Benedito Aparecido Lisboa Juvenil

Remetido ao DJE Relação: 0769/2026 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou mo

Remetido ao DJE Relação: 0769/2026 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int. Advogados(s): Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Raquel Cristina Marques Tobias (OAB 185529/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modif

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/07/2011 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Não conheceram do recurso ex officio. V.U Situação do provimento: Provimento em

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/07/2011 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Não conheceram do recurso ex officio. V.U Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Wanderley José Federighi

Remetido ao DJE Relação: 0149/2010 Teor do ato: VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Jose Domingos e outros em face de Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm e outro. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóte

Remetido ao DJE Relação: 0149/2010 Teor do ato: VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Jose Domingos e outros em face de Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm e outro. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo os recursos de apelação de fls. 169/179 e de fls. 184/197 no DUPLO efeito. Vista para contra-razões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Proferido Despacho VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Jose Domingos e outros em face de Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm e outro. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos

Proferido Despacho VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Jose Domingos e outros em face de Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm e outro. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo os recursos de apelação de fls. 169/179 e de fls. 184/197 no DUPLO efeito. Vista para contra-razões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0005/2010 Teor do ato: Vistos. Em primeiro lugar, marque-se que a hipótese não é de mero pagamento indevido com espontaneidade, mas de falta de pagamento de parcela remuneratória sob a rubrica de tributo inconstitucional. Ademais,

Remetido ao DJE Relação: 0005/2010 Teor do ato: Vistos. Em primeiro lugar, marque-se que a hipótese não é de mero pagamento indevido com espontaneidade, mas de falta de pagamento de parcela remuneratória sob a rubrica de tributo inconstitucional. Ademais, é fundamental considerar que o parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional refere-se à repetição do indébito na via administrativa, o que pode ser claramente observado pelos artigos que o sucedem, sobretudo porque tal codificação somente se refere à ação anulatória de decisão administrativa no artigo 169 do mesmo diploma legal. Por esses fundamentos e tendo em vista que a súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça não tem força vinculante, conheço dos embargos de declaração, mas mantenho a sentença prolatada. P.R.I. Advogados(s): CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Sentença Registrada

Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Completa Vistos. Em primeiro lugar, marque-se que a hipótese não é de mero pagamento indevido com espontaneidade, mas de falta de pagamento de parcela remuneratória sob a rubrica de tributo inconstitucional. Ade

Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Completa Vistos. Em primeiro lugar, marque-se que a hipótese não é de mero pagamento indevido com espontaneidade, mas de falta de pagamento de parcela remuneratória sob a rubrica de tributo inconstitucional. Ademais, é fundamental considerar que o parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional refere-se à repetição do indébito na via administrativa, o que pode ser claramente observado pelos artigos que o sucedem, sobretudo porque tal codificação somente se refere à ação anulatória de decisão administrativa no artigo 169 do mesmo diploma legal. Por esses fundamentos e tendo em vista que a súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça não tem força vinculante, conheço dos embargos de declaração, mas mantenho a sentença prolatada. P.R.I.

Aguardando Trânsito em Julgado

Sentença Registrada

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Dispositivo Em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restituir aos autores as quantias descontadas a título de

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Dispositivo Em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restituir aos autores as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária desde 26.11.2002, ou desde a aposentadoria, se posterior, até 30.03.2004, atualizadas monetariamente desde a data do desconto e acrescidas de juros de mora a partir da citação (artigo 219, caput, do CPC), à razão de 6% a.a., em razão de tratar-se de condenação atrelada a proventos de aposentadoria de servidor público (artigo 1.º-F da Lei 9.494/97). A ré arcará com vinte e nove trinta avos das custas e demais despesas processuais bem como com honorários de sucumbência que, com fundamento no artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, fixo em 5% do total que restar apurado, observando a condenação da Fazenda Pública, o julgamento antecipado da lide, o grau de consolidação da tese no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o trabalho desenvolvido pelo profissional. A execução seguirá o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil, ficando declarado o caráter alimentar da condenação, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência. Para fins de preparo, fixo a base de cálculo em R$ 47.520,00 (R$ 2.200,00 média dos vencimentos x 6% - alíquota x 18 parcelas x 20 autores). Ante condenação ilíquida cuja estimativa ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, após eventual recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a bem do reexame necessário. P.R.I.

Conclusos para Sentença

Sentença Registrada Número Sentença: 2159/2007 Livro: 676 Folha(s): de 298 até 300 Data Registro: 30/11/2007 13:53:04

Sentença Registrada Número Sentença: 2159/2007 Livro: 676 Folha(s): de 298 até 300 Data Registro: 30/11/2007 13:53:04