TÓPICO DE PESSOA
Adiegonal Pereira da Silva
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Adiegonal Pereira da Silva em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 18,4 anos. Termos recorrentes no histórico: peticao, relacao, numero, fisicos, eletronicos. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Reqte
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Procedimento Comum Cível
0107188-49.2007.8.26.0053- Órgão julgador
- 13 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- Última atualização
- 11/08/2025
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
10/09/2024 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos in…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o p…
09/09/2024 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0623/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos…
Remetido ao DJE Relação: 0623/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado …
07/09/2024 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
06/09/2024 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0616/2024 Teor do ato: Convertidos os autos físicos em eletrônicos. Processo desarquivado por solicitação da Dra Luciana C de Carvalho - oabsp133551. Prazo 30 (trinta) dias. Após, sem manifest…
Remetido ao DJE Relação: 0616/2024 Teor do ato: Convertidos os autos físicos em eletrônicos. Processo desarquivado por solicitação da Dra Luciana C de Carvalho - oabsp133551. Prazo 30 (trinta) dias. Após, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Advogad…
05/02/2021 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1711/1712
Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1711/1712
04/02/2021 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, que se encontram em Cartório. Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo…
Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, que se encontram em Cartório. Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB …
18/12/2020 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFPA20000102291
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFPA20000102291
27/02/2019 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16002958926 - Complemento: Somente regularização, petição já juntada em 22/06/2018.
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16002958926 - Complemento: Somente regularização, petição já juntada em 22/06/2018.
05/10/2018 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Início da Execução Juntado 0032135-76.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Início da Execução Juntado 0032135-76.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/07/2018 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 1308/1313
Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 1308/1313
24/07/2018 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0187/2018 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de José do Carmo Moreira, nos termos do art…
Remetido ao DJE Relação: 0187/2018 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de José do Carmo Moreira, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jur…
19/07/2018 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de José do Carmo Moreira, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus …
Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de José do Carmo Moreira, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Reque…
17/07/2018 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18001256560
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18001256560
03/07/2018 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 1243/1250
Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 1243/1250
29/06/2018 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0170/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Municipio de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. In…
Remetido ao DJE Relação: 0170/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Municipio de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE SOUZ…
26/06/2018 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos. Manifeste-se a Municipio de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se.
Decisão Vistos. Manifeste-se a Municipio de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se.
22/06/2018 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada EM CARTÓRIO
Petição Juntada EM CARTÓRIO
04/10/2007 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores a fls.275/348, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direit…
Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores a fls.275/348, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Recebo o recurso de apelação int…
19/09/2007 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 1683/2007 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 26/09/2007 no livro nº 238 às Fls. 195: Autos n. 363/2007 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1.Trata-se de emb…
Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 1683/2007 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 26/09/2007 no livro nº 238 às Fls. 195: Autos n. 363/2007 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPALID…
30/08/2007 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Sentença Registrada Número Sentença: 1469/2007 Livro: 235 Folha(s): de 234 até 237 Data Registro: 30/08/2007 14:48:08
Sentença Registrada Número Sentença: 1469/2007 Livro: 235 Folha(s): de 234 até 237 Data Registro: 30/08/2007 14:48:08
22/08/2007 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Sentença Proferida 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 363/2007 VISTOS. JESUÍNO RODRIGUES, JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ADELAIDE MALACHIAS, ADIEGONAL PEREIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO ALVES DEISE TEREZINHA ZAVATT…
Sentença Proferida 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 363/2007 VISTOS. JESUÍNO RODRIGUES, JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ADELAIDE MALACHIAS, ADIEGONAL PEREIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO ALVES DEISE TEREZINHA ZAVATTA PELLEGRINI, DELCIO SOUZA RUIZ, JANDUI PER…
02/04/2007 · Processo 0107188-49.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cite-se e com a réplica tornem cls.. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cite-se e com a réplica tornem cls..
Despacho Proferido Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cite-se e com a réplica tornem cls.. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cite-se e com a réplica tornem cls..
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
02
03
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗04
Andamento
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗05
06
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗07
08
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Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedad
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Diante disso, deverá a parte peticionar no incidente adequado. No mais, cumpra-se o já determinado à fl. 654. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗12
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0623/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo ve
Remetido ao DJE Relação: 0623/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Diante disso, deverá a parte peticionar no incidente adequado. No mais, cumpra-se o já determinado à fl. 654. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), LUZINETE MORAES CREMONESI (OAB 77538/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗13
14
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗15
16
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0616/2024 Teor do ato: Convertidos os autos físicos em eletrônicos. Processo desarquivado por solicitação da Dra Luciana C de Carvalho - oabsp133551. Prazo 30 (trinta) dias. Após, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Ad
Remetido ao DJE Relação: 0616/2024 Teor do ato: Convertidos os autos físicos em eletrônicos. Processo desarquivado por solicitação da Dra Luciana C de Carvalho - oabsp133551. Prazo 30 (trinta) dias. Após, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), LUZINETE MORAES CREMONESI (OAB 77538/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗17
18
19
Andamento
Pedido de Desarquivamento Juntado
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗20
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Convertidos os autos físicos em eletrônicos. Processo desarquivado por solicitação da Dra Luciana C de Carvalho - oabsp133551. Prazo 30 (trinta) dias. Após, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Convertidos os autos físicos em eletrônicos. Processo desarquivado por solicitação da Dra Luciana C de Carvalho - oabsp133551. Prazo 30 (trinta) dias. Após, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗21
Andamento
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗22
Andamento
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗23
Andamento
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗24
Andamento
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗25
26
27
Andamento
DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗28
Andamento
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗29
Andamento
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗30
Andamento
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗31
32
Andamento
Decurso de Prazo DECURSO 13ª
Decurso de Prazo DECURSO 13ª
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗33
34
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1711/1712
Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1711/1712
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗35
36
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, que se encontram em Cartório. Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE SOUZA
Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, que se encontram em Cartório. Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), LUZINETE MORAES CREMONESI (OAB 77538/SP), Elaine Cassiara Freitas Davila (OAB 329208/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗37
38
39
40
Andamento
Recebidos os Autos do Arquivo Geral
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗41
Documento
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFPA20000102291
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFPA20000102291
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗42
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, que se encontram em Cartório. Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, que se encontram em Cartório. Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗43
44
45
Andamento
Arquivado Definitivamente 13/11/2019
Arquivado Definitivamente
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗46
47
Andamento
Arquivado Definitivamente 09/2019
Arquivado Definitivamente 09/2019
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗48
49
Documento
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16002958926 - Complemento: Somente regularização, petição já juntada em 22/06/2018.
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16002958926 - Complemento: Somente regularização, petição já juntada em 22/06/2018.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗50
51
Decisão
Início da Execução Juntado 0032135-76.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Início da Execução Juntado 0032135-76.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗52
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 1308/1313
Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 1308/1313
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗54
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Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0187/2018 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de José do Carmo Moreira, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seu
Remetido ao DJE Relação: 0187/2018 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de José do Carmo Moreira, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Os autos físicos onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, ou com o cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), LUZINETE MORAES CREMONESI (OAB 77538/SP), Elaine Cassiara Freitas Davila (OAB 329208/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP)
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Decisão
Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de José do Carmo Moreira, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se.
Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de José do Carmo Moreira, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Os autos físicos onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, ou com o cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se.
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Documento
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18001256560
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18001256560
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗60
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 1243/1250
Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 1243/1250
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Documento
Remetido ao DJE Relação: 0170/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Municipio de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE
Remetido ao DJE Relação: 0170/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Municipio de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), LUZINETE MORAES CREMONESI (OAB 77538/SP), Elaine Cassiara Freitas Davila (OAB 329208/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗64
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Decisão
Decisão Vistos. Manifeste-se a Municipio de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se.
Decisão Vistos. Manifeste-se a Municipio de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗66
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Documento
Petição Juntada EM CARTÓRIO
Petição Juntada EM CARTÓRIO
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Andamento
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
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Andamento
Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores a fls.275/348, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Recebo o recurso de apelaçã
Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores a fls.275/348, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores a fls.275/348, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público.
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Decisão
Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 1683/2007 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 26/09/2007 no livro nº 238 às Fls. 195: Autos n. 363/2007 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICI
Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 1683/2007 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 26/09/2007 no livro nº 238 às Fls. 195: Autos n. 363/2007 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, com alegação de omissão quanto à análise da preliminar de falta de interesse de agir relativamente à co-autora DELMA OLIVEIRA MACHADO. É o relatório. 2.Segundo dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Não se reconhece direito a pleitear os reajustes aos autores que em março de 1994 não eram servidores municipais. O direito é pessoal, de cada servidor, e quem ingressou posteriormente não tem direito a reclamar reajustes anteriores ao exercício porque ele nasce do vínculo jurídico-funcional na data em que não aplicado. Tem razão a Fazenda em sustentar a carência de ação. 3.Diante do exposto, ACOLHO os embargos para apenas modificar na parte dispositiva a fundamentação quanto à co-autora DELMA OLIVEIRA MACHADO, em face do reconhecimento da falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, mantendo-se no mais o julgado. P. R. I. São Paulo, 19 de setembro de 2007. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO Juiz de Direito Autos n. 363/2007 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, com alegação de omissão quanto à análise da preliminar de falta de interesse de agir relativamente à co-autora DELMA OLIVEIRA MACHADO. É o relatório. 2.Segundo dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Não se reconhece direito a pleitear os reajustes aos autores que em março de 1994 não eram servidores municipais. O direito é pessoal, de cada servidor, e quem ingressou posteriormente não tem direito a reclamar reajustes anteriores ao exercício porque ele nasce do vínculo jurídico-funcional na data em que não aplicado. Tem razão a Fazenda em sustentar a carência de ação. 3.Diante do exposto, ACOLHO os embargos para apenas modificar na parte dispositiva a fundamentação quanto à co-autora DELMA OLIVEIRA MACHADO, em face do reconhecimento da falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, mantendo-se no mais o julgado. P. R. I. São Paulo, 19 de setembro de 2007. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO Juiz de Direito
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Decisão
Sentença Registrada Número Sentença: 1469/2007 Livro: 235 Folha(s): de 234 até 237 Data Registro: 30/08/2007 14:48:08
Sentença Registrada Número Sentença: 1469/2007 Livro: 235 Folha(s): de 234 até 237 Data Registro: 30/08/2007 14:48:08
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗76
Decisão
Sentença Proferida 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 363/2007 VISTOS. JESUÍNO RODRIGUES, JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ADELAIDE MALACHIAS, ADIEGONAL PEREIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO ALVES DEISE TEREZINHA ZAVATTA PELLEGRINI, DELCIO SOUZA RUIZ, JANDU
Sentença Proferida 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 363/2007 VISTOS. JESUÍNO RODRIGUES, JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ADELAIDE MALACHIAS, ADIEGONAL PEREIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO ALVES DEISE TEREZINHA ZAVATTA PELLEGRINI, DELCIO SOUZA RUIZ, JANDUI PEREIRA FERRO, JOAQUIM FLORENTINO MARCONDES PIELIQUE, JOSE DO CARMO MOREIRA, LAÉRCIO APARECIDO DAS CHAGAS, MARCOS DE OLIVEIRA LEITE, MARIA DO CARMO SILVA TRUVILHO, MARIA CLARICE BENEDICTO CHISOSTOMO, MARIA ISABEL DE LIMA ABIB, MARIA ROSA ALVES DO CARMO, MARIA VELDELI DA SILVA, MOISES FRANCISCO DOS SANTOS, NELMA CLEONICE DE PAULA OLIVEIRA, NEUZA APARECIDA DE MOURA, ODAIR ANTONIO DA SILVA, ODETE APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA, PACÍFICO GARCIA NOVAES, ROBERTO TAVARES DIAS, ROSEMAR TEIXEIRA DA SILVA, SAMUEL VIEIRA MENDES, SEBASTIÃO DE ASSIS FERNANDES, SUZANA CRISTINA DA CRUZ, VALDEMIR TAMARI, MARIA GOLVEIA GABRIEL DE MELLO, MARIA MIRTES DE FIGUEIREDO NARINHO, ALZIRA PEREIRA DE SOUZA CAETANEO, AMÁLIA VAQUERO CERVANTES UTTENPERGHER, ANA REGINA CARNEVALLI PARRA, ANTONIA CECILIA PEREIRA AGATÃO, BEATRIZ CINTRA LABAKI, CARLOS MARTINO MARIANI, CARMEN LUCIA CASTILHO, CELIA AYAKO KASAZIMA FERREIRA, CLAUDIA JARDIM RODRIGUES, CRISTINA GIUGNO NEVES, DELMA OLIVEIRA MACHADO, DULCE MARIA SANTANA JOSE, ELI PEREIRA DE SOUZA TEODORO, FATIMA DE JESUS TEIXEIRA, FLAVIA MARIA GOUVEIA GABRIEL DE MELLO, ISAURA LUCIA GUIGUER RODRIGUES, IVANI EUVEDEIRA, LEILA FERES BICUDO, LUCIA FILOMENA CARREIRO, MARCIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, MARCIA TEREZINHA DE TOLEDO SABBATINE NEVES, MARIA ANA DE LIMA, MARIA ANTONIETA AMARAL RIZZOTTI DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA LEITE DE MORAES, MARIA CRISTINA TISSI, MARIA DE LOURDES MATTOS e MARIA LUIZA VICENZOTTO ARGENTIERI MARIANI, movem a presente demanda em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, visando reposição de seus vencimentos ou proventos, decorrente da diferença da não conversão dos salários em URV, em março a junho de 1994. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Aduz também litigância de má-fé. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, com base nos princípios federativo e autonomia municipal, da reserva legal e da legalidade. Houve réplica. É o relatório. 2.Ocorreu, na hipótese, prescrição de fundo de direito. Com efeito, aplicando a lei de ofício a administração deixou de reconhecer a vantagem a que o servidor entende fazer jus; todavia, o servidor deixou passar mais de cinco anos sem qualquer impugnação administrativa ou judicial, de maneira que somente agora, quase doze anos depois, busca o reconhecimento de seu direito. Nesse sentido: Na mesma linha, o acórdão do STF, prolatado no RE 96.340, julgado em fevereiro/83, que apresentou a seguinte ementa: ?Não há que falar-se em prescrição apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio se houve como de fato ocorreu manifestação da Administração que representa inequívoca negativa à pretensão vindicada. Em tal caso, há de ter-se como atingido o próprio fundo do direito, não se aplicando assim, à hipótese a jurisprudência referente a prestações de trato sucessivo.? (?RE 96.340, julgado em fevereiro de 1983, in ?Prescrição na Administração Pública?, Elody Nassar, ed. Saraiva, 2006, p. 161). No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA. SÚMULA 443 DO STF: I - A orientação atual do STF não abona a tese da imprescritibilidade de direito de funcionário público. II ? Se inatacada a manifestação, implícita ou explícita, da negação de direito pela administração, no prazo qüinqüenal, a prescrição estende-se para além das prestações, atingindo o próprio fundo do direito. Inteligência da Súmula 443 do STF. Recurso não conhecido. No julgamento do Recurso Especial n. 9.483-0, Bahia, decidiu-se que ?a prescrição só atinge o fundo de direito se houve ato da Administração, negando a pretensão.? e, na hipótese, a negativa é explícita na medida em que Municipalidade não aplicou a Lei referida justamente por entender que ela não tem aplicação aos seus servidores. Estes, porém, nada reclamaram no tempo oportuno e somente depois de vencido o prazo prescricional é que reclamam a aplicação daquela norma. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do RESP n. 389.261/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26.06.2006, do qual se extrai a seguinte parte da ementa: ?2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que lei que suprime vantagem ou gratificação possui efeitos concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subseqüentes mero reflexo do ato originário, situação que não caracteriza relação de trato sucessivo. Hipótese em que o art. 1º do Decreto-Lei 2.201/84 expressamente suprimiu a vantagem prevista no art. 12, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.901/81. 3. In casu, a ação foi ajuizada passados mais de 5 (cinco) anos da publicação do Decreto-Lei 2.201/84, restando caracterizada a ocorrência da prescrição do fundo de direito.? (fls. 33/34). Vale citar, por fim, o entendimento relativo à negativa do direito pela não aplicação de lei, nestes termos: ?Nesse sentido é a predominante orientação jurisprudencial, inclusive da Suprema Corte, deixando assente que a prescrição atinge o fundo de direito quando o ato atacado é a própria lei que teria retirado o benefício pleiteado, ou quando se verifique expressa negação do benefício pelo ente público. Diversamente, quando o direito decorrente de uma lei não seja implícita ou explicitamente negado pela Administração, somente prescrevem as parcelas anteriores a cinco anos. (?RTJ, vols. 83/293, 83/877, 84/851, 94/153, 112/126, 100/127, 114/266, 113/778, 112/391 e 111/330). 3.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, em face do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC e, por conseqüência, condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida. P. R. I. C. São Paulo, 22 de agosto de 2007. Jayme Martins de Oliveira Neto Juiz de Direito Sentença nº 1469/2007 registrada em 30/08/2007 no livro nº 235 às Fls. 234/237: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, em face do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC e, por conseqüência, condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida. P. R. I. C. São Paulo, 22 de agosto de 2007. Fls. 265/268 - Sentença nº 1469/2007 registrada em 30/08/2007 no livro nº 235 às Fls. 234/237: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, em face do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC e, por conseqüência, condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida. P. R. I. C. São Paulo, 22 de agosto de 2007. Custas de preparo R$ 1.016,24 - Porte de remessa e retorno dos autos R$ 20,96 por volume. Os autos se encontram com 02 volumes.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗77
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Publicação
Aguardando Publicação Nota de cartório: à réplica.
Aguardando Publicação Nota de cartório: à réplica.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗79
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Andamento
Despacho Proferido Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cite-se e com a réplica tornem cls.. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cite-se e com a réplica tornem cls..
Despacho Proferido Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cite-se e com a réplica tornem cls.. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cite-se e com a réplica tornem cls..
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗81
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83
Andamento
Recebimento Recebimento de Carga sob nº 212257
Recebimento Recebimento de Carga sob nº 212257
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗84
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Andamento
Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 212257
Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 212257
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗86
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Andamento
Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 13ª. Vara da Fazenda Pública
Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 13ª. Vara da Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0107188-49.2007.8.26.0053 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
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◎
Sem representantes públicos associados
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