IZAIAS OLIVEIRA LIRA

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C

Remetido ao DJE Relação: 0454/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Rejeita-se a impugnação apresentada pela Devedora. Nesse passo, a sentença homologou o valor indicado na petição inicial que, como se vê da planilha de fls. 27, não sofreu qualquer correção monetá

Remetido ao DJE Relação: 0454/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Rejeita-se a impugnação apresentada pela Devedora. Nesse passo, a sentença homologou o valor indicado na petição inicial que, como se vê da planilha de fls. 27, não sofreu qualquer correção monetária; daí porque a determinação judicial é para que a atualização das parcelas se dê conforme os respectivos vencimentos (e não do ajuizamento do processo, conforme requerido pela Ré). Homologa-se, assim, o valor de R$ 6.583,89, para o mês de setembro de 2020. 2) Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância nº 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, já que a E. Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3) No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4) Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5) As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e ao cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intimem-se. Advogados(s): Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP)

Homologado o Cálculo Vistos. 1) Rejeita-se a impugnação apresentada pela Devedora. Nesse passo, a sentença homologou o valor indicado na petição inicial que, como se vê da planilha de fls. 27, não sofreu qualquer correção monetária; daí porque a determina

Homologado o Cálculo Vistos. 1) Rejeita-se a impugnação apresentada pela Devedora. Nesse passo, a sentença homologou o valor indicado na petição inicial que, como se vê da planilha de fls. 27, não sofreu qualquer correção monetária; daí porque a determinação judicial é para que a atualização das parcelas se dê conforme os respectivos vencimentos (e não do ajuizamento do processo, conforme requerido pela Ré). Homologa-se, assim, o valor de R$ 6.583,89, para o mês de setembro de 2020. 2) Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância nº 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, já que a E. Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3) No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4) Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5) As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e ao cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Fls. 164/167: Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação aos cálculos trazida pela ré. Em caso de aceitação dos termos da impugnação, será homologada a conta desde já, com determinação de abertura do incidente de requisição do pequeno

Decisão Vistos. Fls. 164/167: Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação aos cálculos trazida pela ré. Em caso de aceitação dos termos da impugnação, será homologada a conta desde já, com determinação de abertura do incidente de requisição do pequeno valor. Prazo 5 (cinco) dias. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) dias.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) dias.

Remetido ao DJE Relação: 0037/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/S

Remetido ao DJE Relação: 0037/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP)

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0191/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.09

Remetido ao DJE Relação: 0191/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Romualdo Baptista dos Santos (OAB 85374/SP), Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP)

Recebido o recurso Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos

Recebido o recurso Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0185/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Para análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita apresente o autor, no prazo de 5 dias, seus três últimos holerites. 2 - Revendo posicionamento anterior, entendo que o pedid

Remetido ao DJE Relação: 0185/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Para análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita apresente o autor, no prazo de 5 dias, seus três últimos holerites. 2 - Revendo posicionamento anterior, entendo que o pedido de tutela não comporta acolhimento. A parte autora impugna descontos promovidos pela CBPM a título de assistência médica, sob o argumento de que eles ultrapassam ao limite legal de 2%. Verifico que os descontos estão sendo feitos desde 2014, sem impugnação e com o pagamento contínuo pela parte autora. Não há, assim, elementos que por ora indiquem a urgência ou receio de dano irreparável, abrindo-se tão somente a possibilidade de discussão sobre a legitimidade da conduta da ré, o que será definido após a contestação. Ademais, a questão está sendo discutida em inúmeras outras demandas judiciais da mesma natureza, sendo certo que ainda não há posicionamento do Colégio Recursal a tal respeito. Assim, por segurança jurídica e pela caráter repetitivo da demanda, entendo necessário o trânsito em julgado da eventual decisão que acolha as razões da parte. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela. Intimem-se. Advogados(s): Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP)

Conclusos para Sentença

Julgada Procedente a Ação Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação às demais parcelas, para declarar

Julgada Procedente a Ação Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação às demais parcelas, para declarar a inexigibilidade dos descontos complementares a título de "ressarcimento de assistência médica", assim como para condenar a ré a devolver ao autor os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 4.039,75 (fls. 15/27). Conforme os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810 do STF, atrelado ao RE nº 870.947/SE, a correção monetária deverá observar o percentual cominado pelo IPCA-E, desde cada desembolso. Já os juros de mora, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, observarão a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

Decisão Vistos. 1 - Para análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita apresente o autor, no prazo de 5 dias, seus três últimos holerites. 2 - Revendo posicionamento anterior, entendo que o pedido de tutela não comporta acolhimento. A

Decisão Vistos. 1 - Para análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita apresente o autor, no prazo de 5 dias, seus três últimos holerites. 2 - Revendo posicionamento anterior, entendo que o pedido de tutela não comporta acolhimento. A parte autora impugna descontos promovidos pela CBPM a título de assistência médica, sob o argumento de que eles ultrapassam ao limite legal de 2%. Verifico que os descontos estão sendo feitos desde 2014, sem impugnação e com o pagamento contínuo pela parte autora. Não há, assim, elementos que por ora indiquem a urgência ou receio de dano irreparável, abrindo-se tão somente a possibilidade de discussão sobre a legitimidade da conduta da ré, o que será definido após a contestação. Ademais, a questão está sendo discutida em inúmeras outras demandas judiciais da mesma natureza, sendo certo que ainda não há posicionamento do Colégio Recursal a tal respeito. Assim, por segurança jurídica e pela caráter repetitivo da demanda, entendo necessário o trânsito em julgado da eventual decisão que acolha as razões da parte. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela. Intimem-se.