Consulta de Processos
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1009360-40.2024.8.26.0053
Nº Processo: 1009360-40.2024.8.26.0053 | Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1009360- | Advogado: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira
28/07/2025 19:48
1009834-11.2024.8.26.0053
Nº Processo: 1009834-11.2024.8.26.0053 | Vara: 12ª Vara | Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima | Assunto: ITCD - Imposto de
26/07/2025 01:38
1511089-23.2025.8.26.0566
Nº Processo: 1511089-23.2025.8.26.0566 | Vara: Vara da Fazenda Pública; | Advogado: Danilo Marcelino (OAB: 344946/SP) | Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
26/07/2025 01:38