Consulta de Processos

Nº Processo: 0013100-97.2025.8.26.0114 | Vara: 2ª Vara das | Advogado: Guilherme Fortes Bassi (OAB: 433258/SP); | Assunto: Indulto; Agravante: | Advogado(s): Lucas Marques Gonçalves Lopes (OAB: 433917, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Joaquim Venâncio de Souza Neto (OAB: 159852, Apelado: M. P. do E. de S. P. | OAB: 446397, 999999, 433258, 433917, 111207, 431693, 159852 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 0003449-84.2025.8.26.0520 | Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0003449- | Advogado: Helder Fontes | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Fabio Francisco da Silva Junior; Advogada: Julia Roberta de | Advogado(s): Cássio Luis de Aguiar (OAB: 477361, SP) | OAB: 425293, 338824, 410309, 999999, 482513, 477361, 364032, 115004, 440826, 467180, 239151, 275310 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11