João Batista da Silva Godinho

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida-Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC. Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Sem Resolução do Mérito - Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC - Processo Digital

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida-Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC. Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Sem Resolução do Mérito - Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC - Processo Digital

Trânsito em Julgado às partes - Com Baixa - Sentenças do art. 485, I, IV, VI e IX do CPC - Sem Citação

Remetido ao DJE Relação: 1007/2017 Teor do ato: No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. Considerando o disposto no artigo 51, inciso III dos Juizados Especiais, bem como o acima exposto, verifica-se qu

Remetido ao DJE Relação: 1007/2017 Teor do ato: No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. Considerando o disposto no artigo 51, inciso III dos Juizados Especiais, bem como o acima exposto, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito, sendo, pois, de rigor a extinção.POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. Advogados(s): Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP)

Extinto o Processo por Incompetência Territorial No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. Considerando o disposto no artigo 51, inciso III dos Juizados Especiais, bem como o acima exposto, verifica-se q

Extinto o Processo por Incompetência Territorial No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. Considerando o disposto no artigo 51, inciso III dos Juizados Especiais, bem como o acima exposto, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito, sendo, pois, de rigor a extinção.POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C.

Remetido ao DJE Relação: 0156/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 102/105: Mantenho a decisão de fls. 99/100 por seus próprios fundamentos.Eventual inconformismo deverá ser ratificado por meio de recurso próprio.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Salvador Crupi (

Remetido ao DJE Relação: 0156/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 102/105: Mantenho a decisão de fls. 99/100 por seus próprios fundamentos.Eventual inconformismo deverá ser ratificado por meio de recurso próprio.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 102/105: Mantenho a decisão de fls. 99/100 por seus próprios fundamentos.Eventual inconformismo deverá ser ratificado por meio de recurso próprio.Intime-se.

Decisão Vistos.Fls. 102/105: Mantenho a decisão de fls. 99/100 por seus próprios fundamentos.Eventual inconformismo deverá ser ratificado por meio de recurso próprio.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0146/2017 Teor do ato: Vistos.Embora já tenha havido muita discussão sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha no sentido de estabelecer que a competência absoluta dos Juizados Es

Remetido ao DJE Relação: 0146/2017 Teor do ato: Vistos.Embora já tenha havido muita discussão sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha no sentido de estabelecer que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser observada em relação ao valor da causa individualmente considerado em relação a cada lítisconsorte.A desobediência a esta regra vem sendo motivo de anulação de sentenças em muitas Câmaras do E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido:Apelação Cível. Direito Processual Civil.Servidores Públicos Estaduais inativos e pensionistas - Pretensão voltada ao recebimento, na razão de 50%, do Prêmio de Desempenho Individual (PDI)- Ação proposta por 30 autores em 03.10.2016 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Litisconsórcio facultativo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Consideração voltada à pretensão econômica de cada litisconsorte, que não pode ser globalizada para efeito de competência.Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º).Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto.(Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2017; Data de registro: 17/04/2017)Agravo de Instrumento. Competência. Demanda ajuizada por servidores públicos estaduais da ativa em litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa para determinação da competência que deve ser considerado individualmente. Competência absoluta. Valor individual inferior a 60 salários mínimos. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/09. Precedentes do STJ. Redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo não provido.(Relator(a): Carlos Violante; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/03/2015; Data de registro: 31/03/2015)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inativos. Gratificação por Trabalho Educacional. Litisconsórcio facultativo (litisconsortes residentes em comarcas distintas no interior). Decisão que determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da pretensão individual de cada autor. Opção dos autores em distribuir ação perante a Comarca da Capital, em que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Critério que está em consonância com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.(Relator(a): Paulo Galizia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/08/2011; Data de registro: 10/08/2011)Pelo exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO da ação a uma das d. Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, anotando-se e observando o cartório, adotando as providências necessárias.Em caso de pedido de desistência de prazo recursal contra a presente decisão, este fica desde já deferido. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP)

Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos.Embora já tenha havido muita discussão sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha no sentido de estabelecer que a competência absoluta dos Juizados Especiais d

Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos.Embora já tenha havido muita discussão sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha no sentido de estabelecer que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser observada em relação ao valor da causa individualmente considerado em relação a cada lítisconsorte.A desobediência a esta regra vem sendo motivo de anulação de sentenças em muitas Câmaras do E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido:Apelação Cível. Direito Processual Civil.Servidores Públicos Estaduais inativos e pensionistas - Pretensão voltada ao recebimento, na razão de 50%, do Prêmio de Desempenho Individual (PDI)- Ação proposta por 30 autores em 03.10.2016 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Litisconsórcio facultativo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Consideração voltada à pretensão econômica de cada litisconsorte, que não pode ser globalizada para efeito de competência.Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º).Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto.(Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2017; Data de registro: 17/04/2017)Agravo de Instrumento. Competência. Demanda ajuizada por servidores públicos estaduais da ativa em litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa para determinação da competência que deve ser considerado individualmente. Competência absoluta. Valor individual inferior a 60 salários mínimos. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/09. Precedentes do STJ. Redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo não provido.(Relator(a): Carlos Violante; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/03/2015; Data de registro: 31/03/2015)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inativos. Gratificação por Trabalho Educacional. Litisconsórcio facultativo (litisconsortes residentes em comarcas distintas no interior). Decisão que determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da pretensão individual de cada autor. Opção dos autores em distribuir ação perante a Comarca da Capital, em que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Critério que está em consonância com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.(Relator(a): Paulo Galizia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/08/2011; Data de registro: 10/08/2011)Pelo exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO da ação a uma das d. Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, anotando-se e observando o cartório, adotando as providências necessárias.Em caso de pedido de desistência de prazo recursal contra a presente decisão, este fica desde já deferido. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0111/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando os documentos juntados às fls. 64/95, verifico que o coautor José Ficher já estava falecido no momento da propositura da ação. Destarte, promova a serventia a sua exclusão do pólo ativo a

Remetido ao DJE Relação: 0111/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando os documentos juntados às fls. 64/95, verifico que o coautor José Ficher já estava falecido no momento da propositura da ação. Destarte, promova a serventia a sua exclusão do pólo ativo após o prazo de eventual interposição de recurso de agravo contra a presente decisão.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Considerando os documentos juntados às fls. 64/95, verifico que o coautor José Ficher já estava falecido no momento da propositura da ação. Destarte, promova a serventia a sua exclusão do pólo ativo após o prazo de eventual interposição de

Decisão Vistos.Considerando os documentos juntados às fls. 64/95, verifico que o coautor José Ficher já estava falecido no momento da propositura da ação. Destarte, promova a serventia a sua exclusão do pólo ativo após o prazo de eventual interposição de recurso de agravo contra a presente decisão.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 61: Defiro prazo suplementar de 60 (sessenta) dias, conforme peticionado pelos autores.Intime-se.

Decisão Vistos.Fls. 61: Defiro prazo suplementar de 60 (sessenta) dias, conforme peticionado pelos autores.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0061/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias solicitado pelos requerentes.Aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 44. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0061/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias solicitado pelos requerentes.Aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 44. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP)

Conclusos para Decisão

Concedida a Dilação de Prazo Vistos.Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias solicitado pelos requerentes.Aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 44. Intime-se.

Concedida a Dilação de Prazo Vistos.Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias solicitado pelos requerentes.Aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 44. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 49: Defiro prazo suplementar de 30 (trinta) dias, conforme peticionado pelos autores.Int.

Decisão Vistos.Fls. 49: Defiro prazo suplementar de 30 (trinta) dias, conforme peticionado pelos autores.Int.

Remetido ao DJE Relação: 0013/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 45: Acolho a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.Sem prejuízo, cumpram os autores a r. decisão de fls. 44.Prazo: 15 (quinze) dias.Após, tornem os autos.Intime-se. Advogados(

Remetido ao DJE Relação: 0013/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 45: Acolho a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.Sem prejuízo, cumpram os autores a r. decisão de fls. 44.Prazo: 15 (quinze) dias.Após, tornem os autos.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 45: Acolho a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.Sem prejuízo, cumpram os autores a r. decisão de fls. 44.Prazo: 15 (quinze) dias.Após, tornem os autos.Intime-se.

Decisão Vistos.Fls. 45: Acolho a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.Sem prejuízo, cumpram os autores a r. decisão de fls. 44.Prazo: 15 (quinze) dias.Após, tornem os autos.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Considerando que os comprovantes de rendimentos juntados estão desatualizados, alguns datados de cinco anos atrás, apresentem os requerentes holerites atualizados, a fim de aferir a plausibilidade do deferimento do pedido de gratuidade proc

Decisão Vistos.Considerando que os comprovantes de rendimentos juntados estão desatualizados, alguns datados de cinco anos atrás, apresentem os requerentes holerites atualizados, a fim de aferir a plausibilidade do deferimento do pedido de gratuidade processual.Após, conclusos.Intime-se.