Debora Cristina Alves dos Santos Silva

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Remetido ao DJE Relação: 0203/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 199 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 1.1 A certidão de óbito da parte processada foi juntada (fls. 172). 1.2 A Defesa manifestou no mesmo

Remetido ao DJE Relação: 0203/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 199 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 1.1 A certidão de óbito da parte processada foi juntada (fls. 172). 1.2 A Defesa manifestou no mesmo sentido (fls. 202). 2. Acompanho na íntegra a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 107, I (morte), do CP e art. 62 do CPP, extinta a punibilidade da parte processada Giovani Pellegrino, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). 3.1 Comunique-se, por meio eletrônico ([email protected]), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 3.2 Comunique-se a extinção ao Tribunal Regional Eleitoral (Juízo da 80ª Zona Eleitoral da Comarca de Olímpia-SP) para efeito de restabelecimento dos direitos políticos da parte condenada. Da certidão de honorários advocatícios: 1. Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP (Código 302) à Defesa nomeada. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se. Advogados(s): Gilson David Siqueira (OAB 88188/SP)

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente Vistos. 1. Fls. 199 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 1.1 A certidão de óbito da parte processada foi juntada (fls. 172). 1.2 A Defesa manifestou no mesmo senti

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente Vistos. 1. Fls. 199 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 1.1 A certidão de óbito da parte processada foi juntada (fls. 172). 1.2 A Defesa manifestou no mesmo sentido (fls. 202). 2. Acompanho na íntegra a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 107, I (morte), do CP e art. 62 do CPP, extinta a punibilidade da parte processada Giovani Pellegrino, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). 3.1 Comunique-se, por meio eletrônico ([email protected]), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 3.2 Comunique-se a extinção ao Tribunal Regional Eleitoral (Juízo da 80ª Zona Eleitoral da Comarca de Olímpia-SP) para efeito de restabelecimento dos direitos políticos da parte condenada. Da certidão de honorários advocatícios: 1. Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP (Código 302) à Defesa nomeada. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se.

Certidão de Cartório Expedida certidão -publicação sentença

Certidão de Cartório Expedida certidão -publicação sentença

Decisão Determinação "Vistos. 1. Fls. 172 (Certidão de Óbito): Ciente. 2. Manifestem-se, a seu respeito, as partes (art. 437, § 1º, do NCPC), que disporão do prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 3. Não se trata de mera ciência, observo. Int. Dilig." (NOTA D

Decisão Determinação "Vistos. 1. Fls. 172 (Certidão de Óbito): Ciente. 2. Manifestem-se, a seu respeito, as partes (art. 437, § 1º, do NCPC), que disporão do prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 3. Não se trata de mera ciência, observo. Int. Dilig." (NOTA DE CARTÓRIO: Os autos se encontram com vista ao dr. defensor)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. 1. Fl. 178 (Manifestação do Ministério Público para que o veículo apreendido nos autos seja levado a hasta pública): Ciente. 2. Defiro, devendo, nos termos do art. 123 do CPP, ser feita a avaliação, por Oficial de Justiça, do veículo (não

Decisão Vistos. 1. Fl. 178 (Manifestação do Ministério Público para que o veículo apreendido nos autos seja levado a hasta pública): Ciente. 2. Defiro, devendo, nos termos do art. 123 do CPP, ser feita a avaliação, por Oficial de Justiça, do veículo (não valores) apreendido (AEA fls. 19/20), e, sendo positiva a avaliação, a venda do bem em leilão público, sendo negativa, DETERMINO, nos termos analógicos do art. 124 do CPP, a inutilização. 3. SIRVA-SE ESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Int. Dilig.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0381/2018 Teor do ato: Decisão de fl. 181: "Vistos. 1. Fl. 178 (Manifestação do Ministério Público): Ciente. 2. Intime-se a interessa por edital, com prazo de 30 dias, para informar se é mãe de Ana Laura Gonçalves Pelegrino e Leon

Remetido ao DJE Relação: 0381/2018 Teor do ato: Decisão de fl. 181: "Vistos. 1. Fl. 178 (Manifestação do Ministério Público): Ciente. 2. Intime-se a interessa por edital, com prazo de 30 dias, para informar se é mãe de Ana Laura Gonçalves Pelegrino e Leonardo Raphael dos Santos. Em caso positivo que compareça perante este cartório, no prazo de 90 (noventa) de dias, apresentando seu RG, bem como a certidão de nascimento das crianças para se manifestar se tem interesse em reaver a Motocileta Honda CG 150 Titan, ano 2011, placas DYS9177, aprrendidas nestes autos. Transcorrido referido prazo sem manifestação será decretada a perda do veículo. Int. Dilig." Advogados(s): Gilson David Siqueira (OAB 88188/SP)

Decisão Decisão de fl. 181: "Vistos. 1. Fl. 178 (Manifestação do Ministério Público): Ciente. 2. Intime-se a interessa por edital, com prazo de 30 dias, para informar se é mãe de Ana Laura Gonçalves Pelegrino e Leonardo Raphael dos Santos. Em caso positiv

Decisão Decisão de fl. 181: "Vistos. 1. Fl. 178 (Manifestação do Ministério Público): Ciente. 2. Intime-se a interessa por edital, com prazo de 30 dias, para informar se é mãe de Ana Laura Gonçalves Pelegrino e Leonardo Raphael dos Santos. Em caso positivo que compareça perante este cartório, no prazo de 90 (noventa) de dias, apresentando seu RG, bem como a certidão de nascimento das crianças para se manifestar se tem interesse em reaver a Motocileta Honda CG 150 Titan, ano 2011, placas DYS9177, aprrendidas nestes autos. Transcorrido referido prazo sem manifestação será decretada a perda do veículo. Int. Dilig."

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.1. Fls. 98/110 (sentença) 193/156 (Petição do Município de Guaraci) 169 (Ofício recebido): Ciente.2. O Ministério Público manifestou-se pela devolução do bem (fl. 146).3. Requisite-se a certidão de óbito da parte acusado pelo sistema CRC-Ju

Decisão Vistos.1. Fls. 98/110 (sentença) 193/156 (Petição do Município de Guaraci) 169 (Ofício recebido): Ciente.2. O Ministério Público manifestou-se pela devolução do bem (fl. 146).3. Requisite-se a certidão de óbito da parte acusado pelo sistema CRC-Jud.4. Após, intimem-se os herdeiros para manifestarem sobre o veículo apreendido, no prazo de 90 dias, sob pena de ser decretada a perda do objeto.Int. Dilig.