One Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1897/2035: Os depósitos das parcelas do acordo devem permanecer vinculados a estes autos. A existência de penhora no rosto, a divergência sobre o alcance da constrição anterior e a decisão proferida no agr

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1897/2035: Os depósitos das parcelas do acordo devem permanecer vinculados a estes autos. A existência de penhora no rosto, a divergência sobre o alcance da constrição anterior e a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2025043-94.2026.8.26.0000 impedem, por ora, levantamento, transferência, desbloqueio ou pagamento direto. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido da ONE FIDC de levantamento de excedente e de retomada dos pagamentos diretos do acordo, porquanto incompatível com a ordem superior de suspensão e com a necessidade de preservação da utilidade das penhoras no rosto já comunicadas (fls. 1931/1935, 1988/2000 e 2034/2035). Também INDEFIRO, por ora, o levantamento pretendido por Santos e Santana. A existência de crédito afirmado e de penhora anotada não autoriza transferência imediata de valores enquanto vigente determinação superior de suspensão dos atos de levantamento, desbloqueio ou transferência. A preservação do numerário é medida necessária para assegurar a eficácia da constrição já comunicada e evitar atos incompatíveis com a decisão do Tribunal (fls. 1956/1961 e 1988/2000). Quanto ao pedido do administrador-depositário Luiz Fernando Azzoni Farignoli, reconheço que a remuneração do auxiliar do juízo é cabível pelo trabalho prestado, nos termos dos arts. 159 e 160 do CPC. A expedição de MLE, contudo, fica diferida enquanto vigente a ordem suspensiva comunicada no agravo de instrumento nº 2025043-94.2026.8.26.0000, a fim de evitar pagamento que possa colidir com constrições lançadas ou com comando do Tribunal (fls. 1922/1930 e 1988/2000). Fica mantida a obrigação da executada WOW de realizar os depósitos judiciais das parcelas vincendas do acordo enquanto subsistir a ordem suspensiva noticiada, sem pagamento direto à ONE FIDC. A parte deverá juntar aos autos os respectivos comprovantes em até 5 dias de cada depósito, sob pena de aplicação das medidas executivas cabíveis (fls. 1993/1995 e 2034/2035). Eventual disputa entre credores quanto à preferência, extensão ou ordem de satisfação das constrições incidentes sobre créditos da ONE FIDC será examinada no momento e incidente próprios, mediante concurso singular de credores, observado o art. 909 do CPC. Por ora, cabe apenas preservar os valores depositados, manter a eficácia das penhoras comunicadas e cumprir a decisão suspensiva em vigor. Fls. 2035/2040: Anote-se a nova penhora no rosto dos autos, determinada pela 9ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo/SP, nos autos nº 0014992-20.2023.8.26.0564, em favor de Luiz Felipe Jansen de Mello Nodari e em face de ONE Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, até o limite de R$ 103.121,31, atualizado até junho de 2026, sem prejuízo de posterior atualização pelo juízo de origem (fls. 2035/2040). A nova anotação tem eficácia conservativa e deverá observar as constrições anteriormente comunicadas a estes autos, inexistindo autorização de levantamento, transferência, desbloqueio, reserva individualizada ou pagamento em favor do novo credor. Cadastrei o terceiro credor e os seus patronos nos autos, determinando-lhes que comuniquem ao D. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo/SP acerca desta decisão.

Remetido ao DJE Relação: 2231/2026 Teor do ato: Fls. 1897/2035: Os depósitos das parcelas do acordo devem permanecer vinculados a estes autos. A existência de penhora no rosto, a divergência sobre o alcance da constrição anterior e a decisão proferida no

Remetido ao DJE Relação: 2231/2026 Teor do ato: Fls. 1897/2035: Os depósitos das parcelas do acordo devem permanecer vinculados a estes autos. A existência de penhora no rosto, a divergência sobre o alcance da constrição anterior e a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2025043-94.2026.8.26.0000 impedem, por ora, levantamento, transferência, desbloqueio ou pagamento direto. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido da ONE FIDC de levantamento de excedente e de retomada dos pagamentos diretos do acordo, porquanto incompatível com a ordem superior de suspensão e com a necessidade de preservação da utilidade das penhoras no rosto já comunicadas (fls. 1931/1935, 1988/2000 e 2034/2035). Também INDEFIRO, por ora, o levantamento pretendido por Santos e Santana. A existência de crédito afirmado e de penhora anotada não autoriza transferência imediata de valores enquanto vigente determinação superior de suspensão dos atos de levantamento, desbloqueio ou transferência. A preservação do numerário é medida necessária para assegurar a eficácia da constrição já comunicada e evitar atos incompatíveis com a decisão do Tribunal (fls. 1956/1961 e 1988/2000). Quanto ao pedido do administrador-depositário Luiz Fernando Azzoni Farignoli, reconheço que a remuneração do auxiliar do juízo é cabível pelo trabalho prestado, nos termos dos arts. 159 e 160 do CPC. A expedição de MLE, contudo, fica diferida enquanto vigente a ordem suspensiva comunicada no agravo de instrumento nº 2025043-94.2026.8.26.0000, a fim de evitar pagamento que possa colidir com constrições lançadas ou com comando do Tribunal (fls. 1922/1930 e 1988/2000). Fica mantida a obrigação da executada WOW de realizar os depósitos judiciais das parcelas vincendas do acordo enquanto subsistir a ordem suspensiva noticiada, sem pagamento direto à ONE FIDC. A parte deverá juntar aos autos os respectivos comprovantes em até 5 dias de cada depósito, sob pena de aplicação das medidas executivas cabíveis (fls. 1993/1995 e 2034/2035). Eventual disputa entre credores quanto à preferência, extensão ou ordem de satisfação das constrições incidentes sobre créditos da ONE FIDC será examinada no momento e incidente próprios, mediante concurso singular de credores, observado o art. 909 do CPC. Por ora, cabe apenas preservar os valores depositados, manter a eficácia das penhoras comunicadas e cumprir a decisão suspensiva em vigor. Fls. 2035/2040: Anote-se a nova penhora no rosto dos autos, determinada pela 9ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo/SP, nos autos nº 0014992-20.2023.8.26.0564, em favor de Luiz Felipe Jansen de Mello Nodari e em face de ONE Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, até o limite de R$ 103.121,31, atualizado até junho de 2026, sem prejuízo de posterior atualização pelo juízo de origem (fls. 2035/2040). A nova anotação tem eficácia conservativa e deverá observar as constrições anteriormente comunicadas a estes autos, inexistindo autorização de levantamento, transferência, desbloqueio, reserva individualizada ou pagamento em favor do novo credor. Cadastrei o terceiro credor e os seus patronos nos autos, determinando-lhes que comuniquem ao D. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo/SP acerca desta decisão. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Fernando Makino de Medeiros (OAB 295388/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), José Márcio Mota da Silva (OAB 384848/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), José Marcelino Corrêa (OAB 47466/PR)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 1807/2026 Teor do ato: Vistos. Por ora, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 1.812.633,33 , via SISBAJUD. Aguarde-se por algun

Remetido ao DJE Relação: 1807/2026 Teor do ato: Vistos. Por ora, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 1.812.633,33 , via SISBAJUD. Aguarde-se por alguns dias a vinda da resposta, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Proceda-se ainda com as pesquisas de bens via INFOJUD (últimos 5 anos) e RENAJUD, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Acerca do pedido de decretação a indisponibilidade de bens, a medida deve ser excepcionalmente adotada nos casos previstos em lei. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação indenizatória - Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Impossibilidade - CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa via Arisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante - Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2114327-60.2019.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019). De outro lado, há determinação do C. STJ para a suspensão da análise dos pedidos de inclusão do nome do devedor no CNIB. A tese afetada (Tema 1137) é a seguinte: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. (data da afetação: 07/04/2022). E no mesmo julgamento foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, conforme se vislumbra no trecho do acórdão de um dos processos selecionados como representativos da controvérsia. Veja-se: (...) b) determinar a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; (...) (STJ, 2ª. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022)(g.n.) Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a afetação do tema, também aplicando a ordem de suspensão, conforme se transcreve: Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB (...) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados: Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022 Portanto, prejudicada qualquer análise sobre o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, aguardando-se o julgamento do Tema 1137 do STJ. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/09/2019 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - \b ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS\b0 , CNPJ 22.588.302/0001-65, e parte ré/executado - \b VIBRASIL IND DE ARTEF DE BORRACHA LTDA\b0 , CNPJ 61.243.507/0001-60 e \b ESPÓLIO MARI IDY AZZAM\b0 , CPF 074.354.348-33, cujo valor original da causa é: R$ 1.669.894,03(UM MILHAO, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), José Marcelino Corrêa (OAB 47466/PR)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Bloqueio/penhora on line Vistos. Por ora, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 1.812.633,33 , via SISBAJUD. Aguarde-se por alguns dias a vinda da respo

Bloqueio/penhora on line Vistos. Por ora, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 1.812.633,33 , via SISBAJUD. Aguarde-se por alguns dias a vinda da resposta, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Proceda-se ainda com as pesquisas de bens via INFOJUD (últimos 5 anos) e RENAJUD, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Acerca do pedido de decretação a indisponibilidade de bens, a medida deve ser excepcionalmente adotada nos casos previstos em lei. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação indenizatória - Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Impossibilidade - CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa via Arisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante - Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2114327-60.2019.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019). De outro lado, há determinação do C. STJ para a suspensão da análise dos pedidos de inclusão do nome do devedor no CNIB. A tese afetada (Tema 1137) é a seguinte: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. (data da afetação: 07/04/2022). E no mesmo julgamento foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, conforme se vislumbra no trecho do acórdão de um dos processos selecionados como representativos da controvérsia. Veja-se: (...) b) determinar a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; (...) (STJ, 2ª. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022)(g.n.) Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a afetação do tema, também aplicando a ordem de suspensão, conforme se transcreve: Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB (...) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados: Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022 Portanto, prejudicada qualquer análise sobre o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, aguardando-se o julgamento do Tema 1137 do STJ. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/09/2019 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - \b ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS\b0 , CNPJ 22.588.302/0001-65, e parte ré/executado - \b VIBRASIL IND DE ARTEF DE BORRACHA LTDA\b0 , CNPJ 61.243.507/0001-60 e \b ESPÓLIO MARI IDY AZZAM\b0 , CPF 074.354.348-33, cujo valor original da causa é: R$ 1.669.894,03(UM MILHAO, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se.

Conclusos para Decisão