABEL MARCELOS
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Citação
Citação · Destinatário: HUDSON GUSTAVO MARCELOS SILVA
Citação
Citação · Destinatário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
Citação
Citação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MARIA IZABEL MARCELOS
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-10-29T14:38:01.734
Decisão
Decisão · Responsável: Sistema · Publicado em 2025-10-29T14:38:01.734
Conclusos para decisão
Conclusos para decisão
Audiências e sessões
Sessão de Julgamento
PrevistaRelacionados e recursos
Sem vínculos públicos localizados
Recursos, incidentes e apensos aparecerão quando forem expostos pelas fontes públicas consultadas.