Adrião Pereira da Silva

Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada

Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se a interposição do agravo de instrumento e aguarde-se a decisão do recurso, obstada a extinção do feito até seu julgamento em cumprimento ao efeito suspensivo concedido. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se a interposição do agravo de instrumento e aguarde-se a decisão do recurso, obstada a extinção do feito até seu julgamento em cumprimento ao efeito suspensivo concedido. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0918/2026 Teor do ato: Anote-se a interposição do agravo de instrumento e aguarde-se a decisão do recurso, obstada a extinção do feito até seu julgamento em cumprimento ao efeito suspensivo concedido. Int. Advogados(s): Gisele Sil

Remetido ao DJE Relação: 0918/2026 Teor do ato: Anote-se a interposição do agravo de instrumento e aguarde-se a decisão do recurso, obstada a extinção do feito até seu julgamento em cumprimento ao efeito suspensivo concedido. Int. Advogados(s): Gisele Silva Piqueira (OAB 383287/SP), Roseni Senhora das Neves Silva Delmondes (OAB 280376/SP), Maricelia Magalhães dos Santos Penado (OAB 292443/SP), André Moreira Larios (OAB 314470/SP), Carla Bernardes Barbosa (OAB 323194/SP), Lidiane Souza do Prado (OAB 351924/SP), Luiz Gaffo Filho (OAB 279604/SP), Ellen dos Santos Gonçalves Liberato (OAB 383931/SP), Ana Paula Conceição Cajuhi da Silva (OAB 412981/SP), Edson Gustavo Larizza Avelino (OAB 425709/SP), Edgar Pedro de Almeida (OAB 454006/SP), Jaber Lopes Mendonça Monteiro (OAB 139693/RJ), Fabio Massao Kagueyama (OAB 123563/SP), Fabrizio Zanardo (OAB 225437/SP), Sandra Andrade de Paula Amorim (OAB 136456/SP), Joao Felicio Alves (OAB 137176/SP), Adailton Gomes de Azevedo Junior (OAB 190130/SP), Liliane Teixeira Coelho Baldez (OAB 223107/SP), Jose Sales Vieira (OAB 224233/SP), Erica Marcilli Petroni (OAB 279105/SP), José Divino Neves (OAB 227320/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Silvar Silva Silveira (OAB 89605/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Luis Carlos Rodrigues (OAB 276165/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora (ou exequente) em termos de prosseguimento. Na inércia, decorrido o prazo de 5 dias, caso o processo de conhecimento não tenha sido sentenciado, a parte autora será intimada via postal a promov

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora (ou exequente) em termos de prosseguimento. Na inércia, decorrido o prazo de 5 dias, caso o processo de conhecimento não tenha sido sentenciado, a parte autora será intimada via postal a promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC. Tratando-se de cumprimento de sentença ou de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte executada já foi citada, os autos serão arquivados, para aguardar eventual provocação, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente.

Remetido ao DJE Relação: 0866/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora (ou exequente) em termos de prosseguimento. Na inércia, decorrido o prazo de 5 dias, caso o processo de conhecimento não tenha sido sentenciado, a parte autora será intimada via p

Remetido ao DJE Relação: 0866/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora (ou exequente) em termos de prosseguimento. Na inércia, decorrido o prazo de 5 dias, caso o processo de conhecimento não tenha sido sentenciado, a parte autora será intimada via postal a promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC. Tratando-se de cumprimento de sentença ou de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte executada já foi citada, os autos serão arquivados, para aguardar eventual provocação, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Advogados(s): Gisele Silva Piqueira (OAB 383287/SP), Roseni Senhora das Neves Silva Delmondes (OAB 280376/SP), Maricelia Magalhães dos Santos Penado (OAB 292443/SP), André Moreira Larios (OAB 314470/SP), Carla Bernardes Barbosa (OAB 323194/SP), Lidiane Souza do Prado (OAB 351924/SP), Luiz Gaffo Filho (OAB 279604/SP), Ellen dos Santos Gonçalves Liberato (OAB 383931/SP), Ana Paula Conceição Cajuhi da Silva (OAB 412981/SP), Edson Gustavo Larizza Avelino (OAB 425709/SP), Edgar Pedro de Almeida (OAB 454006/SP), Jaber Lopes Mendonça Monteiro (OAB 139693/RJ), Fabio Massao Kagueyama (OAB 123563/SP), Fabrizio Zanardo (OAB 225437/SP), Sandra Andrade de Paula Amorim (OAB 136456/SP), Joao Felicio Alves (OAB 137176/SP), Adailton Gomes de Azevedo Junior (OAB 190130/SP), Liliane Teixeira Coelho Baldez (OAB 223107/SP), Jose Sales Vieira (OAB 224233/SP), Erica Marcilli Petroni (OAB 279105/SP), José Divino Neves (OAB 227320/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Silvar Silva Silveira (OAB 89605/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Luis Carlos Rodrigues (OAB 276165/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência da decisão de fls. 9013/9018.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência da decisão de fls. 9013/9018.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Ciência da decisão de fls. 9013/9018. Intimação eletrônica para manifestação nos autos digitais.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Ciência da decisão de fls. 9013/9018. Intimação eletrônica para manifestação nos autos digitais.

Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: II. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que não consta dos autos comprovação da efetiva citação de Rosemar Henrique dos Santos, atual possuidor do imóvel localizado na Rua Rubens Nunes Campos, nº 50, conforme

Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: II. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que não consta dos autos comprovação da efetiva citação de Rosemar Henrique dos Santos, atual possuidor do imóvel localizado na Rua Rubens Nunes Campos, nº 50, conforme foi determinado à fl. 8679. Os autores limitaram-se a comprovar a citação do ocupante da Estrada do Lusitano, nº 328, que é imóvel diverso daquele. Note-se que o edital de citação de fl. 8762 não abarcou este último ocupante, limitando-se a relacionar os imóveis especificados na manifestação de fl. 8605-8606. Assim, não se pode considerar completo o ciclo citatório, sendo imprescindível, para o regular prosseguimento do feito, que se proceda à citação do referido ocupante, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Determino, portanto, que a parte autora tome as providências cabíveis para a citação do atual possuidor do imóvel localizado na Rua Rubens Nunes Campos, nº 50, identificado como Rosemar Henrique dos Santos, conforme informações apresentadas a fl. 8658/8659. No que tange ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a homologação dos acordos, bem como a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, entendo que deve ser mantido o indeferimento pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de fl. 7655/7658. Como bem observado anteriormente, persiste a irregularidade do parcelamento do solo realizado na área, de modo que negociações de lotes são vedadas nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766/79, o que conduz à nulidade dos acordos por ilicitude de seu objeto. Ademais, conforme já destacado em decisões anteriores, a complexidade fática da demanda exige a produção de prova pericial para a correta delimitação das áreas e identificação precisa dos limites de cada ocupação, bem como para averiguar a eventual existência de áreas de preservação permanente e outros aspectos técnicos relevantes. A homologação de acordos individuais, neste momento, sem a devida instrução probatória e sem contar com elementos técnicos suficientes, poderia comprometer a solução adequada do litígio como um todo. Não se pode olvidar que o Município de Mauá, em sua mais recente manifestação (fl. 9006), reiterou as teses apresentadas em sua contestação (fl. 4658/4674), na qual sustenta que figura no polo passivo unicamente para fins de instrução processual, e que a área foi invadida e irregularmente parcelada por terceiros, encontrando-se os imóveis em situação de irregularidade, posicionamento que reforça a impossibilidade de homologação de acordos neste momento processual. A pretensão dos autores de promover a regularização fundiária com base na Lei nº 13.465/17, conforme mencionado em sua manifestação às fl. 8984/8996, embora louvável sob o aspecto social, não pode ser implementada no bojo desta ação reivindicatória, uma vez que tal regularização demanda procedimento próprio, com participação efetiva do poder público municipal e observância de requisitos específicos previstos na legislação pertinente, além de estudos técnicos que somente poderiam ser realizados após a devida instrução probatória nestes autos. Destarte, indefiro o pedido de designação de audiência especial de conciliação junto ao CEJUSC, sem prejuízo de as partes, querendo, buscarem a regularização da área pelos meios adequados previstos na legislação urbanística. Ciência ao representante do Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Gisele Silva Piqueira (OAB 383287/SP), Roseni Senhora das Neves Silva Delmondes (OAB 280376/SP), Maricelia Magalhães dos Santos Penado (OAB 292443/SP), André Moreira Larios (OAB 314470/SP), Carla Bernardes Barbosa (OAB 323194/SP), Lidiane Souza do Prado (OAB 351924/SP), Luiz Gaffo Filho (OAB 279604/SP), Ellen dos Santos Gonçalves Liberato (OAB 383931/SP), Ana Paula Conceição Cajuhi da Silva (OAB 412981/SP), Edson Gustavo Larizza Avelino (OAB 425709/SP), Edgar Pedro de Almeida (OAB 454006/SP), Jaber Lopes Mendonça Monteiro (OAB 139693/RJ), Fabio Massao Kagueyama (OAB 123563/SP), Fabrizio Zanardo (OAB 225437/SP), Sandra Andrade de Paula Amorim (OAB 136456/SP), Joao Felicio Alves (OAB 137176/SP), Adailton Gomes de Azevedo Junior (OAB 190130/SP), Liliane Teixeira Coelho Baldez (OAB 223107/SP), Jose Sales Vieira (OAB 224233/SP), Erica Marcilli Petroni (OAB 279105/SP), José Divino Neves (OAB 227320/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Silvar Silva Silveira (OAB 89605/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Luis Carlos Rodrigues (OAB 276165/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas II. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que não consta dos autos comprovação da efetiva citação de Rosemar Henrique dos Santos, atual possuidor do imóvel localizado na Rua Rubens Nunes Campos, nº 50, conforme foi

Proferidas Outras Decisões não Especificadas II. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que não consta dos autos comprovação da efetiva citação de Rosemar Henrique dos Santos, atual possuidor do imóvel localizado na Rua Rubens Nunes Campos, nº 50, conforme foi determinado à fl. 8679. Os autores limitaram-se a comprovar a citação do ocupante da Estrada do Lusitano, nº 328, que é imóvel diverso daquele. Note-se que o edital de citação de fl. 8762 não abarcou este último ocupante, limitando-se a relacionar os imóveis especificados na manifestação de fl. 8605-8606. Assim, não se pode considerar completo o ciclo citatório, sendo imprescindível, para o regular prosseguimento do feito, que se proceda à citação do referido ocupante, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Determino, portanto, que a parte autora tome as providências cabíveis para a citação do atual possuidor do imóvel localizado na Rua Rubens Nunes Campos, nº 50, identificado como Rosemar Henrique dos Santos, conforme informações apresentadas a fl. 8658/8659. No que tange ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a homologação dos acordos, bem como a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, entendo que deve ser mantido o indeferimento pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de fl. 7655/7658. Como bem observado anteriormente, persiste a irregularidade do parcelamento do solo realizado na área, de modo que negociações de lotes são vedadas nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766/79, o que conduz à nulidade dos acordos por ilicitude de seu objeto. Ademais, conforme já destacado em decisões anteriores, a complexidade fática da demanda exige a produção de prova pericial para a correta delimitação das áreas e identificação precisa dos limites de cada ocupação, bem como para averiguar a eventual existência de áreas de preservação permanente e outros aspectos técnicos relevantes. A homologação de acordos individuais, neste momento, sem a devida instrução probatória e sem contar com elementos técnicos suficientes, poderia comprometer a solução adequada do litígio como um todo. Não se pode olvidar que o Município de Mauá, em sua mais recente manifestação (fl. 9006), reiterou as teses apresentadas em sua contestação (fl. 4658/4674), na qual sustenta que figura no polo passivo unicamente para fins de instrução processual, e que a área foi invadida e irregularmente parcelada por terceiros, encontrando-se os imóveis em situação de irregularidade, posicionamento que reforça a impossibilidade de homologação de acordos neste momento processual. A pretensão dos autores de promover a regularização fundiária com base na Lei nº 13.465/17, conforme mencionado em sua manifestação às fl. 8984/8996, embora louvável sob o aspecto social, não pode ser implementada no bojo desta ação reivindicatória, uma vez que tal regularização demanda procedimento próprio, com participação efetiva do poder público municipal e observância de requisitos específicos previstos na legislação pertinente, além de estudos técnicos que somente poderiam ser realizados após a devida instrução probatória nestes autos. Destarte, indefiro o pedido de designação de audiência especial de conciliação junto ao CEJUSC, sem prejuízo de as partes, querendo, buscarem a regularização da área pelos meios adequados previstos na legislação urbanística. Ciência ao representante do Ministério Público. Intimem-se.

Conclusos para Decisão