Roberto Queiroz Bezerra

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetido ao DJE Relação: 0871/2024 Teor do ato: Trata-se de inventário dos bens deixados por Joao Bezerra. Cumpridas as exigências legais e recolhidos os tributos incidentes, ante o exposto e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a partilha dos bens deixa

Remetido ao DJE Relação: 0871/2024 Teor do ato: Trata-se de inventário dos bens deixados por Joao Bezerra. Cumpridas as exigências legais e recolhidos os tributos incidentes, ante o exposto e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por falecimento do(a) autor(a) da herança, atribuindo aos interessados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, providencie a serventia a expedição de mandados de levantamento judicial, se o caso, após a juntada do(s) formulário(s) próprio(s). O Formal de Partilha/Carta de Adjudicação poderá ser expedido(a) por tabelião de notas, conforme Provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, para título, uso e conservação de seus direitos, observando que tal documento poderá ser direcionado a todos os órgãos competentes e instituições financeiras, a fim de ser efetivada/ averbada a presente partilha. Caso requerido(s) em até dez dias, expeçam-se alvará(s) e o competente Formal de Partilha/Adjudicação digital, nos termos do Provimento 14/2020 que alterou o artigo 1723A das NCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. Advogados(s): Eduardo Tavares Rocha (OAB 234358/SP)

Conclusos para Sentença

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação Trata-se de inventário dos bens deixados por Joao Bezerra. Cumpridas as exigências legais e recolhidos os tributos incidentes, ante o exposto e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a partilha dos bens dei

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação Trata-se de inventário dos bens deixados por Joao Bezerra. Cumpridas as exigências legais e recolhidos os tributos incidentes, ante o exposto e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por falecimento do(a) autor(a) da herança, atribuindo aos interessados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, providencie a serventia a expedição de mandados de levantamento judicial, se o caso, após a juntada do(s) formulário(s) próprio(s). O Formal de Partilha/Carta de Adjudicação poderá ser expedido(a) por tabelião de notas, conforme Provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, para título, uso e conservação de seus direitos, observando que tal documento poderá ser direcionado a todos os órgãos competentes e instituições financeiras, a fim de ser efetivada/ averbada a presente partilha. Caso requerido(s) em até dez dias, expeçam-se alvará(s) e o competente Formal de Partilha/Adjudicação digital, nos termos do Provimento 14/2020 que alterou o artigo 1723A das NCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei.

Remetido ao DJE Relação: 0224/2024 Teor do ato: Fls. 149/153, 172: De fato, razão assiste à inventariante, pois a incidência da taxa judiciária sobre os bens da meação não deve recair sobre direito do cônjuge supérstite vivo, cujos bens não são passíveis

Remetido ao DJE Relação: 0224/2024 Teor do ato: Fls. 149/153, 172: De fato, razão assiste à inventariante, pois a incidência da taxa judiciária sobre os bens da meação não deve recair sobre direito do cônjuge supérstite vivo, cujos bens não são passíveis de partilha, reconhecendo-se somente sua meação. Ademais, o recolhimento da taxa judiciária sobre os bens da meação também ensejaria em bitributação, pois da forma como apontado pela Partidoria, haveria o recolhimento nestes autos e com eventual ausência da inventariante, novamente haveria o recolhimento da taxa judiciária sobre exatamente os mesmos bens. Esse também é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. No processo de inventário, a Taxa Judiciária deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação, na medida que a mesma é derivada de direito próprio do cônjuge viúvo e não por direito sucessório. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.587 - SP (2014/0066999-0), Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe: 04/05/2015)). DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte(ADI 1772 MC, Relator (a):Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166). 2. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 898.294 - RS (2006/0236697-8) Rel. Min. Luís Felipe Salomão. DJ 02/06/2011). Assim, há que se excluir a meação do cônjuge supérstite da base de cálculo da taxa judiciária. No que se refere às despesas com funeral, consoante disposto nos artigos 965, I, e 1.998, do Código Civil de 2002,o pagamento das despesas funerárias são de responsabilidade do espólio. Informe a inventariante se já juntadas aos autos todas as certidões determinadas, bem como se existem dívidas do espólio em aberto. Com o cumprimento, tornem os autos. Advogados(s): Eduardo Tavares Rocha (OAB 234358/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 149/153, 172: De fato, razão assiste à inventariante, pois a incidência da taxa judiciária sobre os bens da meação não deve recair sobre direito do cônjuge supérstite vivo, cujos bens não são passíveis de

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 149/153, 172: De fato, razão assiste à inventariante, pois a incidência da taxa judiciária sobre os bens da meação não deve recair sobre direito do cônjuge supérstite vivo, cujos bens não são passíveis de partilha, reconhecendo-se somente sua meação. Ademais, o recolhimento da taxa judiciária sobre os bens da meação também ensejaria em bitributação, pois da forma como apontado pela Partidoria, haveria o recolhimento nestes autos e com eventual ausência da inventariante, novamente haveria o recolhimento da taxa judiciária sobre exatamente os mesmos bens. Esse também é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. No processo de inventário, a Taxa Judiciária deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação, na medida que a mesma é derivada de direito próprio do cônjuge viúvo e não por direito sucessório. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.587 - SP (2014/0066999-0), Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe: 04/05/2015)). DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte(ADI 1772 MC, Relator (a):Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166). 2. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 898.294 - RS (2006/0236697-8) Rel. Min. Luís Felipe Salomão. DJ 02/06/2011). Assim, há que se excluir a meação do cônjuge supérstite da base de cálculo da taxa judiciária. No que se refere às despesas com funeral, consoante disposto nos artigos 965, I, e 1.998, do Código Civil de 2002,o pagamento das despesas funerárias são de responsabilidade do espólio. Informe a inventariante se já juntadas aos autos todas as certidões determinadas, bem como se existem dívidas do espólio em aberto. Com o cumprimento, tornem os autos.