Gerson Luiz de Jesus

Conclusos para Decisão

Ato ordinatório "Controle nº 87/2011 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença nº 0001542-11.2011. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arq

Ato ordinatório "Controle nº 87/2011 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença nº 0001542-11.2011. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral, com a movimentação "61615" - Arquivado Definitivamente. Intime-se. (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) (REPUBLICADO UMA VEZ QUE NÃO FOI ENCAMINHADO AO PORTAL)."

Remetido ao DJE Relação: 0201/2019 Teor do ato: Controle nº 87/2011 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença nº 00015421120118260053. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Decorrido

Remetido ao DJE Relação: 0201/2019 Teor do ato: Controle nº 87/2011 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença nº 00015421120118260053. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral, com a movimentação "61615" - Arquivado Definitivamente. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)

Decisão Controle nº 87/2011 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença nº 00015421120118260053. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo

Decisão Controle nº 87/2011 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença nº 00015421120118260053. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral, com a movimentação "61615" - Arquivado Definitivamente. Intime-se.

Conclusos para Decisão Cls: 20/08/2019.

Conclusos para Decisão Cls: 20/08/2019.

Início da Execução Juntado 0022057-86.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0022057-86.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0122/2019 Teor do ato: Controle nº 87/2011 Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução po

Remetido ao DJE Relação: 0122/2019 Teor do ato: Controle nº 87/2011 Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)

Proferido Despacho Controle nº 87/2011 Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O reque

Proferido Despacho Controle nº 87/2011 Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

Decisão Proc nº 87/11 - Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Públ

Decisão Proc nº 87/11 - Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Proc.87/11 - Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação dos autores em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cau

Decisão Proc.87/11 - Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação dos autores em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se.

Conclusos para Decisão cls. 29/6/11

Conclusos para Decisão cls. 29/6/11

Sentença Registrada

Remetido ao DJE Relação: 0108/2011 Teor do ato: Proc nº 87/11 - Vistos. GERSON LUIZ DE JESUS e OUTROS ajuizaram a presente ação ordinária em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que não tiveram os proventos convertidos em URV, em

Remetido ao DJE Relação: 0108/2011 Teor do ato: Proc nº 87/11 - Vistos. GERSON LUIZ DE JESUS e OUTROS ajuizaram a presente ação ordinária em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que não tiveram os proventos convertidos em URV, em afronta ao disposto na Lei nº 8.880/94. Postularam a condenação da ré ao recálculo dos proventos e pagamento das diferenças resultantes. Pela decisão de fl. 153 a petição de fls. 148/152 foi recebida como emenda à petição inicial para alterar o valor da causa para R$ 32.045,87. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 161/262) e alegou preliminarmente a ocorrência de prescrição. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 267/279). É o relatório. Decido. Na ação de cobrança de prestações de trato sucessivo tem aplicabilidade a Súmula 85 do E.STJ. Não operou a prescrição do fundo do direito, na hipótese, pois, não ocorreu indeferimento expresso da pretensão ou do direito reclamado. Superada a exceção, passo à apreciação da matéria de fundo, com a qual se confundem as preliminares levantadas pela ré. Rendendo-me às reiteradas decisões da Corte Superior Tribunal de Justiça, altero anterior posicionamento sobre a questão, para o fim de acolher do pedido. A conversão dos vencimentos/proventos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, ou de pensão deixada por eles, em URV, deve observar a sistemática da Lei Federal nº 8.880/94. Era mesmo da União a competência para legislar sobre o sistema monetário, de sorte que, apesar de ser lei nacional, é aplicável para a conversão dos vencimentos/proventos e pensão de servidores das outras esferas, sem que com isso haja violação da autonomia de Estados e Municípios. Se assim o é, fazem os autores jus às diferenças pleiteadas, compensadas com os reajustes seguintes até extinção, em especial, porque era da FESP o ônus da prova dos fatos desconstitutivos do alegado direito sustentado na inicial. Anteriormente, a decisão por mim proferida era totalmente divergente. Compreendia que a vantagem estabelecida por lei federal não se estendia às normas estatutárias estaduais ou municipais. Tal entendimento não mais persiste, em virtude das reiteradas decisões da Corte Superior que me demonstraram o seu desacerto. Em face do exposto, julgo procedente o pedido, e condeno a ré na obrigação de recalcular a remuneração, como requerido, reconhecido o cunho alimentar do crédito e no pagamento das diferenças requeridas desde março de 1994, compensando-as com os reajustes seguintes até extinção, corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros legais, a partir da citação, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, excluídas as parcelas prescritas e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré com custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação. Para o reexame será observado o artigo 475 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)

Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em 09/06/11

Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em 09/06/11

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Proc nº 87/11 - Vistos. GERSON LUIZ DE JESUS e OUTROS ajuizaram a presente ação ordinária em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que não tiveram os proventos convertidos em URV, em af

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Proc nº 87/11 - Vistos. GERSON LUIZ DE JESUS e OUTROS ajuizaram a presente ação ordinária em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que não tiveram os proventos convertidos em URV, em afronta ao disposto na Lei nº 8.880/94. Postularam a condenação da ré ao recálculo dos proventos e pagamento das diferenças resultantes. Pela decisão de fl. 153 a petição de fls. 148/152 foi recebida como emenda à petição inicial para alterar o valor da causa para R$ 32.045,87. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 161/262) e alegou preliminarmente a ocorrência de prescrição. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 267/279). É o relatório. Decido. Na ação de cobrança de prestações de trato sucessivo tem aplicabilidade a Súmula 85 do E.STJ. Não operou a prescrição do fundo do direito, na hipótese, pois, não ocorreu indeferimento expresso da pretensão ou do direito reclamado. Superada a exceção, passo à apreciação da matéria de fundo, com a qual se confundem as preliminares levantadas pela ré. Rendendo-me às reiteradas decisões da Corte Superior Tribunal de Justiça, altero anterior posicionamento sobre a questão, para o fim de acolher do pedido. A conversão dos vencimentos/proventos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, ou de pensão deixada por eles, em URV, deve observar a sistemática da Lei Federal nº 8.880/94. Era mesmo da União a competência para legislar sobre o sistema monetário, de sorte que, apesar de ser lei nacional, é aplicável para a conversão dos vencimentos/proventos e pensão de servidores das outras esferas, sem que com isso haja violação da autonomia de Estados e Municípios. Se assim o é, fazem os autores jus às diferenças pleiteadas, compensadas com os reajustes seguintes até extinção, em especial, porque era da FESP o ônus da prova dos fatos desconstitutivos do alegado direito sustentado na inicial. Anteriormente, a decisão por mim proferida era totalmente divergente. Compreendia que a vantagem estabelecida por lei federal não se estendia às normas estatutárias estaduais ou municipais. Tal entendimento não mais persiste, em virtude das reiteradas decisões da Corte Superior que me demonstraram o seu desacerto. Em face do exposto, julgo procedente o pedido, e condeno a ré na obrigação de recalcular a remuneração, como requerido, reconhecido o cunho alimentar do crédito e no pagamento das diferenças requeridas desde março de 1994, compensando-as com os reajustes seguintes até extinção, corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros legais, a partir da citação, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, excluídas as parcelas prescritas e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré com custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação. Para o reexame será observado o artigo 475 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Decisão (Controle 87/11 - Vistos. Fl. 148/152: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa que passará a ser de R$ 32.045,87. Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Cite(m)-se a(o) ré(u) para os termos da ação proposta.

Decisão (Controle 87/11 - Vistos. Fl. 148/152: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa que passará a ser de R$ 32.045,87. Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Cite(m)-se a(o) ré(u) para os termos da ação proposta.

Conclusos para Decisão