Carlos Roberto de Camargo de Oliveira

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o recurso foi interposto tempestivamente. Certifico ainda que o recorrente é isento do recolhimento de preparo, nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo outros atos a serem

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o recurso foi interposto tempestivamente. Certifico ainda que o recorrente é isento do recolhimento de preparo, nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo outros atos a serem cumpridos, encaminhei os autos ao Colégio Recursal. Nada Mais.

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o RECURSO INOMINADO de fls. 139/144 foi interposto TEMPESTIVAMENTE pela FESP e pelo DETRAN/SP. Nada Mais.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o RECURSO INOMINADO de fls. 139/144 foi interposto TEMPESTIVAMENTE pela FESP e pelo DETRAN/SP. Nada Mais.

Remetido ao DJE Relação: 2170/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores relativos ao exercício de 2023 vinculados ao veículo de p

Remetido ao DJE Relação: 2170/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores relativos ao exercício de 2023 vinculados ao veículo de placas GFW 1E27, determinando ao Estado de São Paulo a baixa definitiva de quaisquer inscrições em dívida ativa ou apontamentos restritivos relacionados a tais valores. Condeno as rés, de forma solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 553,54 a título de danos materiais, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação, observando-se a taxa Selic como índice único a partir de tal data. Condeno-as, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora a contar da citação, nos mesmos parâmetros. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso primeiro, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Rafael Perez São Mateus (OAB 243125/SP), Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB 255362/SP)

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório

Remessa

Julgamento em Diligência

Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de demanda na qual o requerente, Sr. Carlos Roberto de Camargo de Oliveira, afirma que, em 28/07/2024, efetuou o pagamento da integralidade dos débitos de IPVA e m

Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de demanda na qual o requerente, Sr. Carlos Roberto de Camargo de Oliveira, afirma que, em 28/07/2024, efetuou o pagamento da integralidade dos débitos de IPVA e multas em atraso relativos ao veículo de placas GFW1E27. Relata que, a despeito disso, em 11/09/2024, constatou a existência de um débito de IPVA inscrito em dívida ativa, acrescido de honorários advocatícios. Alega que após entrar em contato com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, foi orientado a recolher o valor de R$ 348,34 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) - montante pago em 25/09/2025. Sustenta que, a despeito disso, não ocorreu a baixa do débito no sistema, de modo que não conseguiu licenciar o veículo e foi autuado pelo Detran/SP. Acrescenta que, em 15/10/2025, foi compelido a pagar a quantia de R$ 318,77 (trezentos e dezoito reais e setenta e sete centavos). Informa, ainda, que seu nome permanece inscrito em cadastro de inadimplentes. Requer, portanto, (i) seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 847,19 (oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) inscrito em "Receita Estadual"; (ii) indenização por danos materiais consistente na soma do valor pago em duplicidade e da multa aplicada pelo Detran/SP; e (iii) compensação por danos morais. Intimada a esclarecer se houve pagamento em duplicidade dos honorários devidos em razão do IPVA relativo ao exercício de 2023 e discriminar a natureza dos valores pagos pelo requerente através das guias de arrecadação de fls. 40/43 (fls. 92/93), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo permaneceu inerte (fl. 109). Todavia, considerando a imprescindibilidade dos esclarecimentos requisitados e que, a fl. 20, o autor apresentou troca de mensagens com a PGE, na qual foi informado que o valor de R$ 31,67 (trinta e um reais e sessenta e sete centavos), pago em 25/09/2025 (FL. 49), foi utilizado como honorários para o pagamento do valor de R$ 3.425,57 (três mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar: (i) se houve o pagamento em duplicidade dos honorários e dos débitos de IPVA relativos ao exercício de 2023 e (ii) se há inscrição em dívida ativa vinculada ao veículo objeto da lide ou ao CPF do autor. Após, abra-se vista dos autos à parte contrária para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1485/2026 Teor do ato: Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de demanda na qual o requerente, Sr. Carlos Roberto de Camargo de Oliveira, afirma que, em 28/07/2024, efetuou o pagamento da integralidade dos débitos d

Remetido ao DJE Relação: 1485/2026 Teor do ato: Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de demanda na qual o requerente, Sr. Carlos Roberto de Camargo de Oliveira, afirma que, em 28/07/2024, efetuou o pagamento da integralidade dos débitos de IPVA e multas em atraso relativos ao veículo de placas GFW1E27. Relata que, a despeito disso, em 11/09/2024, constatou a existência de um débito de IPVA inscrito em dívida ativa, acrescido de honorários advocatícios. Alega que após entrar em contato com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, foi orientado a recolher o valor de R$ 348,34 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) - montante pago em 25/09/2025. Sustenta que, a despeito disso, não ocorreu a baixa do débito no sistema, de modo que não conseguiu licenciar o veículo e foi autuado pelo Detran/SP. Acrescenta que, em 15/10/2025, foi compelido a pagar a quantia de R$ 318,77 (trezentos e dezoito reais e setenta e sete centavos). Informa, ainda, que seu nome permanece inscrito em cadastro de inadimplentes. Requer, portanto, (i) seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 847,19 (oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) inscrito em "Receita Estadual"; (ii) indenização por danos materiais consistente na soma do valor pago em duplicidade e da multa aplicada pelo Detran/SP; e (iii) compensação por danos morais. Intimada a esclarecer se houve pagamento em duplicidade dos honorários devidos em razão do IPVA relativo ao exercício de 2023 e discriminar a natureza dos valores pagos pelo requerente através das guias de arrecadação de fls. 40/43 (fls. 92/93), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo permaneceu inerte (fl. 109). Todavia, considerando a imprescindibilidade dos esclarecimentos requisitados e que, a fl. 20, o autor apresentou troca de mensagens com a PGE, na qual foi informado que o valor de R$ 31,67 (trinta e um reais e sessenta e sete centavos), pago em 25/09/2025 (FL. 49), foi utilizado como honorários para o pagamento do valor de R$ 3.425,57 (três mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar: (i) se houve o pagamento em duplicidade dos honorários e dos débitos de IPVA relativos ao exercício de 2023 e (ii) se há inscrição em dívida ativa vinculada ao veículo objeto da lide ou ao CPF do autor. Após, abra-se vista dos autos à parte contrária para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Perez São Mateus (OAB 243125/SP), Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB 255362/SP)

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

Remessa

Outras Decisões

Conclusão

Conclusos para Despacho

Concedida a Dilação de Prazo Fls. 103: Defiro, à FESP, o prazo suplementar de 10 dias. Int.

Concedida a Dilação de Prazo Fls. 103: Defiro, à FESP, o prazo suplementar de 10 dias. Int.

Remetido ao DJE Relação: 2504/2025 Teor do ato: Fls. 103: Defiro, à FESP, o prazo suplementar de 10 dias. Int. Advogados(s): Rafael Perez São Mateus (OAB 243125/SP), Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB 255362/SP)

Remetido ao DJE Relação: 2504/2025 Teor do ato: Fls. 103: Defiro, à FESP, o prazo suplementar de 10 dias. Int. Advogados(s): Rafael Perez São Mateus (OAB 243125/SP), Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB 255362/SP)

Julgamento em Diligência

Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Converto o julgamento em diligência. Em síntese, o requerente, Sr. Carlos Roberto de Camargo de Oliveira, afirma que, em 28/07/2024, efetuou o pagamento da integralidade dos débitos de IPVA e multas em atraso

Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Converto o julgamento em diligência. Em síntese, o requerente, Sr. Carlos Roberto de Camargo de Oliveira, afirma que, em 28/07/2024, efetuou o pagamento da integralidade dos débitos de IPVA e multas em atraso relativos ao veículo de placas . Relata que, em 25/09/2024 e em 15/10/2024, foi compelido a pagar os valores de R$ 348,34 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), RS 289,79 (duzentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), R$ 28,98 (vinte e oito reais e noventa e oito centavos), sem qualquer justificativa. Alega que, diante da ausência de baixa da quantia devida e efetivamente quitada, não logrou êxito em licenciar o automóvel e foi multado pelo Detran/SP. Sustenta, ainda, que seu nome permaneceu inscrito em dívida ativa. Requer, pois, indenização pelos danos morais, consistente na devolução dos valores cobrados em duplicidade e pagos a título de multa, e compensação pelos danos morais experimentados. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve pagamento em duplicidade dos honorários devidos em razão do IPVA relativo ao exercício de 2023 e discriminar a natureza dos valores pagos pelo requerente através das guias de arrecadação de fls. 40/43. Após, vista à parte contrária para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Conclusão

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0268/2025 Teor do ato: Vistos. Anoto o decurso de prazo sem que o requerido DETRAN apresentasse contestação. Tendo em vista a contestação apresentada pelo FESP, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Remetido ao DJE Relação: 0268/2025 Teor do ato: Vistos. Anoto o decurso de prazo sem que o requerido DETRAN apresentasse contestação. Tendo em vista a contestação apresentada pelo FESP, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Rafael Perez São Mateus (OAB 243125/SP), Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB 255362/SP)

Mero expediente

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Anoto o decurso de prazo sem que o requerido DETRAN apresentasse contestação. Tendo em vista a contestação apresentada pelo FESP, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dia

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Anoto o decurso de prazo sem que o requerido DETRAN apresentasse contestação. Tendo em vista a contestação apresentada pelo FESP, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem que a parte requerida DETRAN apresentasse contestação. Nada Mais.

Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem que a parte requerida DETRAN apresentasse contestação. Nada Mais.

Conclusos para Despacho

Remessa

Antecipação de tutela

Conclusão

Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2024/105533-5 Situação: Aguardando cumprimento em 10/12/2024 Local: Cartório do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2024/105533-5 Situação: Aguardando cumprimento em 10/12/2024 Local: Cartório do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2024/105534-3 Situação: Aguardando cumprimento em 10/12/2024 Local: Cartório do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2024/105534-3 Situação: Aguardando cumprimento em 10/12/2024 Local: Cartório do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Redistribuição

Remessa

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição