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0003729-88.2016.8.26.0223
Nº Processo: 0003729-88.2016.8.26.0223 | Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria | Vara: Criminal, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). EDMILSON ROSA DOS | Autor: Justiça Pública | Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria
02/08/2025 03:49
0003729-88.2016.8.26.0223
Nº Processo: 0003729-88.2016.8.26.0223 | Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável | Vara: à qual tenha sido distribuída. 8) Oportunamente, após a intimação do agressor, providencie-se o cadastramento da | Autor: Justiça Pública | Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável
02/08/2025 03:49