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0040946-94.2024.8.11.0000
Nº Processo: 0040946-94.2024.8.11.0000 | Classe: independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, | Vara: –No caso em que a Guia não foi utilizada em disposição legal. Posto isso, acolho parcialmente o pleito e DEFIRO a | Advogado: (a): DR. JOSE LUIS MALHEIROS OLIVEIRA JUNIOR
14/08/2025 14:56
0032969-48.2024.8.11.0001
Nº Processo: 0032969-48.2024.8.11.0001 | Advogado: (a):
14/08/2025 14:34