Ana Cristina Ferreira de Sousa de Oliveira

Julgada Procedente a Ação Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o processo, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para DECLARAR nula a cláusula penal de consorciado desistente e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores

Julgada Procedente a Ação Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o processo, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para DECLARAR nula a cláusula penal de consorciado desistente e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores pagos (R$27.449,37), de uma só vez, os valores pagos - em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, ou por sorteio - com a retenção da taxa de administração a ser devidamente estipulada em liquidação de sentença. Consequentemente, confirmo a tutela provisória concedida a fls. 92/93. Os encargos correrão da seguinte forma: correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP , conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, fica o réu condenado no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1o Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0277/2026 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o processo, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para DECLARAR nula a cláusula penal de consorciado desistente e CONDENAR a parte ré à r

Remetido ao DJE Relação: 0277/2026 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o processo, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para DECLARAR nula a cláusula penal de consorciado desistente e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores pagos (R$27.449,37), de uma só vez, os valores pagos - em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, ou por sorteio - com a retenção da taxa de administração a ser devidamente estipulada em liquidação de sentença. Consequentemente, confirmo a tutela provisória concedida a fls. 92/93. Os encargos correrão da seguinte forma: correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP , conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, fica o réu condenado no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1o Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Washington Tranm (OAB 133406/MG)

Conclusos para Decisão

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o v. Acórdão, que negaram provimento ao recurso, devendo se manifestar em termos de prosseguimento do feito.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o v. Acórdão, que negaram provimento ao recurso, devendo se manifestar em termos de prosseguimento do feito.

Remetido ao DJE Relação: 0404/2025 Teor do ato: Ciência às partes sobre o v. Acórdão, que negaram provimento ao recurso, devendo se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Washingto

Remetido ao DJE Relação: 0404/2025 Teor do ato: Ciência às partes sobre o v. Acórdão, que negaram provimento ao recurso, devendo se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Washington Tranm (OAB 133406/MG)

Concedida a Antecipação de tutela I) A tutela de urgência pleiteada comporta acolhimento. Na hipótese, busca a autora a rescisão do contrato de consórcio de imóvel firmado com a ré e a devolução de valores pagos. Assim, defere-se o pedido de suspensão da

Concedida a Antecipação de tutela I) A tutela de urgência pleiteada comporta acolhimento. Na hipótese, busca a autora a rescisão do contrato de consórcio de imóvel firmado com a ré e a devolução de valores pagos. Assim, defere-se o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas para evitar que venham a ser adimplidos valores de um contrato que se busca rescindir (probabilidade do direito), bem como o pedido de abstenção pela ré da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que podem ser irreparáveis os danos consequentes de eventual negativação do nome (perigo de dano). Ressalta-se que não se vislumbra o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, na hipótese de eventual improcedência da ação, a ré poderá exigir a totalidade do crédito devidamente atualizado. Posto isso, presentes os requisitos que ensejam a sua concessão (artigo 300 do CPC), DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de consórcio firmado entre as partes, ficando proibida a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior desfecho da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 30.000,00, por eventual descumprimento (artigo 537 do CPC). II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. III) CITE-SE e INTIME-SE a ré, por carta AR, para cumprimento da tutela de urgência ora deferida e para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigos 335 e 344 do CPC). Serve a presente decisão como CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. IV) Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0312/2025 Teor do ato: I) A tutela de urgência pleiteada comporta acolhimento. Na hipótese, busca a autora a rescisão do contrato de consórcio de imóvel firmado com a ré e a devolução de valores pagos. Assim, defere-se o pedido de

Remetido ao DJE Relação: 0312/2025 Teor do ato: I) A tutela de urgência pleiteada comporta acolhimento. Na hipótese, busca a autora a rescisão do contrato de consórcio de imóvel firmado com a ré e a devolução de valores pagos. Assim, defere-se o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas para evitar que venham a ser adimplidos valores de um contrato que se busca rescindir (probabilidade do direito), bem como o pedido de abstenção pela ré da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que podem ser irreparáveis os danos consequentes de eventual negativação do nome (perigo de dano). Ressalta-se que não se vislumbra o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, na hipótese de eventual improcedência da ação, a ré poderá exigir a totalidade do crédito devidamente atualizado. Posto isso, presentes os requisitos que ensejam a sua concessão (artigo 300 do CPC), DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de consórcio firmado entre as partes, ficando proibida a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior desfecho da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 30.000,00, por eventual descumprimento (artigo 537 do CPC). II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. III) CITE-SE e INTIME-SE a ré, por carta AR, para cumprimento da tutela de urgência ora deferida e para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigos 335 e 344 do CPC). Serve a presente decisão como CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. IV) Intimem-se. Advogados(s): Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0206/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 80: Ciente da decisão do E. Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo. Suspenda-se o trâmite até o final do julgamento do agravo. Observe que, caso a parte queira informar nos

Remetido ao DJE Relação: 0206/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 80: Ciente da decisão do E. Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo. Suspenda-se o trâmite até o final do julgamento do agravo. Observe que, caso a parte queira informar nos autos a decisão do Agravo, deverá fazê-lo somente APÓS o transito em julgado da referida decisão, cuidando para apresentar cópia da respectiva certidão. Caso seja negado provimento ao Agravo, fica desde já o autor ciente que, caso não comprove o pagamento dos valores devidos em 15 dias a partir do trânsito em julgado (sendo desnecessária nova intimação pelo Juízo de 1º Grau), fica desde já determinado o cancelamento da distribuição, devendo a Serventia então, remeter os autos ao Cartório Distribuidor para tanto. Int. Advogados(s): Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP)

Mantida a Decisão Anterior Vistos. Fl. 80: Ciente da decisão do E. Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo. Suspenda-se o trâmite até o final do julgamento do agravo. Observe que, caso a parte queira informar nos autos a decisão do Ag

Mantida a Decisão Anterior Vistos. Fl. 80: Ciente da decisão do E. Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo. Suspenda-se o trâmite até o final do julgamento do agravo. Observe que, caso a parte queira informar nos autos a decisão do Agravo, deverá fazê-lo somente APÓS o transito em julgado da referida decisão, cuidando para apresentar cópia da respectiva certidão. Caso seja negado provimento ao Agravo, fica desde já o autor ciente que, caso não comprove o pagamento dos valores devidos em 15 dias a partir do trânsito em julgado (sendo desnecessária nova intimação pelo Juízo de 1º Grau), fica desde já determinado o cancelamento da distribuição, devendo a Serventia então, remeter os autos ao Cartório Distribuidor para tanto. Int.

Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada