Augustinho Baroto Valero

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por Banco do Brasil S/A contra a Massa Falida de Expresso Flecha de Prata Ltda. A sentença de fls. 511/514 julgou procedente o pedido, convertendo em dinheiro

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por Banco do Brasil S/A contra a Massa Falida de Expresso Flecha de Prata Ltda. A sentença de fls. 511/514 julgou procedente o pedido, convertendo em dinheiro os dois semirreboques arrecadados (Chassis 9A9AC2593CLDJ5954 e 9A9AC2573CLDJ5849) e incluindo no quadro geral de credores o valor de R$ 6.514.000,00 como crédito quirografário pela não localização dos demais veículos. Sentença proferida às fls. 511/514. 1- Análise do pedido de fls. 516/518 - Augustinho Baroto Valero: o pedido do terceiro interessado Augustinho Baroto Valero (fls. 516/518) teve por objeto a reconsideração da sentença para homologação do acordo firmado com o Banco do Brasil S/A, a baixa de restrições judiciais sobre os veículos CHASSI 9A9E19040C2DM5472 e CHASSI 9A9E19040C2DM5468, e a expedição de ofícios ao órgão de trânsito para transferência da titularidade. A homologação do acordo já foi efetivada pela decisão de fls. 537/538, proferida nos embargos de declaração, que integrou a sentença para esse fim. As restrições judiciais sobre os referidos veículos foram levantadas via sistema Renajud em 27/02/2025 (fls. 555/556). O ofício ao DETRAN/ES para a baixa das restrições administrativas e transferência da titularidade foi determinado pelo despacho de 26/02/2025 (fls. 553), cabendo ao interessado a impressão e o encaminhamento do documento, providência que está sob sua responsabilidade. Dessa forma, o pedido de Augustinho Baroto Valero encontra-se integralmente satisfeito no que diz respeito às providências que dependiam deste Juízo, não havendo omissão a suprir nem decisão a reconsiderar quanto a esses pontos. Resta pendente, contudo, a efetiva liberação do veículo MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), que se encontra apreendido no pátio da empresa DÁDIVA LTDA em Dom Eliseu/PA, sob custódia da PRF/PA. 2- Análise do pedido da União (fls. 588/591) - Regularização do licenciamento do veículo MTC2129 - A União Federal requereu (fls. 588/591) que seja determinado ao interessado a regularização do licenciamento do veículo de placa MTC2129, apontando que a remoção pela PRF decorreu de falta de licenciamento e que a situação ainda não foi regularizada. O administrador judicial (fls. 606) manifestou-se no sentido de que cabe ao interessado promover a regularização. O terceiro interessado Augustinho Baroto Valero juntou aos autos o Documento Único de Arrecadação - DUA/DETRAN/ES quitado em 13/02/2025, no valor total de R$ 832,71 (fls. 549/550). Esse documento comprova o pagamento do licenciamento anual 2025 (R$ 226,44) e de duas multas lavradas pelo DNIT (R$ 204,33 e R$ 401,94). Contudo, o próprio DUA expressamente consignou a existência de autos pendentes não cobrados naquele boleto, entre eles o auto de infração N000790125, no valor de R$ 293,47. O auto de infração N000790125 (fls. 596) foi lavrado pela PRF precisamente no momento da apreensão do veículo, em 30/11/2024, por infração ao art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo não registrado e devidamente licenciado). Esse débito não foi quitado pelo DUA apresentado, permanecendo em aberto até o momento. O art. 131, § 2º, do CTB estabelece que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A quitação parcial não completa o licenciamento, sendo necessária a regularização de todos os débitos para que o veículo seja considerado apto a circular. Além disso, o art. 271, § 9º-B, do CTB dispõe que a infração prevista no art. 230, V (veículo não licenciado), constitui exceção à regra de liberação mediante prazo para regularização, autorizando a remoção e manutenção do veículo no depósito até que a situação seja sanada. Isso significa que não bastaria ao interessado obter prazo para regularizar: é necessário efetivamente comprovar a regularização perante a autoridade de trânsito. Somam-se a esses débitos as despesas de remoção e estada no pátio da empresa DÁDIVA LTDA (Dom Eliseu/PA), onde o veículo se encontra recolhido desde 30/11/2024. Essas taxas são exigíveis para a liberação do bem e também precisam ser comprovadamente quitadas. Portanto, a regularização do DUA de 13/02/2025 foi insuficiente para completar o licenciamento do veículo MTC2129, pois deixou de quitar o auto de infração N000790125 (R$ 293,47), que foi justamente a infração que motivou a apreensão, além das taxas de remoção e estada. O interessado deve, assim, comprovar a regularização completa desses débitos para que a PRF/PA possa cumprir a ordem de liberação. Diante do exposto, intime-se o terceiro interessado Augustinho Baroto Valero, CPF nº 498.963.009-25, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização completa do licenciamento do veículo de placa MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), incluindo o pagamento do auto de infração N000790125 (R$ 293,47) e das taxas de remoção e estada no pátio DÁDIVA LTDA, sob pena de, na inércia, ser comunicada à autoridade policial a ausência de regularização para as providências cabíveis. Após comprovada a regularização, expeça-se ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (SPRF-PA), reiterando a ordem de liberação do veículo, com cópia dos comprovantes de quitação, pelo e-mail institucional, cabendo ao peticionante a impressão e o encaminhamento do ofício, com comprovação nos autos no mesmo prazo. Na inércia do interessado, comunique-se à PRF/PA a ausência de regularização, para que a autoridade policial adote as medidas previstas em lei quanto ao destino do veículo. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1537/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por Banco do Brasil S/A contra a Massa Falida de Expresso Flecha de Prata Ltda. A sentença de fls. 511/514 julgou procedente o pedido, convertendo em dinhe

Remetido ao DJE Relação: 1537/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por Banco do Brasil S/A contra a Massa Falida de Expresso Flecha de Prata Ltda. A sentença de fls. 511/514 julgou procedente o pedido, convertendo em dinheiro os dois semirreboques arrecadados (Chassis 9A9AC2593CLDJ5954 e 9A9AC2573CLDJ5849) e incluindo no quadro geral de credores o valor de R$ 6.514.000,00 como crédito quirografário pela não localização dos demais veículos. Sentença proferida às fls. 511/514. 1- Análise do pedido de fls. 516/518 - Augustinho Baroto Valero: o pedido do terceiro interessado Augustinho Baroto Valero (fls. 516/518) teve por objeto a reconsideração da sentença para homologação do acordo firmado com o Banco do Brasil S/A, a baixa de restrições judiciais sobre os veículos CHASSI 9A9E19040C2DM5472 e CHASSI 9A9E19040C2DM5468, e a expedição de ofícios ao órgão de trânsito para transferência da titularidade. A homologação do acordo já foi efetivada pela decisão de fls. 537/538, proferida nos embargos de declaração, que integrou a sentença para esse fim. As restrições judiciais sobre os referidos veículos foram levantadas via sistema Renajud em 27/02/2025 (fls. 555/556). O ofício ao DETRAN/ES para a baixa das restrições administrativas e transferência da titularidade foi determinado pelo despacho de 26/02/2025 (fls. 553), cabendo ao interessado a impressão e o encaminhamento do documento, providência que está sob sua responsabilidade. Dessa forma, o pedido de Augustinho Baroto Valero encontra-se integralmente satisfeito no que diz respeito às providências que dependiam deste Juízo, não havendo omissão a suprir nem decisão a reconsiderar quanto a esses pontos. Resta pendente, contudo, a efetiva liberação do veículo MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), que se encontra apreendido no pátio da empresa DÁDIVA LTDA em Dom Eliseu/PA, sob custódia da PRF/PA. 2- Análise do pedido da União (fls. 588/591) - Regularização do licenciamento do veículo MTC2129 - A União Federal requereu (fls. 588/591) que seja determinado ao interessado a regularização do licenciamento do veículo de placa MTC2129, apontando que a remoção pela PRF decorreu de falta de licenciamento e que a situação ainda não foi regularizada. O administrador judicial (fls. 606) manifestou-se no sentido de que cabe ao interessado promover a regularização. O terceiro interessado Augustinho Baroto Valero juntou aos autos o Documento Único de Arrecadação - DUA/DETRAN/ES quitado em 13/02/2025, no valor total de R$ 832,71 (fls. 549/550). Esse documento comprova o pagamento do licenciamento anual 2025 (R$ 226,44) e de duas multas lavradas pelo DNIT (R$ 204,33 e R$ 401,94). Contudo, o próprio DUA expressamente consignou a existência de autos pendentes não cobrados naquele boleto, entre eles o auto de infração N000790125, no valor de R$ 293,47. O auto de infração N000790125 (fls. 596) foi lavrado pela PRF precisamente no momento da apreensão do veículo, em 30/11/2024, por infração ao art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo não registrado e devidamente licenciado). Esse débito não foi quitado pelo DUA apresentado, permanecendo em aberto até o momento. O art. 131, § 2º, do CTB estabelece que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A quitação parcial não completa o licenciamento, sendo necessária a regularização de todos os débitos para que o veículo seja considerado apto a circular. Além disso, o art. 271, § 9º-B, do CTB dispõe que a infração prevista no art. 230, V (veículo não licenciado), constitui exceção à regra de liberação mediante prazo para regularização, autorizando a remoção e manutenção do veículo no depósito até que a situação seja sanada. Isso significa que não bastaria ao interessado obter prazo para regularizar: é necessário efetivamente comprovar a regularização perante a autoridade de trânsito. Somam-se a esses débitos as despesas de remoção e estada no pátio da empresa DÁDIVA LTDA (Dom Eliseu/PA), onde o veículo se encontra recolhido desde 30/11/2024. Essas taxas são exigíveis para a liberação do bem e também precisam ser comprovadamente quitadas. Portanto, a regularização do DUA de 13/02/2025 foi insuficiente para completar o licenciamento do veículo MTC2129, pois deixou de quitar o auto de infração N000790125 (R$ 293,47), que foi justamente a infração que motivou a apreensão, além das taxas de remoção e estada. O interessado deve, assim, comprovar a regularização completa desses débitos para que a PRF/PA possa cumprir a ordem de liberação. Diante do exposto, intime-se o terceiro interessado Augustinho Baroto Valero, CPF nº 498.963.009-25, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização completa do licenciamento do veículo de placa MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), incluindo o pagamento do auto de infração N000790125 (R$ 293,47) e das taxas de remoção e estada no pátio DÁDIVA LTDA, sob pena de, na inércia, ser comunicada à autoridade policial a ausência de regularização para as providências cabíveis. Após comprovada a regularização, expeça-se ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (SPRF-PA), reiterando a ordem de liberação do veículo, com cópia dos comprovantes de quitação, pelo e-mail institucional, cabendo ao peticionante a impressão e o encaminhamento do ofício, com comprovação nos autos no mesmo prazo. Na inércia do interessado, comunique-se à PRF/PA a ausência de regularização, para que a autoridade policial adote as medidas previstas em lei quanto ao destino do veículo. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Rogério Bueno Antunes (OAB 299005/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1- Fl. 581: recolhimento das custas finais pelo Bando do Brasil. 2- Fls. 588 e ss: manifestem-se as partes e o administrador judicial, na inércia, comunique-se a ausência de regularização do licenciamento do veícul

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1- Fl. 581: recolhimento das custas finais pelo Bando do Brasil. 2- Fls. 588 e ss: manifestem-se as partes e o administrador judicial, na inércia, comunique-se a ausência de regularização do licenciamento do veículo referido, podendo a autoridade policial tomar as providências necessárias. Int.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Remetido ao DJE Relação: 0338/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpra-se fl. 513 (tópico final). Após, arquivem-se com baixa definitiva. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich

Remetido ao DJE Relação: 0338/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpra-se fl. 513 (tópico final). Após, arquivem-se com baixa definitiva. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpra-se fl. 513 (tópico final). Após, arquivem-se com baixa definitiva. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpra-se fl. 513 (tópico final). Após, arquivem-se com baixa definitiva. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0152/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, em parte. Isto porque, de fato, a sentença deixou de analisar o pedido de acordo entre o

Remetido ao DJE Relação: 0152/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, em parte. Isto porque, de fato, a sentença deixou de analisar o pedido de acordo entre o embargante e o terceiro peticionário de fls. 516/18. Com relação às razões dos embargos propriamente ditas, a irresignação não merece acolhida. Com efeito, diante da ausência de arrecadação do bem pela Massa Falida, cabe a inclusão do respectivo crédito no Quadro Geral de Credores, devendo o credor mencionar a importância exata do crédito bem como o saldo definitivo na data da declaração da falência. (Artigo 82 do Decreto-lei 7.661/45). Dito isso, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes arcial provimento para, mantida no mais a sentença, dela passe a constar: Homologo, para que os efeitos legais surtam o acordo entre o Banco do Brasil S?A e o terceiro interessado Augustinho Baroto Valero, devendo ser restituído em dinheiro o valor de R$ 126.000,00 (laudo de fls. 426/446), bem como para incluir no quadro geral de credores o valor de R$ 6.074.000,00, classificado como quirografário. Expeça-se oficio ao DETRAN/SP para a baixa de quaisquer restrições judiciais que recaíram sobre os veículos a) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5472; b) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5468, devendo ser efetivada a transferência da titularidade dos bens para AUGUSTINHO BAROTO VALERO, CPF nº 498.963.009-25, diretamente perante o órgão de trânsito competente. Prazo para resposta de 15 dias, pelo e-mail: [email protected]. Compete ao peticionante a impressão e encaminhamento do oficio, comprovando-se nos autos. Confiro ao presente, assinado digitalmente, força de oficio. Intimem-se as partes. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, em parte. Isto porque, de fato, a sentença deixou de analisar o pedido de acordo entre o embar

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, em parte. Isto porque, de fato, a sentença deixou de analisar o pedido de acordo entre o embargante e o terceiro peticionário de fls. 516/18. Com relação às razões dos embargos propriamente ditas, a irresignação não merece acolhida. Com efeito, diante da ausência de arrecadação do bem pela Massa Falida, cabe a inclusão do respectivo crédito no Quadro Geral de Credores, devendo o credor mencionar a importância exata do crédito bem como o saldo definitivo na data da declaração da falência. (Artigo 82 do Decreto-lei 7.661/45). Dito isso, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes arcial provimento para, mantida no mais a sentença, dela passe a constar: Homologo, para que os efeitos legais surtam o acordo entre o Banco do Brasil S?A e o terceiro interessado Augustinho Baroto Valero, devendo ser restituído em dinheiro o valor de R$ 126.000,00 (laudo de fls. 426/446), bem como para incluir no quadro geral de credores o valor de R$ 6.074.000,00, classificado como quirografário. Expeça-se oficio ao DETRAN/SP para a baixa de quaisquer restrições judiciais que recaíram sobre os veículos a) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5472; b) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5468, devendo ser efetivada a transferência da titularidade dos bens para AUGUSTINHO BAROTO VALERO, CPF nº 498.963.009-25, diretamente perante o órgão de trânsito competente. Prazo para resposta de 15 dias, pelo e-mail: [email protected]. Compete ao peticionante a impressão e encaminhamento do oficio, comprovando-se nos autos. Confiro ao presente, assinado digitalmente, força de oficio. Intimem-se as partes.

Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para restituir ao autor os dois semirreboques arrecadados Chassi nº 9A9AC2593CLDJ5954 e Chassi nº 9A9AC2573CLDJ5849, convertendo-se os bens em dinheiro conforme l

Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para restituir ao autor os dois semirreboques arrecadados Chassi nº 9A9AC2593CLDJ5954 e Chassi nº 9A9AC2573CLDJ5849, convertendo-se os bens em dinheiro conforme laudo de folhas 426/446, nos termos do artigo 86, I, da Lei 11.101/05 e para incluir, no quadro de credores, o valor de R$ 6.514.000,00, classificado como crédito quirografário em favor do autor, ante a não localização dos demais veículos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a natureza do presente. Transitada em julgado, certifique-se o julgamento da presente habilitação de crédito nos autos da falência e, após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)

Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para restituir ao autor os dois semirreboques arrecadados Chassi nº 9A9AC2593CLDJ5954 e Chassi nº 9A9AC2573CLDJ5849, convertendo-se os bens em dinheiro conforme laudo de folhas 426/446

Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para restituir ao autor os dois semirreboques arrecadados Chassi nº 9A9AC2593CLDJ5954 e Chassi nº 9A9AC2573CLDJ5849, convertendo-se os bens em dinheiro conforme laudo de folhas 426/446, nos termos do artigo 86, I, da Lei 11.101/05 e para incluir, no quadro de credores, o valor de R$ 6.514.000,00, classificado como crédito quirografário em favor do autor, ante a não localização dos demais veículos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a natureza do presente. Transitada em julgado, certifique-se o julgamento da presente habilitação de crédito nos autos da falência e, após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615.

Conclusos para Sentença