Keler Aparecida de Oliveira Martins

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada Isto posto e, considerando o mais que dos autos consta, diante do reconhecimento da coisa julgada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em conformidade

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada Isto posto e, considerando o mais que dos autos consta, diante do reconhecimento da coisa julgada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Exequente em multa por litigância de má-fé, conforme reportado na fundamentação. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa do presente incidente, termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará condicionada à apreciação do pedido de gratuidade. Neste aspecto, observo que postulada a gratuidade da justiça pela exequente, ainda não apreciada. Para a adequada apreciação do pleito, em quinze (15) dias, deverá a exequente juntar cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como juntar cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando-lhe a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas e despesas de sua alçada, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1166/2025 Teor do ato: Isto posto e, considerando o mais que dos autos consta, diante do reconhecimento da coisa julgada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso V, d

Remetido ao DJE Relação: 1166/2025 Teor do ato: Isto posto e, considerando o mais que dos autos consta, diante do reconhecimento da coisa julgada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Exequente em multa por litigância de má-fé, conforme reportado na fundamentação. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa do presente incidente, termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará condicionada à apreciação do pedido de gratuidade. Neste aspecto, observo que postulada a gratuidade da justiça pela exequente, ainda não apreciada. Para a adequada apreciação do pleito, em quinze (15) dias, deverá a exequente juntar cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como juntar cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando-lhe a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas e despesas de sua alçada, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Joao Luiz Wahl de Araujo (OAB 154121/SP), Keler Aparecida de Oliveira Martins (OAB 210649/SP), Fernanda Beatriz Wahl da Silva (OAB 240217/SP), Joel de Araujo (OAB 53778/SP)

Conclusos para Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70184835-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 02/05/2025 16:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70184835-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 02/05/2025 16:39

Conclusos para Sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1027145-66.2014.8.26.0602

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1027145-66.2014.8.26.0602

Trânsito em julgado

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetido ao DJE Relação: 0806/2023 Teor do ato: Vistos. Ingressou a advogada credora com o presente pedido de cumprimento de sentença, fundada sua pretensão executória em honorários advocatícios sucumbenciais, ciente da expressa condição suspensiva quanto

Remetido ao DJE Relação: 0806/2023 Teor do ato: Vistos. Ingressou a advogada credora com o presente pedido de cumprimento de sentença, fundada sua pretensão executória em honorários advocatícios sucumbenciais, ciente da expressa condição suspensiva quanto à exigibilidade da obrigação, uma vez que o devedor é beneficiário da assistência judiciária. Feitas tais considerações, há de se concluir pela inexistência do título executivo, diante da ausência de um de seus elementos constitutivos, qual seja, a exigibilidade, questão que mereceria prévia discussão e acertamento no bojo dos autos principais (onde deferida a benesse á parte devedora da obrigação que tem suspensa a exigibilidade), para, posteriormente à sua regularidade e constituição formal e integral, ingressar com pedido de cumprimento de sentença. Pressuposto para o ingresso de execução é a existência de título executivo, em sua plenitude, razão pela qual não se permite o ingresso de execução para nela se buscar conferir ao título a exigibilidade. Extingo o presente pedido de cumprimento de sentença na forma do artigo 924, I, c.c. artigo 485, VI, do CPC. Após o recolhimento de custas porventura incidentes e em aberto, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Joao Luiz Wahl de Araujo (OAB 154121/SP), Keler Aparecida de Oliveira Martins (OAB 210649/SP), Fernanda Beatriz Wahl da Silva (OAB 240217/SP), Joel de Araujo (OAB 53778/SP)

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Ingressou a advogada credora com o presente pedido de cumprimento de sentença, fundada sua pretensão executória em honorários advocatícios sucumbenciais, ciente da expre

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Ingressou a advogada credora com o presente pedido de cumprimento de sentença, fundada sua pretensão executória em honorários advocatícios sucumbenciais, ciente da expressa condição suspensiva quanto à exigibilidade da obrigação, uma vez que o devedor é beneficiário da assistência judiciária. Feitas tais considerações, há de se concluir pela inexistência do título executivo, diante da ausência de um de seus elementos constitutivos, qual seja, a exigibilidade, questão que mereceria prévia discussão e acertamento no bojo dos autos principais (onde deferida a benesse á parte devedora da obrigação que tem suspensa a exigibilidade), para, posteriormente à sua regularidade e constituição formal e integral, ingressar com pedido de cumprimento de sentença. Pressuposto para o ingresso de execução é a existência de título executivo, em sua plenitude, razão pela qual não se permite o ingresso de execução para nela se buscar conferir ao título a exigibilidade. Extingo o presente pedido de cumprimento de sentença na forma do artigo 924, I, c.c. artigo 485, VI, do CPC. Após o recolhimento de custas porventura incidentes e em aberto, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1027145-66.2014.8.26.0602

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1027145-66.2014.8.26.0602