Consulta de Processos

Nº Processo: 1014287-30.2016.8.26.0344 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014287-30.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre | Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca

Nº Processo: 1014447-55.2016.8.26.0344 | Vara: Vara da Fazenda | Advogado: Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP); Advogado: Jean Carlos Barbi (OAB: | Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação

Nº Processo: 1007738-23.2024.8.26.0053 | Vara: 16ª Vara da Fazenda | Advogado: Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) (Procurador); Apelado: Rede Integrada de Lojas de | Assunto: Posturas Municipais; Apelante: