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0001931-05.2025.8.26.0344
Nº Processo: 0001931-05.2025.8.26.0344 | Vara: Vara das | Advogado: Flavio de Almeida Pontinha (OAB: 269293/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São | Assunto: Pena de Multa;
28/07/2025 13:09
1503772-98.2024.8.26.0536
Nº Processo: 1503772-98.2024.8.26.0536 | Vara: 1ª Vara | Advogado: Osmar do Espirito Santo (OAB: 250337/SP) | Assunto: Estupro; Apelante: R. F. de J.; Advogado:
28/07/2025 13:09