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Nº Processo: 1044397-94.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 251353/SP - Rafael Baruta Batista | Autor(es): Remo Alberto Frangiosi, João Almeida de Jesus, Kathelen Guarachi Falon de Godoy, Rafael Egidio Onesimo, Bruno Sergio de Oliveira Mendes, Reginaldo Ferreira, Talles Rodrigues Vieira, ISADORA BARBOSA, Kercia Barbosa Alves | Réu(s): CBPM, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, Companhia de Água, Esgoto do Ceara, Cagece | Advogado(s): 251353, SP, Rafael Baruta Batista, 244577, Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui, 461845, Henrique da Silva Lima, 386282, Felipe Gavilanes Rodrigues, 87257, Vanderci Vande Carreri, 369611, Luis Alberto Filardi, 482837, Karen Kelly Silva Ribeiro, 453505, Danilo Costa Santos, 391916, Eduardo Almeida Cezaretto, 402561, Thaise Franco Pavani, 14456, CE, José Alexandre Ximenes Aragão | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11