João Augusto Garcia (9037)

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença proferida transitou em julgado para o Ministério Público em 25/03/2026. Nada Mais. Osasco, 19 de maio de 2026.

Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença proferida transitou em julgado para o Ministério Público em 25/03/2026. Nada Mais. Osasco, 19 de maio de 2026.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso interposto pela Defesa, processando-se. a) Certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público; b) Vista ao Ministério Público para que oferte suas contrarrazões recursais,

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso interposto pela Defesa, processando-se. a) Certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público; b) Vista ao Ministério Público para que oferte suas contrarrazões recursais, vez que o sentenciado já foi intimado da sentença e as razões de apelação já foram devidamente apresentadas; c) Com a juntada, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Osasco, 01 de abril de 2026.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, compareceu neste Juízo o(a) Réu VITOR GOMES SANTANA, o(a) qual foi pessoalmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da r. sentença de fls. 124/134, bem como cientificado(a) de que o prazo pa

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, compareceu neste Juízo o(a) Réu VITOR GOMES SANTANA, o(a) qual foi pessoalmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da r. sentença de fls. 124/134, bem como cientificado(a) de que o prazo para dela apelar é de 05 dias contados da presente intimação.

Conclusos para Decisão

Certidão de Publicação Expedida TERMO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. retro foi publicada, em Cartório, em 03/03/2026.

Certidão de Publicação Expedida TERMO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. retro foi publicada, em Cartório, em 03/03/2026.

Audiência Realizada Em seguida, pela MM.ª Juíza foi proferida a seguinte decisão: 1) Regularizados, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Cientes os Presentes. Nada mais. Do que para constar lavra-se o presente termo. Os conteúdos da audiên

Audiência Realizada Em seguida, pela MM.ª Juíza foi proferida a seguinte decisão: 1) Regularizados, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Cientes os Presentes. Nada mais. Do que para constar lavra-se o presente termo. Os conteúdos da audiência foram registrados em sistema audiovisual (art. 405, § 1º, do CPP).

Conclusos para Sentença

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu V. G. S., já qualificado, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime inicial

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu V. G. S., já qualificado, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos conforme acima mencionado, além do pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, conforme retro detalhado, dando-o como incurso no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. O réu respondeu ao processo solto e, em virtude a pena ora aplicada, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Analisando os autos, observo que o acusado foi preso em flagrante no dia 28 de abril de 2025. Em audiência de custódia realizada no dia seguinte foi-lhe concecida a liberdade provisória mediante a aplicação

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Analisando os autos, observo que o acusado foi preso em flagrante no dia 28 de abril de 2025. Em audiência de custódia realizada no dia seguinte foi-lhe concecida a liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A denúncia foi recebida em 03 de junho de 2025. 2. Compulsando a resposta escrita de fls. 92/93, observo que não foram alegadas preliminares. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária, o qual, frisa-se, também não foi requerido pela Defesa. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 3. Defiro ao acusado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 4. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 DE MARÇO DE 2026, ÀS 15:50 HORAS, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Osasco, 4 de agosto de 2025.

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Recebida a denúncia Vistos. 1. Fls. 74/76: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de V. G. S., dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade no

Recebida a denúncia Vistos. 1. Fls. 74/76: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de V. G. S., dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade no tocante aos crimes indicados na inicial acusatória, que se extraem dos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Cite-se o acusado para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que o réu deverá apresentar a resposta por meio de advogado e que, no silêncio, ou caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para exercer sua defesa técnica, abrindo-se vista independentemente de nova conclusão. Comunique-se ao réu o dever de manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do CPP, caso em que não será mais intimado para os demais atos do processo. Havendo comparecimento posterior, receberá os autos na fase em que se encontra. Deverá o oficial de justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail do réu para fins de cadastro, bem como fazer constar em sua certidão eventual interesse do denunciado na imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Não sendo localizado o réu, abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão. Ainda, ficam desde já deferidas novas tentativas de citação nos endereços eventualmente indicados pelo Parquet. 4. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 5. Solicite-se a vinda das certidões criminais, com anotação de trânsito em julgado para as partes, se houver. 6. Consigno, desde já, que oitiva de testemunha de meros antecedentes poderá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do Código de Processo Penal). 7. Nos termos do artigo 524-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, determino a destruição das drogas apreendidas, preservando-se o necessário para contraprova, observado o disposto no artigo 524 do mesmo diploma normativo. 8. Nos termos do art. 394-A, do CPP defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Osasco, 22 de maio de 2025.

Conclusos para Decisão