José Luiz Gavião de Almeida (38252)

Remetido ao DJE Relação: 0222/2018 Teor do ato: Fls. 134/135: para a execução deverá a parte exequente, no Portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Se

Remetido ao DJE Relação: 0222/2018 Teor do ato: Fls. 134/135: para a execução deverá a parte exequente, no Portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", que gerará incidente processual em apartado, com numeração própria (Comunicado CG nº 438/2016). No cumprimento da sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG nº 16/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04/04/16, que inseriu a Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quais sejam: I - sentença e acórdão, se existente; II certidão de trânsito em julgado, se o caso; III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Peticionada a execução no formato digital, estes autos, se físicos, nos quais tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no Ofício de Justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias; após serão arquivados provisoriamente no arquivo geral, com lançamento da movimentação 61612. Posteriormente, com a satisfação do débito e certificado o trânsito em julgado da sentença (categoria 13, modelo 701), a serventia deverá lançar a movimentação "61615 arquivado definitivamente", tanto no processo principal, quanto no cumprimento de sentença (digital). Se não for peticionado o cumprimento da sentença, arquivem-se, desde logo, definitivamente os autos. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP), Marcio Aparecido de Oliveira (OAB 111061/SP), Carlos Humberto Oliveira (OAB 64164/SP)

Início da Execução Juntado 0029596-39.2018.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0029596-39.2018.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Decisão Fls. 134/135: para a execução deverá a parte exequente, no Portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", que ge

Decisão Fls. 134/135: para a execução deverá a parte exequente, no Portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", que gerará incidente processual em apartado, com numeração própria (Comunicado CG nº 438/2016). No cumprimento da sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG nº 16/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04/04/16, que inseriu a Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quais sejam: I - sentença e acórdão, se existente; II certidão de trânsito em julgado, se o caso; III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Peticionada a execução no formato digital, estes autos, se físicos, nos quais tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no Ofício de Justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias; após serão arquivados provisoriamente no arquivo geral, com lançamento da movimentação 61612. Posteriormente, com a satisfação do débito e certificado o trânsito em julgado da sentença (categoria 13, modelo 701), a serventia deverá lançar a movimentação "61615 arquivado definitivamente", tanto no processo principal, quanto no cumprimento de sentença (digital). Se não for peticionado o cumprimento da sentença, arquivem-se, desde logo, definitivamente os autos.

Conclusos para Decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 25/07/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: José Luiz Gavião de Almeida

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 25/07/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: José Luiz Gavião de Almeida

Remetido ao DJE Relação: 0341/2016 Teor do ato: Posto isso, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar, em relação à Fazenda Estadual: que ela responda por sua quota parte, ou seja, 50% da condenação total (principal e sucumbenc

Remetido ao DJE Relação: 0341/2016 Teor do ato: Posto isso, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar, em relação à Fazenda Estadual: que ela responda por sua quota parte, ou seja, 50% da condenação total (principal e sucumbencial); e determinar a exclusão da multa por descumprimento da liminar, bem como determinar a aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, quanto os juros de mora sobre a condenação por indenização por danos morais.Tendo em vista que o embargado decaiu em maior parte, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do excesso de execução considerando-se este (o excesso) o valor de R$ 17.520,36, relativo à diferença entre o valor da execução (de R$ 83.462,15 relativo à sua quota parte) e o valor sugerido pela embargante (de R$ 65.941,79) -, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte credora beneficiária da gratuidade.Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso contra esta sentença. Após o trânsito em julgado desta, deverá a parte credora - em 15 dias - apresentar, nos autos principais (nº 1097/10), os cálculos nos termos acima definidos, devendo a Fazenda Estadual ser intimada para se manifestar sobre eles, em 15 dias, observando-se que esta possui prazo em dobro para se manifestar (art. 183 do CPC).P. e Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP), Carlos Humberto Oliveira (OAB 64164/SP)

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução Posto isso, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar, em relação à Fazenda Estadual: que ela responda por sua quota parte, ou seja, 50% da condenação total (principal e sucu

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução Posto isso, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar, em relação à Fazenda Estadual: que ela responda por sua quota parte, ou seja, 50% da condenação total (principal e sucumbencial); e determinar a exclusão da multa por descumprimento da liminar, bem como determinar a aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, quanto os juros de mora sobre a condenação por indenização por danos morais.Tendo em vista que o embargado decaiu em maior parte, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do excesso de execução considerando-se este (o excesso) o valor de R$ 17.520,36, relativo à diferença entre o valor da execução (de R$ 83.462,15 relativo à sua quota parte) e o valor sugerido pela embargante (de R$ 65.941,79) -, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte credora beneficiária da gratuidade.Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso contra esta sentença. Após o trânsito em julgado desta, deverá a parte credora - em 15 dias - apresentar, nos autos principais (nº 1097/10), os cálculos nos termos acima definidos, devendo a Fazenda Estadual ser intimada para se manifestar sobre eles, em 15 dias, observando-se que esta possui prazo em dobro para se manifestar (art. 183 do CPC).P. e Intimem-se.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0263/2016 Teor do ato: O art. 535 do CPC/2015 alterou a sistemática de processamento do inconformismo da Fazenda Pública quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, que passam a ser discutidos por meio de impugn

Remetido ao DJE Relação: 0263/2016 Teor do ato: O art. 535 do CPC/2015 alterou a sistemática de processamento do inconformismo da Fazenda Pública quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, que passam a ser discutidos por meio de impugnação nos próprios autos do cumprimento de sentença, que, na hipótese vertente, foi processada nos autos físicos, por ter sido protocolada em data anterior ao Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016 (que determinam, a partir de 04/04/16, a tramitação exclusivamente por meio eletrônico do cumprimento de sentença), permanecendo o instituto processual dos embargos à execução somente para as execuções contra a Fazenda Pública fundada em título extrajudicial (art. 910 do CPC/2015). Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP), Carlos Humberto Oliveira (OAB 64164/SP)

Decisão O art. 535 do CPC/2015 alterou a sistemática de processamento do inconformismo da Fazenda Pública quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, que passam a ser discutidos por meio de impugnação nos próprios autos do cumprimento d

Decisão O art. 535 do CPC/2015 alterou a sistemática de processamento do inconformismo da Fazenda Pública quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, que passam a ser discutidos por meio de impugnação nos próprios autos do cumprimento de sentença, que, na hipótese vertente, foi processada nos autos físicos, por ter sido protocolada em data anterior ao Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016 (que determinam, a partir de 04/04/16, a tramitação exclusivamente por meio eletrônico do cumprimento de sentença), permanecendo o instituto processual dos embargos à execução somente para as execuções contra a Fazenda Pública fundada em título extrajudicial (art. 910 do CPC/2015).

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão