Fernanda Alves Barros

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração mutuamente opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (fls. 330/331) e por FERNANDA ALVES BARROS (fls. 332/334) em face da sentença de fls. 318

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração mutuamente opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (fls. 330/331) e por FERNANDA ALVES BARROS (fls. 332/334) em face da sentença de fls. 318/326, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e cuja estrutura passa agora a ser examinada. A ré-embargante Multimarcas fundamentou sua irresignação na apontada contradição relativa à distribuição dos ônus de sucumbência, defendendo que, por ter sido vitoriosa na essência da lide ao afastar a restituição imediata, a alegação de vício de consentimento e a condenação por danos morais, deveria ser aplicada a regra da sucumbência mínima ou a sucumbência integralmente suportada pela autora. Por sua vez, a autora-embargante levantou uma série de vícios, alegando, em um primeiro momento, omissão quanto à análise de diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) relacionados ao dever de informação e à publicidade enganosa, obscuridade no critério de cálculo da proporcionalidade da taxa de administração e da taxa de adesão, omissão sobre a suposta abusividade da retenção integral do prêmio de seguro, omissão quanto à fundamentação do dano moral, e, por fim, contradição no termo inicial dos juros de mora. Ambas as partes foram devidamente intimadas para apresentação de contrarrazões, manifestando-se pela rejeição dos embargos formulados pela parte contrária, tendo a ré, ademais, pugnado pela aplicação de multa por litigância de má-fé contra a autora. Conhece-se de ambos os recursos, pois tempestivos e adequados à finalidade legal, passando-se à análise do mérito recursal, reiterando-se o entendimento de que os embargos de declaração, como modalidade recursal de fundamentação vinculada, restringem-se ao aprimoramento da prestação jurisdicional nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, jamais, à rediscussão do mérito da causa. No tocante aos embargos de declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., a alegação de contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais é manifestamente improcedente, haja vista que o vício de contradição sanável por meio de aclaratórios é aquele interno à própria decisão, ocorrendo quando há proposições inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se configurando pela mera divergência da parte quanto ao mérito da fixação da sucumbência. A sentença explicitou de maneira clara a distribuição da sucumbência recíproca na medida em que ambas as partes decaíram de pretensões significativas, obtendo a autora, por exemplo, o afastamento da cláusula penal, enquanto a ré se sagrou vitoriosa ao preservar o momento da restituição dos valores, de modo que tal avaliação judicial sobre o grau de êxito de cada litigante reflete o resultado misto do julgamento e não denota a alegada contradição, impondo-se a rejeição deste ponto dos embargos da ré. Em relação aos embargos de declaração de FERNANDA ALVES BARROS, verifica-se a necessidade de acolhimento parcial dos vícios apontados para fins de integração e aperfeiçoamento da decisão, sem que isso implique, contudo, em alteração do sentido do julgado ou em efeitos infringentes. Primeiramente, acolhe-se a alegação de omissão para expressamente enfrentar os argumentos relativos ao Código de Defesa do Consumidor e ao vício de consentimento, consignando-se que a relação jurídica é de consumo e que a conduta do preposto da ré, ao "explorar possibilidade de contemplação", foi examinada minuciosamente à luz dos arts. 6º, 30, 37 e 39 do CDC. Não obstante este fato, o conjunto probatório, ponderado integralmente, especialmente a comprovação de que a consumidora teve ciência e leu a cláusula contratual ostensiva, destacada em letras maiúsculas, que informava categoricamente a inexistência de garantia de data para contemplação, afasta a caracterização do vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico, pois a manifestação de vontade expressa e plenamente informada no instrumento contratual se sobrepõe às expectativas geradas em comunicações persuasivas informais. Em segundo lugar, revela-se insubsistente a alegada omissão quanto à análise da compatibilidade da restituição diferida com as normas consumeristas, porquanto a sentença fundamentou expressamente sua decisão na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 312, cuja observância é obrigatória aos juízos inferiores, e a discussão da compatibilidade desse entendimento com outras normas legais constitui matéria de mérito recursal, inadequada para a via estreita dos embargos de declaração. Em terceiro lugar, assiste razão à embargante quanto à obscuridade contida na determinação de retenção "proporcional" das taxas de administração e de adesão sem o estabelecimento de um critério de cálculo preciso. Acolhe-se este ponto para sanar a obscuridade e esclarecer que o cálculo da retenção das taxas deverá ser realizado pro rata temporis, de modo que o percentual total das referidas taxas, conforme previsto contratualmente, deve ser dividido pelo número total de meses correspondentes à duração integral do plano (200 meses), resultando assim na fração ou valor da taxa mensal, o qual será então multiplicado pelo número de meses em que a autora efetivamente permaneceu vinculada ao grupo de consórcio, fixando-se com clareza o montante que a ré poderá reter. Em quarto lugar, acolhe-se o pleito de suprimento de omissão quanto à alegada abusividade da retenção integral do prêmio do seguro de vida. Esclarece-se que a retenção integral destes valores é legítima e não configura a abusividade prevista no art. 51, IV, do CDC, visto que o seguro remunera a contraprestação pela cobertura de risco que foi integralmente disponibilizada e usufruída mensalmente pela consorciada durante todo o período de sua permanência no grupo, cessando o efeito do serviço com a exclusão do grupo, de forma que não há valores a serem restituídos uma vez que o serviço correspondente foi prestado. Por fim, acolhe-se a alegação de omissão para complementar a fundamentação a respeito do dano moral, registrando-se que a frustração da expectativa gerada pela prática de mercado da ré, embora passível de discussão sob o ponto de vista ético-comercial, não configurou evento lesivo a tal grau que gerasse ofensa a direito da personalidade apta a ensejar a reparação por danos morais, enquadrando-se a situação no limite do mero dissabor ou aborrecimento inerente à frustração de um negócio jurídico. Por fim, não procede a alegação de contradição no termo inicial dos juros moratórios, haja vista que a decisão fundamentou-se na jurisprudência aplicável ao sistema de consórcio, segundo a qual a mora da administradora só se configura após o término do prazo para a restituição dos valores, que, no caso, foi fixado para ocorrer somente 30 (trinta) dias após a contemplação ou o encerramento do grupo. Por derradeiro, indefere-se o pedido de condenação da autora-embargante em multa por embargos protelatórios formulado pela ré. Embora parte dos argumentos da autora intentasse a rediscussão do mérito, o fato de terem sido reconhecidos e sanados pela presente decisão vícios de omissão e obscuridade quanto a questões relevantes da causa, como o critério de cálculo da proporcionalidade e a expressa fundamentação consumerista, afasta o alegado caráter manifestamente protelatório do recurso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e ACOLHO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos por FERNANDA ALVES BARROS. O acolhimento visa: i) Suprir a omissão e esclarecer que a conduta do preposto da ré foi analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, mas não configurou vício de consentimento apto a anular o negócio, ante a clareza da cláusula contratual que afastava a garantia de contemplação; ii) Sanar a obscuridade e determinar que a retenção proporcional da taxa de administração e da taxa de adesão seja calculada pro rata temporis, por meio da divisão do percentual total das taxas pelo número de meses do plano, e a subsequente multiplicação desse valor mensal pelo número de meses de efetiva participação da autora no grupo; iii) Suprir a omissão para consignar que a retenção integral dos valores pagos a título de seguro de vida é legítima, pois remunera serviço de cobertura de risco efetivamente prestado e usufruído mensalmente pela consorciada; e iv) Suprir a omissão para registrar que a não configuração do dano moral decorre da ausência de ato ilícito qualificado e de ofensa a direito da personalidade, sendo a frustração da expectativa, no caso concreto, enquadrada como mero dissabor. No mais, a sentença de fls. 318/326 permanece inalterada em seus demais termos, integrando esta decisão o julgado para todos os fins de direito. P. R. I.

Remetido ao DJE Relação: 1919/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração mutuamente opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (fls. 330/331) e por FERNANDA ALVES BARROS (fls. 332/334) em face da sentença de fl

Remetido ao DJE Relação: 1919/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração mutuamente opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (fls. 330/331) e por FERNANDA ALVES BARROS (fls. 332/334) em face da sentença de fls. 318/326, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e cuja estrutura passa agora a ser examinada. A ré-embargante Multimarcas fundamentou sua irresignação na apontada contradição relativa à distribuição dos ônus de sucumbência, defendendo que, por ter sido vitoriosa na essência da lide ao afastar a restituição imediata, a alegação de vício de consentimento e a condenação por danos morais, deveria ser aplicada a regra da sucumbência mínima ou a sucumbência integralmente suportada pela autora. Por sua vez, a autora-embargante levantou uma série de vícios, alegando, em um primeiro momento, omissão quanto à análise de diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) relacionados ao dever de informação e à publicidade enganosa, obscuridade no critério de cálculo da proporcionalidade da taxa de administração e da taxa de adesão, omissão sobre a suposta abusividade da retenção integral do prêmio de seguro, omissão quanto à fundamentação do dano moral, e, por fim, contradição no termo inicial dos juros de mora. Ambas as partes foram devidamente intimadas para apresentação de contrarrazões, manifestando-se pela rejeição dos embargos formulados pela parte contrária, tendo a ré, ademais, pugnado pela aplicação de multa por litigância de má-fé contra a autora. Conhece-se de ambos os recursos, pois tempestivos e adequados à finalidade legal, passando-se à análise do mérito recursal, reiterando-se o entendimento de que os embargos de declaração, como modalidade recursal de fundamentação vinculada, restringem-se ao aprimoramento da prestação jurisdicional nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, jamais, à rediscussão do mérito da causa. No tocante aos embargos de declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., a alegação de contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais é manifestamente improcedente, haja vista que o vício de contradição sanável por meio de aclaratórios é aquele interno à própria decisão, ocorrendo quando há proposições inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se configurando pela mera divergência da parte quanto ao mérito da fixação da sucumbência. A sentença explicitou de maneira clara a distribuição da sucumbência recíproca na medida em que ambas as partes decaíram de pretensões significativas, obtendo a autora, por exemplo, o afastamento da cláusula penal, enquanto a ré se sagrou vitoriosa ao preservar o momento da restituição dos valores, de modo que tal avaliação judicial sobre o grau de êxito de cada litigante reflete o resultado misto do julgamento e não denota a alegada contradição, impondo-se a rejeição deste ponto dos embargos da ré. Em relação aos embargos de declaração de FERNANDA ALVES BARROS, verifica-se a necessidade de acolhimento parcial dos vícios apontados para fins de integração e aperfeiçoamento da decisão, sem que isso implique, contudo, em alteração do sentido do julgado ou em efeitos infringentes. Primeiramente, acolhe-se a alegação de omissão para expressamente enfrentar os argumentos relativos ao Código de Defesa do Consumidor e ao vício de consentimento, consignando-se que a relação jurídica é de consumo e que a conduta do preposto da ré, ao "explorar possibilidade de contemplação", foi examinada minuciosamente à luz dos arts. 6º, 30, 37 e 39 do CDC. Não obstante este fato, o conjunto probatório, ponderado integralmente, especialmente a comprovação de que a consumidora teve ciência e leu a cláusula contratual ostensiva, destacada em letras maiúsculas, que informava categoricamente a inexistência de garantia de data para contemplação, afasta a caracterização do vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico, pois a manifestação de vontade expressa e plenamente informada no instrumento contratual se sobrepõe às expectativas geradas em comunicações persuasivas informais. Em segundo lugar, revela-se insubsistente a alegada omissão quanto à análise da compatibilidade da restituição diferida com as normas consumeristas, porquanto a sentença fundamentou expressamente sua decisão na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 312, cuja observância é obrigatória aos juízos inferiores, e a discussão da compatibilidade desse entendimento com outras normas legais constitui matéria de mérito recursal, inadequada para a via estreita dos embargos de declaração. Em terceiro lugar, assiste razão à embargante quanto à obscuridade contida na determinação de retenção "proporcional" das taxas de administração e de adesão sem o estabelecimento de um critério de cálculo preciso. Acolhe-se este ponto para sanar a obscuridade e esclarecer que o cálculo da retenção das taxas deverá ser realizado pro rata temporis, de modo que o percentual total das referidas taxas, conforme previsto contratualmente, deve ser dividido pelo número total de meses correspondentes à duração integral do plano (200 meses), resultando assim na fração ou valor da taxa mensal, o qual será então multiplicado pelo número de meses em que a autora efetivamente permaneceu vinculada ao grupo de consórcio, fixando-se com clareza o montante que a ré poderá reter. Em quarto lugar, acolhe-se o pleito de suprimento de omissão quanto à alegada abusividade da retenção integral do prêmio do seguro de vida. Esclarece-se que a retenção integral destes valores é legítima e não configura a abusividade prevista no art. 51, IV, do CDC, visto que o seguro remunera a contraprestação pela cobertura de risco que foi integralmente disponibilizada e usufruída mensalmente pela consorciada durante todo o período de sua permanência no grupo, cessando o efeito do serviço com a exclusão do grupo, de forma que não há valores a serem restituídos uma vez que o serviço correspondente foi prestado. Por fim, acolhe-se a alegação de omissão para complementar a fundamentação a respeito do dano moral, registrando-se que a frustração da expectativa gerada pela prática de mercado da ré, embora passível de discussão sob o ponto de vista ético-comercial, não configurou evento lesivo a tal grau que gerasse ofensa a direito da personalidade apta a ensejar a reparação por danos morais, enquadrando-se a situação no limite do mero dissabor ou aborrecimento inerente à frustração de um negócio jurídico. Por fim, não procede a alegação de contradição no termo inicial dos juros moratórios, haja vista que a decisão fundamentou-se na jurisprudência aplicável ao sistema de consórcio, segundo a qual a mora da administradora só se configura após o término do prazo para a restituição dos valores, que, no caso, foi fixado para ocorrer somente 30 (trinta) dias após a contemplação ou o encerramento do grupo. Por derradeiro, indefere-se o pedido de condenação da autora-embargante em multa por embargos protelatórios formulado pela ré. Embora parte dos argumentos da autora intentasse a rediscussão do mérito, o fato de terem sido reconhecidos e sanados pela presente decisão vícios de omissão e obscuridade quanto a questões relevantes da causa, como o critério de cálculo da proporcionalidade e a expressa fundamentação consumerista, afasta o alegado caráter manifestamente protelatório do recurso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e ACOLHO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos por FERNANDA ALVES BARROS. O acolhimento visa: i) Suprir a omissão e esclarecer que a conduta do preposto da ré foi analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, mas não configurou vício de consentimento apto a anular o negócio, ante a clareza da cláusula contratual que afastava a garantia de contemplação; ii) Sanar a obscuridade e determinar que a retenção proporcional da taxa de administração e da taxa de adesão seja calculada pro rata temporis, por meio da divisão do percentual total das taxas pelo número de meses do plano, e a subsequente multiplicação desse valor mensal pelo número de meses de efetiva participação da autora no grupo; iii) Suprir a omissão para consignar que a retenção integral dos valores pagos a título de seguro de vida é legítima, pois remunera serviço de cobertura de risco efetivamente prestado e usufruído mensalmente pela consorciada; e iv) Suprir a omissão para registrar que a não configuração do dano moral decorre da ausência de ato ilícito qualificado e de ofensa a direito da personalidade, sendo a frustração da expectativa, no caso concreto, enquadrada como mero dissabor. No mais, a sentença de fls. 318/326 permanece inalterada em seus demais termos, integrando esta decisão o julgado para todos os fins de direito. P. R. I. Advogados(s): Josemar Fogassa da Silva (OAB 447070/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA ALVES BARROS, qualificada nos autos, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., representada nos autos, nos termos do art. 487

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA ALVES BARROS, qualificada nos autos, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., representada nos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes; b) condenar a ré a restituir à autora parte dos valores despendidos nos termos da fundamentação desta sentença, que deverá ocorrer mediante contemplação de sua cota em sorteio de excluídos ou no prazo de30 (trinta) diasapós o encerramento do grupo (o que ocorrer primeiro).Do montante a ser restituído, a ré poderá reter ataxa de administração/adesão, de forma proporcional ao tempo de permanência da autora no grupo, bem como a integralidade dos valores pagos a título deseguro de vida, sem incidência de multa contratual. Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do momento em que a devolução se tornar exigível. A correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação para o advogado da autora, e em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da multa afastada e da taxa de administração e adesão que não será retida integralmente) para o advogado da ré, observada a gratuidade processual concedida à autora. P.I.C.

Remetido ao DJE Relação: 1528/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA ALVES BARROS, qualificada nos autos, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., representada nos autos, nos termo

Remetido ao DJE Relação: 1528/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA ALVES BARROS, qualificada nos autos, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., representada nos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes; b) condenar a ré a restituir à autora parte dos valores despendidos nos termos da fundamentação desta sentença, que deverá ocorrer mediante contemplação de sua cota em sorteio de excluídos ou no prazo de30 (trinta) diasapós o encerramento do grupo (o que ocorrer primeiro).Do montante a ser restituído, a ré poderá reter ataxa de administração/adesão, de forma proporcional ao tempo de permanência da autora no grupo, bem como a integralidade dos valores pagos a título deseguro de vida, sem incidência de multa contratual. Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do momento em que a devolução se tornar exigível. A correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação para o advogado da autora, e em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da multa afastada e da taxa de administração e adesão que não será retida integralmente) para o advogado da ré, observada a gratuidade processual concedida à autora. P.I.C. Advogados(s): Josemar Fogassa da Silva (OAB 447070/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)

Conclusos para Sentença

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do Provimento CSM 2.274/2015, foi deferido pela E. Presidência do Tribunal de Justiça o auxílio-sentença pleiteado por este juízo. Desta feita, remeto os presentes autos à MM. Juíza de Direit

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do Provimento CSM 2.274/2015, foi deferido pela E. Presidência do Tribunal de Justiça o auxílio-sentença pleiteado por este juízo. Desta feita, remeto os presentes autos à MM. Juíza de Direito Dra. CRISTINA ELENA VARELA WERLANG, designada em 25/08/2025 para a prestação do referido auxílio. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1237/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Provimento CSM 2.274/2015, foi deferido pela E. Presidência do Tribunal de Justiça o auxílio-sentença pleiteado por este juízo. Desta feita, remeto os presentes autos à MM. Juíza de Dir

Remetido ao DJE Relação: 1237/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Provimento CSM 2.274/2015, foi deferido pela E. Presidência do Tribunal de Justiça o auxílio-sentença pleiteado por este juízo. Desta feita, remeto os presentes autos à MM. Juíza de Direito Dra. CRISTINA ELENA VARELA WERLANG, designada em 25/08/2025 para a prestação do referido auxílio. Intime-se. Advogados(s): Josemar Fogassa da Silva (OAB 447070/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)

Conclusos para Sentença

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Conclusos para Decisão