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1501583-17.2020.8.26.0075
Nº Processo: 1501583-17.2020.8.26.0075 | Tribunal: Supremo Tribunal Federal
25/07/2025 04:29
2134809-19.2025.8.26.0000
Nº Processo: 2134809-19.2025.8.26.0000 | Vara: da Comarca de Bertioga possui o seguinte teor: Vistos. A imposição de multa à Municipalidade é medida que se | OAB: 504474, 129197, 154969, 217562, 340427 | Tribunal: STJ
25/07/2025 04:29