5198118-82.2024.8.13.0024
Tribunal de Justiça - MG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
Dados essenciais
O processo 5198118-82.2024.8.13.0024 tramita no Tribunal de Justiça - MG, perante 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte. A classe informada é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e o ajuizamento ocorreu em 09/08/2024. Nesta página estão organizados 151 andamentos, 5 partes e 156 publicações ou peças públicas localizadas.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - MG
- Órgão julgador
- 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Ajuizamento
- 09/08/2024
- Sistema
- PJe
- Valor da causa
- R$ 17.290,00
- Foro
- Belo Horizonte
Agora no processo
Juntada de Petição de contestação
TJMG — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
Linha do tempo
151 eventos encontradosJuntada de Petição de contestação
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de comunicação via sistema.
TJMG — Consulta PúblicaRecebida a emenda à inicial
TJMG — Consulta PúblicaConclusos para despacho
TJMG — Consulta PúblicaMandado devolvido não entregue ao destinatário BEATRIZ ABREU BARBOSA
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de Petição de emenda à inicial
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de Certidão.
TJMG — Consulta PúblicaDeterminada a emenda à inicial
TJMG — Consulta PúblicaConclusos para despacho
TJMG — Consulta PúblicaProcesso Reativado
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de Petição de manifestação da advocacia pública
TJMG — Consulta PúblicaArquivado Definitivamente
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de comunicação via sistema.
TJMG — Consulta PúblicaArquivamento
TJMG — Consulta PúblicaArquivado Definitivamente
TJMG — Consulta PúblicaConclusos para decisão
TJMG — Consulta PúblicaRecebidos os autos
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo
TJMG — Consulta PúblicaTransitado em Julgado em #Não preenchido#
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 04/02/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de Petição de manifestação da advocacia pública
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo de BEATRIZ ABREU BARBOSA em 29/01/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 29/01/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de Certidão.
TJMG — Consulta PúblicaPublicado Intimação de Resultado do Julgamento em 09/12/2025.
TJMG — Consulta PúblicaDisponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de Petição de certidão - jesp
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/certificada a comunicação eletrôinica
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de comunicação via sistema.
TJMG — Consulta PúblicaPartes e representantes
BEATRIZ ABREU BARBOSA
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Procuradoria-Geral do Estado do Paraná
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- AGE Advocacia Geral do Estado
Estado do Paraná
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaHONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Ver processos relacionados ↗Pessoa jurídica3 representantes +
- DANIEL DE LIMA OLIVEIRAOAB 111298 MG
- MARCELO MIGUEL ALVIM COELHOOAB 156347 SP
- VITOR SILVA ARAUJOOAB 124890 MG
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteJuntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Citação
Citação · Destinatário: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-07-03T12:29:25.603
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de emenda à inicial
Juntada de Petição de emenda à inicial
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-05-29T13:11:31.709
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Intimação
Intimação · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-02-20T16:44:50.764
Conclusos para decisão
Conclusos para decisão
Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo
Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Intimação
Intimação · Destinatário: BEATRIZ ABREU BARBOSA
Publicado Intimação de Resultado do Julgamento em 09/12/2025.
Publicado Intimação de Resultado do Julgamento em 09/12/2025.
Juntada de Petição de certidão - jesp
Juntada de Petição de certidão - jesp
Intimação de Resultado do Julgamento
Intimação de Resultado do Julgamento · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação de Resultado do Julgamento
Intimação de Resultado do Julgamento · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Intimação de Resultado do Julgamento
Intimação de Resultado do Julgamento · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-12-04T15:30:38.31
Intimação de Resultado do Julgamento
Intimação de Resultado do Julgamento · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-12-04T15:30:38.134
Intimação de Resultado do Julgamento
Intimação de Resultado do Julgamento · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Acórdão
Acórdão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-12-04T15:30:37.568
Acórdão
Acórdão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-12-04T15:30:37.568
Intimação
Intimação · Destinatário: BEATRIZ ABREU BARBOSA
Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2025.
Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2025.
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-11-12T06:20:21.738
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-11-12T06:20:03.803
Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 03/12/2025 09:00:00 - Plenário virtual - 2º Titular - SESSÃO VIR…
Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 03/12/2025 09:00:00 - Plenário virtual - 2º Titular - SESSÃO VIRTUAL.
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Publicado Intimação em 30/09/2025.
Publicado Intimação em 30/09/2025.
Intimação
Intimação · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de embargos de declaração
Publicado Intimação de Resultado do Julgamento em 15/09/2025.
Publicado Intimação de Resultado do Julgamento em 15/09/2025.
Publicado Intimação de Resultado do Julgamento em 15/09/2025.
Publicado Intimação de Resultado do Julgamento em 15/09/2025.
Juntada de Petição de certidão - jesp
Juntada de Petição de certidão - jesp
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação de Resultado do Julgamento
Intimação de Resultado do Julgamento · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Intimação de Resultado do Julgamento
Intimação de Resultado do Julgamento · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Intimação de Resultado do Julgamento
Intimação de Resultado do Julgamento · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação de Resultado do Julgamento
Intimação de Resultado do Julgamento · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-09-11T14:06:46.365
Intimação de Resultado do Julgamento
Intimação de Resultado do Julgamento · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-09-11T14:06:46.128
Conhecido o recurso de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e provido
Conhecido o recurso de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e provido
Anulada a(o) sentença/acórdão
Anulada a(o) sentença/acórdão
Acórdão
Acórdão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-09-11T14:06:44.48
Acórdão
Acórdão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-09-11T14:06:44.48
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Intimação de Pauta
Intimação de Pauta · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-08-19T06:12:56.209
Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 10/09/2025 09:00:00 - Plenário virtual - 2º Titular - SESSÃO VIR…
Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 10/09/2025 09:00:00 - Plenário virtual - 2º Titular - SESSÃO VIRTUAL.
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho - Jesp
Despacho - Jesp · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-08-01T13:47:41.364
Despacho - Jesp
Despacho - Jesp · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-08-01T13:47:41.364
Juntada de Petição de certidão
Juntada de Petição de certidão
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Espe…
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação para conhecimento de Novo Processo
Intimação para conhecimento de Novo Processo · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedição de Comunicação via WhatsApp.
Expedição de Comunicação via WhatsApp.
Intimação
Intimação · Destinatário: BEATRIZ ABREU BARBOSA
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Juntada de Petição de recurso inominado
Juntada de Petição de recurso inominado
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Publicado Intimação em 14/03/2025.
Publicado Intimação em 14/03/2025.
Expedição de Comunicação via WhatsApp.
Expedição de Comunicação via WhatsApp.
Intimação
Intimação · Destinatário: BEATRIZ ABREU BARBOSA
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Despacho - Decisão Juiz Leigo
Despacho - Decisão Juiz Leigo · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-03-12T08:48:13.434
Despacho - Decisão Juiz Leigo
Despacho - Decisão Juiz Leigo · Responsável: Sistema · Publicado em 2025-03-12T08:48:13.434
Expedição de Comunicação via WhatsApp.
Expedição de Comunicação via WhatsApp.
Intimação
Intimação · Destinatário: BEATRIZ ABREU BARBOSA
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Intimação
Intimação · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-01-15T16:21:29.353
Despacho
Despacho · Responsável: Sistema · Publicado em 2025-01-15T16:21:29.353
Conclusos para decisão
Conclusos para decisão
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de embargos de declaração
Intimação
Intimação · Destinatário: BEATRIZ ABREU BARBOSA
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Proferida decisão por juiz leigo
Proferida decisão por juiz leigo
Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.
Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.
Projeto de Sentença-Jesp
Projeto de Sentença-Jesp · Responsável: Magistrado · Publicado em 2024-12-18T19:44:07.025
Conclusos para julgamento
Conclusos para julgamento
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Intimação
Intimação · Destinatário: BEATRIZ ABREU BARBOSA
Intimação
Intimação · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Ata de Audiência
Ata de Audiência · Responsável: Serventuário · Publicado em 2024-10-17T17:00:42.619
Ata de Audiência (Sem Sentença)
Ata de Audiência (Sem Sentença) · Responsável: Serventuário · Publicado em 2024-10-17T17:00:42.619
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2024-10-17T14:20:48.636
Despacho
Despacho · Responsável: Sistema · Publicado em 2024-10-17T14:20:48.636
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2024-09-24T16:46:16.153
Despacho
Despacho · Responsável: Sistema · Publicado em 2024-09-24T16:46:16.153
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de Habilitação
Juntada de Petição de Habilitação
Comunicação processual
Comunicação processual · Destinatário: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
Expedição de Comunicação via WhatsApp.
Expedição de Comunicação via WhatsApp.
Intimação
Intimação · Destinatário: BEATRIZ ABREU BARBOSA
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2024-09-05T22:56:55.486
Despacho
Despacho · Responsável: Sistema · Publicado em 2024-09-05T22:56:55.486
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimação
Intimação · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Citação
Citação · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Citação
Citação · Destinatário: ESTADO DO PARANA
Citação
Citação · Destinatário: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2024-08-09T17:51:18.962
Despacho
Despacho · Responsável: Sistema · Publicado em 2024-08-09T17:51:18.962
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Petição Inicial (Atermação)
Petição Inicial (Atermação) · Responsável: Sistema · Publicado em 2024-08-09T16:39:55.989
Audiências e sessões
Conciliação (12740)
CLAUDIA REGINA MACEGOSSO
RealizadaSessão de Julgamento
RealizadaSessão de Julgamento
RealizadaRelacionados e recursos
Sem vínculos públicos localizados
Recursos, incidentes e apensos aparecerão quando forem expostos pelas fontes públicas consultadas.