Heloísa Mimessi (12946)

Início da Execução Juntado 0022992-92.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0022992-92.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0730/2020 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as s

Remetido ao DJE Relação: 0730/2020 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR)

Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certi

Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se.

Decisão Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.

Decisão Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.

Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para expurgar da quantia devida a parcela de juros exigida em v

Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para expurgar da quantia devida a parcela de juros exigida em valor superior à Taxa SELIC, determinando-se ao polo passivo que proceda ao recálculo dos débitos, bem como se abstenha de, enquanto não realizado o mencionado recálculo, cobrá-los e levá-los a protesto. Enquanto se procede ao recálculo, os débitos ficam suspensos. Em face da sucumbência recíproca, cada uma das parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária. Fixo a verba honorária no percentual mínimo legal do valor do proveito econômico obtido pela parte autora, considerado este como o valor total a ser expurgado do débito, a ser apurado em execução, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0137/2018 Teor do ato: Vistos.A complexidade do litígio estabelecido entre as partes em relação aos fatos e ao direito incidente no caso concreto não reclama a realização de audiência para os fins do disposto pelo artigo 357, pará

Remetido ao DJE Relação: 0137/2018 Teor do ato: Vistos.A complexidade do litígio estabelecido entre as partes em relação aos fatos e ao direito incidente no caso concreto não reclama a realização de audiência para os fins do disposto pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Procedo, pois, em conformidade com o " caput" do referido dispositivo legal.As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram suscitadas preliminares que impeçam o prosseguimento do feito.As partes divergem quanto à inconstitucionalidade de regras aplicadas para apuração de juros pela Fazenda, com pedido de adequação de cálculos.A parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil para averiguação dos cálculos dos juros acima da taxa SELIC. Contudo a pretendida apuração só se fará pertinente após a apreciação da matéria exclusivamente de direito, relacionada à constitucionalidade do diploma legal destacado (Lei 13.918/2009). Portanto, estando todas as questões discutidas nestes feito limitadas à questões de direito, e sendo a prova pericial pleiteada pertinente apenas à eventual fase de liquidação de sentença, indefiro a produção de prova pericial contábil. Declaro encerrada a instrução deste feito. Intime-se as partes da presente decisão, e após decurso do prazo recursal, façam os autos conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB 88384/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR)

Decisão Vistos.A complexidade do litígio estabelecido entre as partes em relação aos fatos e ao direito incidente no caso concreto não reclama a realização de audiência para os fins do disposto pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civ

Decisão Vistos.A complexidade do litígio estabelecido entre as partes em relação aos fatos e ao direito incidente no caso concreto não reclama a realização de audiência para os fins do disposto pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Procedo, pois, em conformidade com o " caput" do referido dispositivo legal.As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram suscitadas preliminares que impeçam o prosseguimento do feito.As partes divergem quanto à inconstitucionalidade de regras aplicadas para apuração de juros pela Fazenda, com pedido de adequação de cálculos.A parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil para averiguação dos cálculos dos juros acima da taxa SELIC. Contudo a pretendida apuração só se fará pertinente após a apreciação da matéria exclusivamente de direito, relacionada à constitucionalidade do diploma legal destacado (Lei 13.918/2009). Portanto, estando todas as questões discutidas nestes feito limitadas à questões de direito, e sendo a prova pericial pleiteada pertinente apenas à eventual fase de liquidação de sentença, indefiro a produção de prova pericial contábil. Declaro encerrada a instrução deste feito. Intime-se as partes da presente decisão, e após decurso do prazo recursal, façam os autos conclusos para sentença. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica.Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se querem o julgamento no estado.Após, voltem conclusos.Int.

Decisão Vistos.Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica.Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se querem o julgamento no estado.Após, voltem conclusos.Int.