Cicero Carmo dos Santos

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) DECLARAR rescindido o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio firmado pelas partes; e (ii

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) DECLARAR rescindido o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio firmado pelas partes; e (ii) CONDENAR a ré Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. a restituir ao autor os valores pagos efetivamente vertidos ao fundo comum, nos termos alinhavados na fundamentação, e corrigidos monetariamente desde cada desembolso, segundo o índice eleito no contrato. A partir do trigésimo primeiro dia após a data prevista para o encerramento do grupo de consórcio (09/11/2041 - fl. 167) ou da data de contemplação da cota de excluídos, o que ocorrer primeiro, incidirão juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária. Oportunamente, o valor que for apurado pela administradora do consórcio deverá ser depositado diretamente na conta bancária do autor e, em caso de discordância, a parte interessada deverá instaurar a fase de cumprimento de sentença, trazendo desde logo seus cálculos de liquidação da obrigação. Corrija-se o valor da causa no SAJ. Em razão da litigância de má-fé, CONDENO o autor, nos termos do art. 80, II e 81 do CPC, à multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (R$ 210.000,00 - duzentos e dez mil reais), a ser revertida em favor das rés. O valor da multa não é abrangido pelo benefício da gratuidade da justiça. Considerando que o autor foi quem deu causa ao ajuizamento da ação e sucumbiu na maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1092/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) DECLARAR rescindido o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio firmado pelas

Remetido ao DJE Relação: 1092/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) DECLARAR rescindido o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio firmado pelas partes; e (ii) CONDENAR a ré Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. a restituir ao autor os valores pagos efetivamente vertidos ao fundo comum, nos termos alinhavados na fundamentação, e corrigidos monetariamente desde cada desembolso, segundo o índice eleito no contrato. A partir do trigésimo primeiro dia após a data prevista para o encerramento do grupo de consórcio (09/11/2041 - fl. 167) ou da data de contemplação da cota de excluídos, o que ocorrer primeiro, incidirão juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária. Oportunamente, o valor que for apurado pela administradora do consórcio deverá ser depositado diretamente na conta bancária do autor e, em caso de discordância, a parte interessada deverá instaurar a fase de cumprimento de sentença, trazendo desde logo seus cálculos de liquidação da obrigação. Corrija-se o valor da causa no SAJ. Em razão da litigância de má-fé, CONDENO o autor, nos termos do art. 80, II e 81 do CPC, à multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (R$ 210.000,00 - duzentos e dez mil reais), a ser revertida em favor das rés. O valor da multa não é abrangido pelo benefício da gratuidade da justiça. Considerando que o autor foi quem deu causa ao ajuizamento da ação e sucumbiu na maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Heitor Mariotti Neto (OAB 204513/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)

Conclusos para Sentença

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000091-96.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000091-96.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cicero Carmo dos Santos - Jla Promoções de Vendas Sociedade Unipessoal Ltda - - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos em saneador. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, pois sua renda mensal é inferior a três salários mínimos (fls. 19/23), critério comumente utilizado pelos tribunais para apurar a capacidade econômica da parte, e as rés não comprovaram a incompatibilidade da referida renda com a hipossuficiência financeira por ele declarada. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. Tratando-se de ação de resolução de contrato, o valor da causa deve corresponder ao do contrato e, havendo cumulação de pedidos, à soma dos valores de todos eles (CPC, art. 292, II, V e VI). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), não é exigido da parte autora que esgote as vias extrajudiciais para ingressar com ação, sobretudo quando é notório o entendimento contrário da parte ré exposto em sua combativa contestação. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto esta descreve adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos, deixando clara, portanto, a pretensão autoral. Superadas as preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. São pontos controvertidos: (a) a existência de vício de consentimento do autor em relação ao contrato de adesão ao consórcio; (b) a ilegalidade do seguro prestamista; (c) o dano moral; (d) a existência de má-fé do autor. Para dirimir as controvérsias, DEFIRO a produção de prova documental complementar. Caso o autor queira fazer uso das conversas trocadas via whatsapp com o funcionário da primeira ré (cf. indicado a fl. 3), deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a degravação dos áudios e/ou vídeos, a fim de demonstrar a estrutura das falas dos interlocutores. Se apresentado tal documento, dê-se vista às rés. Indefiro a prova oral requerida pelas partes, pois, à primeira vista, o acervo probatório será suficiente para dirimir a lide, ficando ressalvada, contudo, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência. Oportunamente, superadas as determinações desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos em saneador. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, pois sua renda mensal é inferior a três salários mínimos (fls. 19/23), critério comumente utilizado pelos tribunais para apur

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos em saneador. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, pois sua renda mensal é inferior a três salários mínimos (fls. 19/23), critério comumente utilizado pelos tribunais para apurar a capacidade econômica da parte, e as rés não comprovaram a incompatibilidade da referida renda com a hipossuficiência financeira por ele declarada. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. Tratando-se de ação de resolução de contrato, o valor da causa deve corresponder ao do contrato e, havendo cumulação de pedidos, à soma dos valores de todos eles (CPC, art. 292, II, V e VI). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), não é exigido da parte autora que esgote as vias extrajudiciais para ingressar com ação, sobretudo quando é notório o entendimento contrário da parte ré exposto em sua combativa contestação. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto esta descreve adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos, deixando clara, portanto, a pretensão autoral. Superadas as preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. São pontos controvertidos: (a) a existência de vício de consentimento do autor em relação ao contrato de adesão ao consórcio; (b) a ilegalidade do seguro prestamista; (c) o dano moral; (d) a existência de má-fé do autor. Para dirimir as controvérsias, DEFIRO a produção de prova documental complementar. Caso o autor queira fazer uso das conversas trocadas via whatsapp com o funcionário da primeira ré (cf. indicado a fl. 3), deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a degravação dos áudios e/ou vídeos, a fim de demonstrar a estrutura das falas dos interlocutores. Se apresentado tal documento, dê-se vista às rés. Indefiro a prova oral requerida pelas partes, pois, à primeira vista, o acervo probatório será suficiente para dirimir a lide, ficando ressalvada, contudo, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência. Oportunamente, superadas as determinações desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0446/2025 Teor do ato: Vistos em saneador. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, pois sua renda mensal é inferior a três salários mínimos (fls. 19/23), critério comumente utilizado pelos tribunais para a

Remetido ao DJE Relação: 0446/2025 Teor do ato: Vistos em saneador. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, pois sua renda mensal é inferior a três salários mínimos (fls. 19/23), critério comumente utilizado pelos tribunais para apurar a capacidade econômica da parte, e as rés não comprovaram a incompatibilidade da referida renda com a hipossuficiência financeira por ele declarada. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. Tratando-se de ação de resolução de contrato, o valor da causa deve corresponder ao do contrato e, havendo cumulação de pedidos, à soma dos valores de todos eles (CPC, art. 292, II, V e VI). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), não é exigido da parte autora que esgote as vias extrajudiciais para ingressar com ação, sobretudo quando é notório o entendimento contrário da parte ré exposto em sua combativa contestação. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto esta descreve adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos, deixando clara, portanto, a pretensão autoral. Superadas as preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. São pontos controvertidos: (a) a existência de vício de consentimento do autor em relação ao contrato de adesão ao consórcio; (b) a ilegalidade do seguro prestamista; (c) o dano moral; (d) a existência de má-fé do autor. Para dirimir as controvérsias, DEFIRO a produção de prova documental complementar. Caso o autor queira fazer uso das conversas trocadas via whatsapp com o funcionário da primeira ré (cf. indicado a fl. 3), deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a degravação dos áudios e/ou vídeos, a fim de demonstrar a estrutura das falas dos interlocutores. Se apresentado tal documento, dê-se vista às rés. Indefiro a prova oral requerida pelas partes, pois, à primeira vista, o acervo probatório será suficiente para dirimir a lide, ficando ressalvada, contudo, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência. Oportunamente, superadas as determinações desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Heitor Mariotti Neto (OAB 204513/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0055/2025 Teor do ato: Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, notadamente a nomeação pelo convênio OAB-DPE, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do arti

Remetido ao DJE Relação: 0055/2025 Teor do ato: Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, notadamente a nomeação pelo convênio OAB-DPE, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Corrija-se a classe processual, para procedimento comum cível, e não execução de título extrajudicial, como constou. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso trazido em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Desta forma, em sede de cognição sumária, reputo insuficientes os elementos a embasar a antecipação do provimento autoral pretendido. Indefiro, assim, a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Heitor Mariotti Neto (OAB 204513/SP)

Conclusos para Decisão

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, notadamente a nomeação pelo convênio OAB-DPE, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do ar

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, notadamente a nomeação pelo convênio OAB-DPE, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Corrija-se a classe processual, para procedimento comum cível, e não execução de título extrajudicial, como constou. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso trazido em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Desta forma, em sede de cognição sumária, reputo insuficientes os elementos a embasar a antecipação do provimento autoral pretendido. Indefiro, assim, a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.