TÓPICO DE PESSOA
Fabrício de Almeida Barreira
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Fabrício de Almeida Barreira em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 8,6 anos. Termos recorrentes no histórico: certidao, remessa, ordinatorio, expedida, peticao. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Apelante
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Cumprimento Provisório de Sentença
0016801-36.2017.8.26.0053- Órgão julgador
- 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- Última atualização
- 17/03/2026
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
19/01/2026 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar…
Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das …
16/01/2026 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0144/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu…
Remetido ao DJE Relação: 0144/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prossegu…
16/12/2025 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71295726-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2025 14:36
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71295726-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2025 14:36
16/12/2025 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 2022/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2022/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
12/12/2025 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 2022/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Uma vez julgado o IRDR, e a reclamação 2004642.11.2025, diga o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151…
Remetido ao DJE Relação: 2022/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Uma vez julgado o IRDR, e a reclamação 2004642.11.2025, diga o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
26/09/2023 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0569/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.340/341: Não se decide em feito suspenso. Remeto a executada à decisão de fls.334. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0569/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.340/341: Não se decide em feito suspenso. Remeto a executada à decisão de fls.334. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
22/09/2023 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.340/341: Não se decide em feito suspenso. Remeto a executada à decisão de fls.334. Intime-se.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.340/341: Não se decide em feito suspenso. Remeto a executada à decisão de fls.334. Intime-se.
04/08/2023 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80222552-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 16:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80222552-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 16:10
01/08/2023 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido …
01/08/2023 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0439/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relat…
Remetido ao DJE Relação: 0439/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admiti…
01/08/2023 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
23/05/2023 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0273/2023 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França …
Remetido ao DJE Relação: 0273/2023 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
22/05/2023 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80134041-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 19:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80134041-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 19:58
06/03/2023 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80054264-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 18:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80054264-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 18:46
15/12/2022 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0836/2022 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu repr…
Remetido ao DJE Relação: 0836/2022 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impu…
13/12/2022 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu represe…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugna…
31/10/2022 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70723238-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 07:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70723238-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 07:59
05/03/2020 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 1637/1654
Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 1637/1654
04/03/2020 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0169/2020 Teor do ato: Vistos. Requer o exequente o início da obrigação de pagar. No entanto, o pedido é genérico. Não há planilhas para intimação da executada nos termos do artigo 534 do CPC,…
Remetido ao DJE Relação: 0169/2020 Teor do ato: Vistos. Requer o exequente o início da obrigação de pagar. No entanto, o pedido é genérico. Não há planilhas para intimação da executada nos termos do artigo 534 do CPC, tampouco requerimento para obtenção delas.…
21/02/2020 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos. Requer o exequente o início da obrigação de pagar. No entanto, o pedido é genérico. Não há planilhas para intimação da executada nos termos do artigo 534 do CPC, tampouco requerimento para obtenção del…
Decisão Vistos. Requer o exequente o início da obrigação de pagar. No entanto, o pedido é genérico. Não há planilhas para intimação da executada nos termos do artigo 534 do CPC, tampouco requerimento para obtenção delas. Caso o pedido se refira à apresentação …
13/02/2020 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70065968-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 12:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70065968-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 12:07
17/12/2019 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0905/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2955 Página: 1837/1844
Certidão de Publicação Expedida Relação :0905/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2955 Página: 1837/1844
16/12/2019 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0905/2019 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Advogados(s): Ana Paula de Sousa Lima (OAB 100095/SP), Larissa de Abreu D´orsi (OAB 118743/SP), Silvio Aparecido França (OAB 3…
Remetido ao DJE Relação: 0905/2019 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Advogados(s): Ana Paula de Sousa Lima (OAB 100095/SP), Larissa de Abreu D´orsi (OAB 118743/SP), Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
09/12/2019 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão.
Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão.
16/01/2018 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2018 Data da Disponibilização: 16/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2498 Página: 328/335
Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2018 Data da Disponibilização: 16/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2498 Página: 328/335
15/01/2018 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homen…
Decisão Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens.Intime-se.
15/01/2018 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0015/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remeta…
Remetido ao DJE Relação: 0015/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenage…
15/01/2018 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80003938-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2018 13:06
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80003938-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2018 13:06
20/10/2017 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0599/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página: 1210/1215
Certidão de Publicação Expedida Relação :0599/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página: 1210/1215
19/10/2017 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0599/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de C…
Remetido ao DJE Relação: 0599/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, po…
16/10/2017 · Processo 0016801-36.2017.8.26.0053
Ler registro ↗Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é asso…
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da …
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
02
Andamento
Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗03
04
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗05
06
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗07
08
09
10
Decisão
Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e
Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗11
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗12
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0144/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o pro
Remetido ao DJE Relação: 0144/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP), Welinton César Liporini (OAB 398950/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗13
14
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗15
16
17
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71295726-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2025 14:36
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71295726-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2025 14:36
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗18
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2022/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2022/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗19
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Decisão
Ato ordinatório Nota de cartório: Uma vez julgado o IRDR, e a reclamação 2004642.11.2025, diga o exequente em termos de prosseguimento.
Ato ordinatório Nota de cartório: Uma vez julgado o IRDR, e a reclamação 2004642.11.2025, diga o exequente em termos de prosseguimento.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗23
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗24
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 2022/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Uma vez julgado o IRDR, e a reclamação 2004642.11.2025, diga o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
Remetido ao DJE Relação: 2022/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Uma vez julgado o IRDR, e a reclamação 2004642.11.2025, diga o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗25
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗27
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗29
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗31
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗33
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗35
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗37
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗39
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗41
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗43
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗45
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗47
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗49
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Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗51
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗53
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Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0569/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.340/341: Não se decide em feito suspenso. Remeto a executada à decisão de fls.334. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0569/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.340/341: Não se decide em feito suspenso. Remeto a executada à decisão de fls.334. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗55
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Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.340/341: Não se decide em feito suspenso. Remeto a executada à decisão de fls.334. Intime-se.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.340/341: Não se decide em feito suspenso. Remeto a executada à decisão de fls.334. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗58
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗59
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Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗63
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Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80222552-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 16:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80222552-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 16:10
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗65
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Andamento
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admi
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗70
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0439/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, a
Remetido ao DJE Relação: 0439/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Int. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗71
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗72
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗73
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Documento
Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗77
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗81
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Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0273/2023 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0273/2023 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗84
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80134041-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 19:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80134041-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 19:58
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗85
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Andamento
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗90
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗91
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Documento
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70261367-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/04/2023 11:19
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70261367-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/04/2023 11:19
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗93
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Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80054264-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 18:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80054264-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 18:46
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗95
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗97
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Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0836/2022 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente
Remetido ao DJE Relação: 0836/2022 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0016801-36.2017.8.26.0053 ↗99
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REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.