Aparecido Teixeira Carvalho

Remetido ao DJE Relação: 0405/2024 Teor do ato: VISTOS. 1-) Fls. 578/579: Conforme determina o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a substituição, em primeiro lugar, pelo seu Espólio ou, em segundo lugar, pelos seu

Remetido ao DJE Relação: 0405/2024 Teor do ato: VISTOS. 1-) Fls. 578/579: Conforme determina o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a substituição, em primeiro lugar, pelo seu Espólio ou, em segundo lugar, pelos seus sucessores, ou seja, todos eles. Nessa esteira, para a segunda hipótese de sucessão processual, se não providenciado o inventário/arrolamento, ou ausente o alvará judicial do Juízo da família e sucessões (vias judiciais aptas para definição dos herdeiros e seus quinhões) a habilitação DIRETA deverá ser providenciada por TODOS os sucessores, pois patente a obrigatoriedade da formação do lisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do mesmo Código. Assim, para a apreciação do pedido de habilitação no Juízo da Fazenda, a petição deverá ser emendada para que dela constem TODOS os sucessores do falecido. 2-) Outrossim, ante a instauração do cumprimento de sentença digital 024362-04.2023.8.26.053, ficam advertidas as partes que deverão se abster de peticionarem no processo principal, prosseguindo-se somente no incidente. Int. Advogados(s): RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1-) Fls. 578/579: Conforme determina o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a substituição, em primeiro lugar, pelo seu Espólio ou, em segundo lugar, pelos seus s

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1-) Fls. 578/579: Conforme determina o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a substituição, em primeiro lugar, pelo seu Espólio ou, em segundo lugar, pelos seus sucessores, ou seja, todos eles. Nessa esteira, para a segunda hipótese de sucessão processual, se não providenciado o inventário/arrolamento, ou ausente o alvará judicial do Juízo da família e sucessões (vias judiciais aptas para definição dos herdeiros e seus quinhões) a habilitação DIRETA deverá ser providenciada por TODOS os sucessores, pois patente a obrigatoriedade da formação do lisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do mesmo Código. Assim, para a apreciação do pedido de habilitação no Juízo da Fazenda, a petição deverá ser emendada para que dela constem TODOS os sucessores do falecido. 2-) Outrossim, ante a instauração do cumprimento de sentença digital 024362-04.2023.8.26.053, ficam advertidas as partes que deverão se abster de peticionarem no processo principal, prosseguindo-se somente no incidente. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0871/2023 Teor do ato: VISTOS. Aguarde-se a comunicação por e-mail da Secretaria Judiciária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao resultado do julgamento, ao trânsito em julgado, bem como ao link de acesso par

Remetido ao DJE Relação: 0871/2023 Teor do ato: VISTOS. Aguarde-se a comunicação por e-mail da Secretaria Judiciária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao resultado do julgamento, ao trânsito em julgado, bem como ao link de acesso para baixa das peças geradas na Corte Superior, nos termos do Comunicado Conjunto nº 361/2023. Int. Advogados(s): RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Aguarde-se a comunicação por e-mail da Secretaria Judiciária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao resultado do julgamento, ao trânsito em julgado, bem como ao link de acesso para b

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Aguarde-se a comunicação por e-mail da Secretaria Judiciária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao resultado do julgamento, ao trânsito em julgado, bem como ao link de acesso para baixa das peças geradas na Corte Superior, nos termos do Comunicado Conjunto nº 361/2023. Int.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0024362-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0024362-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0152/2010 Teor do ato: VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Amonclair Moraes Cintra e outros em face de Fazenda do Estado de São Paulo. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exce

Remetido ao DJE Relação: 0152/2010 Teor do ato: VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Amonclair Moraes Cintra e outros em face de Fazenda do Estado de São Paulo. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo os recursos de apelação no DUPLO efeito. Vista para contra-razões aos apelados. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP)

Proferido Despacho VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Amonclair Moraes Cintra e outros em face de Fazenda do Estado de São Paulo. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do

Proferido Despacho VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Amonclair Moraes Cintra e outros em face de Fazenda do Estado de São Paulo. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo os recursos de apelação no DUPLO efeito. Vista para contra-razões aos apelados. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.

Sentença Registrada

Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa Dispositivo Em harmonia com o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de São Paulo: a) na obrigação

Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa Dispositivo Em harmonia com o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de São Paulo: a) na obrigação de fazer, consistente em incluir na base de cálculo dos qüinqüênios dos autores todas as parcelas de seus vencimentos que possuem natureza jurídica de vencimento; b) na obrigação de fazer, consistente em incluir na base de cálculo dos qüinqüênios dos autores alcançados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional de n.º 19/98 as vantagens pecuniárias ex facto temporis, ex facto officii, propter laborem ou ex propter personam incorporadas até a entrada em vigor da aludida reforma, salvo disposição especial em sentido contrário na lei instituidora da vantagem; bem como c) na obrigação de pagar aos autores as diferenças daí decorrentes, o que inclui as parcelas já extintas inclusive, desde a aquisição de cada qüinqüênio até o cumprimento das obrigações de fazer contidas nos itens "a" e "b" deste dispositivo, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas cada parcela e de juros de mora a partir da citação (artigo 219, caput, do CPC), à razão de 6% a.a., em razão de se tratar de verba atrelada a vencimentos de servidor público (artigo 1.º-F da Lei 9.494/97), até o advento da Lei 11.960/09, momento a partir do qual tal diploma que passará a regular a correção monetária e os juros de mora. Ante a sucumbência mínima dos autores, a ré arcará com as custas e demais despesas processuais bem como com honorários de sucumbência que, com fundamento no artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, fixo em 4% do total que restar apurado, observando a condenação da Fazenda Pública, a sucumbência parcial dos autores, o julgamento antecipado da lide e o trabalho desenvolvido pelo profissional. A execução seguirá o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil, ficando declarado o caráter alimentar do pleito, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência. Para fins de preparo, fixo a base de cálculo em R$ 255.000,00 (R$ 100,00 repercussão econômica mensal x 85 parcelas - 72 vencidas e 13 vincendas x 30 autores). Ante a base de cálculo ora fixada, que resulta em custas de preparo na importância de R$ 180,57 para cada co-autor, defiro a gratuidade processual para todos os autores, com exceção de Anibal Queiroz Pergher (fls. 29) e José Peccinini Petri (fls. 45), cujas rendas líquidas são superiores a R$ 3.500,00, marcada a ausência de outros elementos probantes. Ante condenação ilíquida cuja estimativa ultrapassa o valor correspondente a 60 salários mínimos, após eventual recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a bem do reexame necessário. P.R.I.

Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Oficie-se ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando a data em que cada autor alcançou o direito a cada adicional por tempo de serviço; a data em que os autores Cleber Ferrucio Gervásio e Maria

Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Oficie-se ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando a data em que cada autor alcançou o direito a cada adicional por tempo de serviço; a data em que os autores Cleber Ferrucio Gervásio e Maria das Graças Moreira Mendes adquiriram o direito à incorporação de cada um de seus décimos (artigo 133 da CESP), a data em que os autores Pedro Ayres e Sônia Maria Borella Rufato passaram a receber a GEA, quer na atividade, quer na inatividade, bem como as datas em que o autor Lázaro Alves Correa passou a receber a GAAG e a Gratificação de Função, quer na atividade, quer na inatividade (artigo 130 c.c. Artigo 399 do CPC). 1.1. Prazo: 30 (trinta) dias. 1.2. Encaminhem-se cópias de seus respectivos comprovantes de pagamento. 1.3. Providenciem os autores o necessário. 2. Informem os autores quais são as leis que instituíram a vantagem de lei de guerra, o prêmio de produção incorporado - inativo, a GEIA - inativo bem como a GAPCA. 2.1. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Traga, outrossim, o autor Aparecido Teixeira Carvalho a sentença que lhe concedeu a "Dif. Lei 7.717/63". 3.1. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.

Aguardando Publicação Relação: 0012/2008 Teor do ato: Vistos. 1. Oficie-se ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando a data em que cada autor alcançou o direito a cada adicional por tempo de serviço; a data em que os autores Cleber Ferr

Aguardando Publicação Relação: 0012/2008 Teor do ato: Vistos. 1. Oficie-se ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando a data em que cada autor alcançou o direito a cada adicional por tempo de serviço; a data em que os autores Cleber Ferrucio Gervásio e Maria das Graças Moreira Mendes adquiriram o direito à incorporação de cada um de seus décimos (artigo 133 da CESP), a data em que os autores Pedro Ayres e Sônia Maria Borella Rufato passaram a receber a GEA, quer na atividade, quer na inatividade, bem como as datas em que o autor Lázaro Alves Correa passou a receber a GAAG e a Gratificação de Função, quer na atividade, quer na inatividade (artigo 130 c.c. Artigo 399 do CPC). 1.1. Prazo: 30 (trinta) dias. 1.2. Encaminhem-se cópias de seus respectivos comprovantes de pagamento. 1.3. Providenciem os autores o necessário. 2. Informem os autores quais são as leis que instituíram a vantagem de lei de guerra, o prêmio de produção incorporado - inativo, a GEIA - inativo bem como a GAPCA. 2.1. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Traga, outrossim, o autor Aparecido Teixeira Carvalho a sentença que lhe concedeu a "Dif. Lei 7.717/63". 3.1. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP)