Rogério Braga

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo do quinquênio, bem como perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva em razão da aposentadoria dos autores remanescentes e consequente vinculação à SPPREV. Arguiu, ainda, irregularidade da representação processual, apontando divergência entre assinaturas constantes das procurações e dos documentos pessoais de alguns dos demandantes. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão quanto à inclusão do adicional de insalubridade e do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo do quinquênio, invocando, entre outros fundamentos, a tese firmada no Tema 47 do IRDR. Por fim, alegou não ter sido adequadamente citada para apresentação de contestação, requerendo, subsidiariamente, intimação específica para tanto. Considerando as questões processuais suscitadas e os documentos apresentados, manifeste-se a parte autora sobre fls. 221/234, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, especificamente, acerca da alegada irregularidade das procurações, facultada a regularização da representação processual, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive quanto à regularidade da citação e ao prosseguimento do feito. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 2534/2026 Teor do ato: Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálcu

Remetido ao DJE Relação: 2534/2026 Teor do ato: Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo do quinquênio, bem como perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva em razão da aposentadoria dos autores remanescentes e consequente vinculação à SPPREV. Arguiu, ainda, irregularidade da representação processual, apontando divergência entre assinaturas constantes das procurações e dos documentos pessoais de alguns dos demandantes. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão quanto à inclusão do adicional de insalubridade e do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo do quinquênio, invocando, entre outros fundamentos, a tese firmada no Tema 47 do IRDR. Por fim, alegou não ter sido adequadamente citada para apresentação de contestação, requerendo, subsidiariamente, intimação específica para tanto. Considerando as questões processuais suscitadas e os documentos apresentados, manifeste-se a parte autora sobre fls. 221/234, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, especificamente, acerca da alegada irregularidade das procurações, facultada a regularização da representação processual, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive quanto à regularidade da citação e ao prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 1758/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 32321/32323: Última decisão. Fls. 32347 (Daniel José Guglielmello): Regularização da representação processual e reiteração do pedido de pagamento de crédito. Fls. 32349/32351 (Adailson Simião Pe

Remetido ao DJE Relação: 1758/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 32321/32323: Última decisão. Fls. 32347 (Daniel José Guglielmello): Regularização da representação processual e reiteração do pedido de pagamento de crédito. Fls. 32349/32351 (Adailson Simião Pereira e outros): Manifestação aduzindo a desnecessidade de nova regularização documental ou, subsidiariamente, postulando dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Fls. 32355/32359 (Ofício): Ofício informando a penhora no rosto dos autos nos moldes determinados na Execução Fiscal nº 0004529-67.2013.4.03.6182. Fls. 32360 e 32413(Cláudia Tel Niemeyer) e 32369 (Magnus Augusto Sabbagh Polido), Fls. 32386/32387 (Adriano Bernardo de Oliveira), Fls. 32393 (Alexandre Ferrec Marchetto), Fls. 32562/32563 (Giselle Silva Carvalho), Fls. 32642 (Milene Rocha Soeiro), Fls. 32648 (Gisele Cristina Borges), Fls. 32884 (Damião de Sousa Carvalho), Fls. 32889 e 32909 (Adriana Perez), Fls. 32919 (Krystalmix Comércio Distrib. Produtos e Utensílios Domésticos Ltda.), Fls. 32415/32544 e Fls. 32624/32640(Aldeniza da Silva Araújo, Brenna Kessia Fonseca da Silva, Cacicla da Silva Lima Ribeiro, Diena Carla Feitosa de Carvalho Nunes, Eduardo Rodrigues Godinho, Elaine Cristina Martins Lopes, Elaine Marques Lopes dos Santos, Elisangela de Jesus Oliveira, Francisca Maria dos Santos Araújo, Francisco de Assis Soares da Silva, Graciela Maria da Silva, Jacqueline Cantanhede Damas de Carvalho, Juliane Rodrigues Godinho, Manuela Batista Mourão, Maria Eunice de Sousa, Osmar Martins de Sousa Filho, Panmella Ribeiro da Silva, Sandra Lucia Duarte Salviano, Sandra Regina Oliveira dos Santos, Solange Francisca Barbosa, Thais Costa Rozendo), Fls. 32954/32956 (Wita Ravany da Silva Lima), Fls. 32975/32976 (Rafael da Silva Tavares), Fls. 32979/32980 (Rothenberg Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda.), Fls. 32982/32992 (Valdenice Ferreira de Oliveira e Edinésia de Alencar Santos), Fls. 33031 e 33034 (Marlan Marinho Advogados Associados): Apresentação de documentos de identificação, regularização de representação e indicação de dados bancários. Fls. 32379/32385 (Ofícios): Ofício informando levantamento das penhoras anteriormente registradas no rosto dos autos e suspensão da Execuções Fiscais n. 1584977-18.2014.8.26.0014 e 1507306-45.2016.8.26.0014. Fls. 32396/32400 (Lucilene Teodosio da Costa): Pedido de habilitação de crédito retardatária c/c impugnação apresentado nos autos principais. Fls. 32401/32402 (Administradora Judicial): Manifestação acerca da objeção de Luiz Renato Frabetti Golegã, arguindo a ocorrência de decadência do direito e a necessidade de ajuizamento de incidente próprio. Fls. 32405/32407 (Ministério Público): Manifestação opinando pelo deferimento do pedido de prorrogação de prazo para regularização processual de fls. 32349/32351 e destacando que os pedidos de habilitação e retificação de crédito devem observar a via incidental adequada. Fls. 32553/32555 (TRT 15ª Região - Sorocaba): Ofício noticiando a transferência de valores (R$ 45.999,71), provenientes de depósito recursal da falida na Reclamação Trabalhista nº 0020600-09.1996.5.15.0109. Fls. 32569, Fls. 32921 e Fls. 32998 (Administradora Judicial): Relatório de prestação de contas mensal contendo as receitas e despesas do mês de março, abril e maio de 2026. Fls. 32650/32656 (Krikor Kaysserlian e Advogados Associados): Requerimento de pagamento de honorários advocatícios ad exitum contratuais de 20% (R$ 26.742,55) sobre o benefício financeiro total de R$ 133.712,79 obtido em favor da massa falida no litígio contra a Stites Administração Ltda., postulando sua classificação como despesa essencial (artigo 150 da Lei nº 11.101/2005) e autorização para exibição de peças investigativas tarjadas. Fls. 32891/32893 (Administradora Judicial): Manifestação sobre os ofícios de penhora e cancelamentos recebidos, bem como informando que adotará providências junto ao Banco do Brasil para identificar o ingresso do valor de R$ 45.999,71 remetido pelo TRT da 15ª Região. Fls. 32961/32963 (Maria de Fátima Simião Pereira): Pedido de habilitação de herdeira na condição de sucessora do credor trabalhista falecido Adailson Simião Pereira, postulando o benefício da justiça gratuita e prioridade de tramitação. 1. Habilitações e Impugnações de Crédito Luiz Renato Frabetti Golegã e Lucilene Teodosio da Costa requereram a habilitação e retificação de seus créditos trabalhistas diretamente nos autos principais do processo falimentar. A Administradora Judicial e o Ministério Público manifestaram-se aduzindo a inadequação da via eleita e apontando a necessidade de ajuizamento de incidente autônomo. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. 2. Ofícios e Transferência de Crédito Trabalhista por Ofício A Administradora Judicial noticiou que resposta ao ofício de fls. 32352/32359 e levantou as penhoras em atendimento ao ofício de fls. 32377/32385. Quanto ao ingresso do valor de R$ 45.999,71 remetido pelo TRT da 15ª Região informou que procederá à verificação junto à instituição financeira para regular incorporação de referidos ativos. Ciente o juízo. 3. Pedido de Pagamento de Honorários Advocatícios ad exitum O escritório Krikor Kaysserlian e Advogados Associados pleiteia a liberação imediata do montante de R$ 26.742,55, a título de remuneração contratual decorrente do proveito financeiro obtido para a massa falida frente à Stites Administração Ltda., postulando sua classificação como despesa essencial nos moldes do artigo 150 da Lei nº 11.101/2005 e requerendo a exibição de relatório sob segredo de justiça de modo parcial. Manifestem-se os credores, a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre o pedido de pagamento e respectivo enquadramento de honorários como despesa da massa falida formulado às fls. 32650/32656. 4. Regularização de representação e dados bancários À Administradora Judicial para anotação dos dados bancários apresentados. Quanto à manifestação de fls. 32349/32351 (Adailson Simião Pereira e outros) postulando dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial, registro que a regularização foi determinada para os credores especificados no item 1 da última decisão, isto posto, não se tratando de intimação direcionada aos peticionantes, indefiro o prazo requerido. Ressalto, no entanto, que o patrono deverá ficar ciente que para fins de pagamento de créditos em conta de terceiros se faz essencial a juntada de procuração com poderes especificos para tanto. Publique-se. Advogados(s): Luis Felipe Prado Cassar (OAB 362953/SP), Mariana Alves Raimundo (OAB 55927/PR), Anderson Carvalho Pereira (OAB 356885/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Mariana Gomes de Castro (OAB 359932/SP), Marco Vinicio Martins de Sa (OAB 363917/SP), JAMIL NABOR CALEFFI (OAB 17241/PR), FABIO ANDRE CARMINATTI (OAB 29239/PR), Cecilia Inácio Alves (OAB 14672/PR), Hugo Jesus Soares (OAB 44977PR/), Deise Batista de Lara (OAB 548082/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Ingrid Carla Silva Batista (OAB 184213/RJ), João Carlos Batista (OAB 64449/RJ), Ana Carolina Alves Georgiew (OAB 367584/SP), Everton Jose dos Santos (OAB 368581/SP), Gilberto Dantas (OAB 10381/DF), Indiana Pereira Rosa (OAB 351167/SP), Valter Zanacoli Junior (OAB 93902/RJ), Roberto Beltrao Rizk (OAB 44405/RS), LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (OAB 81389RJ/), Celia Juliana Martinez Gomes (OAB 63193/PR), Alba Andrea Curti (OAB 63168/PR), Marcos Paulo Sorge (OAB 55460/PR), Moacyr Ferreira Filho (OAB 96218/MG), Pedro Alonso Molina Almeida (OAB 351995/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP), Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB 44248/PR), Nilson Gonçalves (OAB 353712/SP), LUANA POLICARPO BEZERRA DE SOUZA (OAB 115685/MG), Rosemberg Souza Barbosa (OAB 101589/MG), GERSON WILDER SOUSA MELO (OAB 9953/DF), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Danielle Cunha Martins (OAB 19386CE), João Vicente Leitão (OAB 21155/CE), Marcos Martins Albuquerque (OAB 20448/CE), CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB 45167/PR), Andre Assis de Carvalho Mello Vianna (OAB 126486MG), Manuel Juarez de Farias Neto (OAB 28944/CE), Allan Jorge Machado Ramos (OAB 172265/RJ), Jéssica Radtke Soller (OAB 382933/SP), Eduardo de Almeida (OAB 26431/PR), Fernando H Becker Silva (OAB 17330/SC), Antônio Eladio Rufino de Oliveira (OAB 6470/CE), Joao Lopes dos Santos (OAB 36653/BA), João Nogueira Ponte Jucá Filho (OAB 33761/CE), Herley Ricardo Rycerz Junior (OAB 36307/SC), JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA (OAB 77919/PR), Luís Antônio da Silva Filho (OAB 26785/DF), Edgar Teixeira Sena (OAB 3593/ES), Valter Luis Ferreira Gomes (OAB 168595/RJ), LUCIANO MARTINS DE SOUZA (OAB 33237/DF), Rimond Chamound Barreto Luz (OAB 169168/RJ), Márcia Costa Lourenço da Silva (OAB 177831/RJ), Stefanie Caleffo Carvalho Batista (OAB 370103/SP), William Moreira dos Santos (OAB 369807/SP), VAGNER LIMA GABRIEL (OAB 113888/RJ), ANTONIO MARCELINO ESPIRITO SANTO (OAB 69843/PR), JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB 43528/PR), Aline Santini Garrido (OAB 375902/SP), Denis Magalhães Peixoto (OAB 376961/SP), Jessica Leice Santos de Souza (OAB 380966/SP), Nilciane Aparecida Ramos (OAB 71986/PR), Roberto Rolim de Moura Junior (OAB 56223/PR), Alexandre Alberto da Silva (OAB 115636/MG), Sandra Rita Menegatti de Lima (OAB 20100/PR), Maria Aparecida Fernandes dos Santos (OAB 320037/SP), Eduardo Carraro (OAB 341692/SP), Ricardo Batista da Silveira (OAB 324806/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Maria Zelia de Oliveira E Oliveira (OAB 326449/SP), Thiago Terin Luz (OAB 326867/SP), Rafael Escanhoela Vassoler (OAB 320198/SP), Raysa Pereira de Moraes (OAB 172582/RJ), André Lipp Pinto Basto Lupi (OAB 400334/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Gabriel Augusto de Melo Souza (OAB 333944/SP), Ursula Roschana de Oliveira Alves de Lima (OAB 335300/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), LEONARDO JACKSON RODRIGUES (OAB 87784/MG), Emerson Alessandro Gaudencio (OAB 308140/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 535164/SP), FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES (OAB 304608/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Tarciano Capibaribe Barros (OAB 11208/CE), Petrucio Pereira Guedes (OAB 3412/AL), Daniela de Franco Oliveira Pereira (OAB 22758/GO), Maria Zélia de Oliveira e Oliveira (OAB 6450/PR), Renato Soares da Silva (OAB 143144/RJ), Herio Felippe Moreira Nagoshi (OAB 312121/SP), Maria do Carmo Pinhatari Ferreira (OAB 15454/PR), Francisco Domingues Lopes (OAB 16016/RJ), Erasmo Heitor Cabral (OAB 52367/MG), Gentil Cândido Diniz Viana (OAB 36860/MG), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Arthur de Oliveira Ferreira (OAB 341746/SP), Maria Fatima Ciriaco da Silva (OAB 342335/SP), Roberto Beltrão Riz (OAB 44405/RS), Ana Flávia Castro (OAB 30191/BA), Marcos Pires (OAB 18408/BA), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Geanne Bruna Couto Viana (OAB 146518/MG), PEDRO RAMOS PIRES NETO (OAB 34218DF), Sérgio Luís Tavares Martins (OAB 14259/CE), Rodrigo de Abreu (OAB 14820/SC), Mauro Glashester (OAB 25637/RS), CLAUDETE REGINA WECK GLASHESTER (OAB 47298/RS), Felipe Tadeu Santana (OAB 342683/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), João Marcos Naief (OAB 338655/SP), Carlos Alberto Cardoso Machado (OAB 339354/SP), Ariane Mayra Cunha (OAB 339604/SP), Jane Barros da Silva Lisboa (OAB 160213/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Leandro da Costa Zdradek (OAB 36473/PR), Flavio Torres Nunes (OAB 127988/RJ), Ludymilla Ribeiro Freire (OAB 127247/RJ), José Alberto Romeiro (OAB 84487/RJ), José Alberto Romeiro (OAB 84487/RJ), Samuel Alves Sena (OAB 28733/SC), Maria Helena Caldas Osorio (OAB 64624/RJ), Natalia Arantes Gonçalves Chaves (OAB 448971/SP), Liz Ariadne Lima Valente Leck (OAB 90288/PR), Adonay de Freitas (OAB 166384/MG), Décio de Oliveira Santos Junior (OAB 85673/SP), Cláudio Henrique Caldeira (OAB 98642/MG), Bruna Dias Murbach (OAB 99511PR/), Vitor Prato Dias (OAB 505178/SP), MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN (OAB 15264/PR), Fernando Mazzurana Monguilhott (OAB 25607/SC), Ellen de Souza Palmeira (OAB 222417/RJ), Ana Claudia Polli (OAB 439274/SP), Luís Antonio Da Silva Filho (OAB 26785T/DF), Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB 175217A/SP), Ana Letícia Teixeira Jales (OAB 18887/CE), Marcelo de Lima Castro Diniz (OAB 19886/PR), Adriano Silva Ribeiro (OAB 439151/SP), Gabriel Augusto da Silva Assis (OAB 212139/RJ), JONAS BATISTA MENESES (OAB 37708/CE), Leonardo Neves Alves (OAB 167503/RJ), Mauro Rodrigo Fonseca de Oliveira (OAB 14633/PA), Valdo Bretas Valadao (OAB 68914/RJ), Felipe Rinaldi do Nascimento (OAB 15135/CE), Narjara Rocha de Alencar (OAB 32381/CE), Joao Paulo Ledeyldo de Oliveira Lopes (OAB 28550/CE), Kenitt Oliveira da Silveira (OAB 38497/CE), José Alberto Romeiro (OAB 84487/RJ), Wilson José da Costa Andrade (OAB 65588/PR), Roberto Tavares Mendes Filho (OAB 4884/AL), Carlos Roberto Groberio (OAB 36492/ES), José de Souza Mendonça (OAB 063028/RJ), Eduardo Valença Freitas (OAB 146620/RJ), Carlos Roberto Scalassara (OAB 12062/PR), Ursula Roschana de Oliveira Lima Kommonen (OAB 37503/PR), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Gabriel Moreira da Serra (OAB 087651/RJ), Flávia Napoli Bittar (OAB 511888/SP), Matheus Varela Paliarini (OAB 90435/PR), Ariel Freire Dupont (OAB 515863/SP), Amanda Izabel Oliveira Banhos (OAB 263996/RJ), Leandra Storti (OAB 539546/SP), Bruno Moraes Giudice (OAB 134561/RJ), Jorge Willians Tauil (OAB 17418/PR), Manuella Pereira Funck da Silva (OAB 30720/SC), JÉSSICA MATOS M. DOS ANJOS (OAB 6633/SE), Daniela Santos de Jesus (OAB 216843/RJ), Flavio da Silva Leal Junior (OAB 28404/PA), Victor Alexandre Peixoto Leal (OAB 5463/AL), Carlos Roberto Scalassara (OAB 12062/PR), Carlos Roberto Scalassara (OAB 12062/PR), Escritório Leal, Bani, Brandão, Alves Advogados Associados (OAB 5463/AL), Ana Paula Nascimento Miranda (OAB 40954/CE), ADRIANA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 204723/RJ), Gabriela dos Santos Trindade (OAB 463006/SP), Karla Kamila Moreira de Almeida (OAB 223235/RJ), Luis Antonio Castilho Vieira (OAB 70961/MG), Pedro Henrique Oliveira Curtis (OAB 209567/MG), Amanda Cristina Ramos Nazareth (OAB 17691/PA), Valdenilton Jose de Souza (OAB 40006/DF), Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB 48886RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Daniel Scarano do Amaral (OAB 26832/CE), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Waneila Lucia Silva Yasojima (OAB 18511PA/), Verônica Issi Simões Bastos (OAB 20793GO), Roberto Freire Bloise Junior (OAB 172428/RJ), Ezequiel Gomes dos Santos (OAB 31316/GO), ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ (OAB 103841/RJ), Charles Jacob Pegoraro Kerber (OAB 27077/SC), Paulo Eduardo Benjamim Viana (OAB 517728/SP), Clarice Ramos D`ippolito (OAB 199574/RJ), Anselma de Oliveira Nunes Bandeira de Mello (OAB 13686/PE), Lisiane Garcia Silva Carvalho (OAB 408014/SP), ALESSANDRA LUCAS R.V. SANTOS (OAB 159335/RJ), JADYSON JONATAS DOS SANTOS (OAB 55447/PR), Rodrigo Pedroso Zarro (OAB 434497/SP), CINTIA VIEIRA DE JESUS GOMES (OAB 40088/SC), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Mariojan Adolfo dos Santos Júnior (OAB 393029/SP), Ronan Eustaquio Santos (OAB 159992/MG), Bruno Calfat (OAB 429841/SP), MAURO ABDON GABRIEL (OAB 82725/RJ), ANDRÉIA SINESTRI (OAB 33349/PR), Ticiane Guerra Pontes (OAB 18651CE), Alex Reis Trindade (OAB 128826/MG), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Claudio Cesar Nascentes Coelho (OAB 47472/MG), Ligia Magalhães Ramos Barbosa (OAB 73808/RJ), PAULO DE FREITAS SOLLER (OAB 31309/RS), Eliane da Silva Lira (OAB 10066/AL), Edmilson Alves da Silva Junior (OAB 33649/PE), Keila Caroline Alves Nascimento (OAB 425700/SP), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), Ricardo Argento da Costa (OAB 150814/RJ), Ana Paula Pinto Quintaes (OAB 125756/RJ), Valdo Bretas Valadão (OAB 539809/SP), Jose de Souza Pinto Filho (OAB 530599/SP), Marcelo Alves Pereira (OAB 60615/PR), Rebeca Miranda Bezerra (OAB 40978/CE), Thiago Perdigao dos Santos (OAB 33274/CE), PAULA CAROLINA ASSUNÇÃO JUSTINO (OAB 177967/RJ), Jose Geraldo Avelino Esteves (OAB 118762/MG), Kelen Renata Suchla (OAB 51712/PR), Roberta Medeiros de Andrade (OAB 134738MG), Liliane Dantas Lameira (OAB 17557/PA), César Augusto Martins Carnaúba (OAB 414352/SP), Julio Cesar Moreira Barbosa (OAB 22138/DF), José de Souza Santos (OAB 4022/AL), Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB 103545/RJ), Andreia Cristina da Silva Ramos (OAB 24296/SC), Ricardo Almeida de Andrade (OAB 12282/MS), Allan Knyo Luz Navarro de Sousa (OAB 23499/PA), Camila Pisani da Motta Rezende (OAB 32145/SC), Paula Wanessa Lopes Bastos Carmo (OAB 10024/ES), Valdek Gazzoli (OAB 13774/ES), Alessandro Marques Barroso (OAB 18899/CE), Lidia de Melo de Souza (OAB 202024/RJ), Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Glauce Monteiro Pilorz (OAB 178588/SP), Ronaldo Iencius Oliver (OAB 173544/SP), Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP), Fernando Berica Serdoura (OAB 174304/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Adriana Leme Codonho (OAB 176734/SP), Patrícia Teixeira Aurichio Nogueira (OAB 177334/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Raquel Toledo Machado (OAB 173429/SP), Leriane Maria Galluzzi (OAB 180059/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB 182314/SP), Claudio Menezes da Silva (OAB 182390/SP), Felipe Legrazie Ezabella (OAB 182591/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Elaine de Moura Olcese (OAB 184653/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Jurandir Zangari Junior (OAB 164632/SP), Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB 165378/SP), Érika Mendes de Oliveira (OAB 165450/SP), Leurice Albuquerque da Silva Chagas (OAB 166174/SP), Roberto Romano Miranda (OAB 166253/SP), Alberto Cordeiro (OAB 173096/SP), Roberto Carlos de Azevedo (OAB 168579/SP), Priscila de Souza E Jorge Leite (OAB 168951/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Joselha Alves Barbosa (OAB 170450/SP), Marcos Roberto Mathias (OAB 170870/SP), André Henrique Vallada Zambon (OAB 170897/SP), Joélcio de Carvalho Tonera (OAB 171357/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Max Sivero Mantesso (OAB 200889/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Aneliza de Chico Machado (OAB 200969/SP), Priscilla Christina Welling Fortes (OAB 202547/SP), João Marcos Binhardi (OAB 203513/SP), Sandra Alves Rizziolli (OAB 204075/SP), Devanir Hermano Lopes (OAB 200171/SP), Rubens Crocci Junior (OAB 207624/SP), Felipe Albano de Araujo Oliveira (OAB 207957/SP), Marcelo Figueroa Fattinger (OAB 209296/SP), Ronaldo Luiz Pino (OAB 211141/SP), Julio Cesar Guzzi dos Santos (OAB 211245/SP), Magnus Augusto Sabbagh Polido (OAB 211336/SP), Mariana Maia de Toledo Piza (OAB 211388/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Heloísa Puppo Cardoso (OAB 190956/SP), Joanilce Carvalhal (OAB 187573/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), André Luiz Martins Tiba (OAB 188887/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Marina de Souza E Jorge Leite (OAB 190289/SP), Antonio Geraldo Ruiz Guilhermoni (OAB 197599/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Marcelo Nunes da Cruz (OAB 192147/SP), Andre Luis Viveiros (OAB 193238/SP), Carlos Alberto da Silva (OAB 193681/SP), Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB 195805/SP), Marco Aurélio Bottino Junior (OAB 196735/SP), Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB 214554/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Carlos Alberto Duarte (OAB 123931/SP), Edmilson Gomes de Oliveira (OAB 125378/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Artur Cunha dos Santos (OAB 127891/SP), Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Moacir Ferreira (OAB 121191/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Angelita Ferreira da Silva Pinto (OAB 130066/SP), Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP), Celso Lima Junior (OAB 130533/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luciana Bampa Bueno de Camargo Haddad (OAB 132240/SP), Angela Maria Estevam Fiusa (OAB 133457/SP), Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Severino Jose dos Santos (OAB 108912/SP), Pedro Lucio Stacciarini (OAB 104346/SP), Maria Otaciana Castro Escauriza E Souza (OAB 104490/SP), André Camerlingo Alves (OAB 104857/SP), Wilson Aparecido de Moura (OAB 105763/SP), Joao Carlos Goncalves de Freitas (OAB 107753/SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Claudia Cristina Bortolai Aranha Alves (OAB 120485/SP), Paulo Eduardo Blumer Paradeda (OAB 113928/SP), Cicero Liborio de Lima (OAB 114272/SP), Alvaro Luiz Bohlsen (OAB 115143/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Janice Cristina de Oliveira Rocha (OAB 118185/SP), Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP), Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Cassio Wasser Gonçales (OAB 155926/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fernando Pires Martins Cardoso (OAB 154267/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Ivo Capello Junior (OAB 152055/SP), Heber Hamilton Quintella Filho (OAB 156015/SP), Luis Henrique Soares da Silva (OAB 156997/SP), Alecxander Ribeiro de Oliveira (OAB 157530/SP), Renata Castro da Fonseca (OAB 157713/SP), Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB 158094/SP), Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB 160198/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Eucler Giraldi Junior (OAB 142223/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Andre de Luizi Correia (OAB 137878/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Danny Cheque (OAB 139213/SP), Rogerio Luis Teixeira Drumond (OAB 139736/SP), Decio Lencioni Machado (OAB 151841/SP), Jose Alberto Fernandes Lourenço (OAB 143483/SP), Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB 144414/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Paulo Amador T Alves da Cunha Bueno (OAB 147616/SP), Fernanda de Holanda Cavalcante Haddad Santos (OAB 149406/SP), Vanessa Carla Leite Barbieri (OAB 149459/SP), Debora Maria de Queiroz Ferreira (OAB 76661/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Sheylismar Oliveira Aguiar (OAB 264045/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Guilherme Pessoa Franco de Camargo (OAB 258152/SP), Vicente Jose da Silva (OAB 260820/SP), Lucas Henrique Batista (OAB 264967/SP), Vanessa Cucomo Galera Schlickmann (OAB 261486/SP), Alexandre Tadeu Nogueira (OAB 266696/SP), Ilze Carlin de Oliveira Santos (OAB 261035/SP), Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Anderson Mendes Sereno (OAB 267377/SP), Cibele Pires Lucio do Amaral Carvalho (OAB 268020/SP), Jeferson Mazin dos Santos (OAB 268264/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ivanilda Francisca de Lima Nogueira (OAB 268635/SP), Maria Aparecida Ferreira Lovato (OAB 88829/SP), Zenaide Ferreira de Lima Possar (OAB 74901/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Solange Costa Larangeira (OAB 78437/SP), Jose Manuel Rodrigues Castanho (OAB 80808/SP), Robson Eduardo Andrade Rios (OAB 86361/SP), Hamilton de Almeida (OAB 88189/SP), Sandro Lívio Segnini (OAB 258587/SP), Antonio Soares de Queiroz (OAB 90257/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Mario Ricardo Machado Duarte (OAB 94762/SP), Isaac Luiz Ribeiro (OAB 99250/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabiano Cerqueira Silva (OAB 261326/SP), Vagner Ferrarezi Pereira (OAB 264067/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Thiago Marchioni (OAB 289058/SP), Michelle Teixeira de Carvalho (OAB 282875/SP), Vitor Fernando Sabino Carrara (OAB 282909/SP), Douglas Puccia Filho (OAB 284412/SP), Ricardo Azevedo Neto (OAB 285467/SP), Suidéa Leoncini Costard (OAB 285825/SP), Mariana Negri Logiodice Real Amadeo (OAB 286665/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP), Aline Maria Turco (OAB 289611/SP), MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB 26378/PR), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Paula Botelho Soares (OAB 161232/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Osmar Fernandes Terra (OAB 62057/RJ), Eduardo Mithio Era (OAB 300064/SP), Rosana Torrano (OAB 269434/SP), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Helson de Castro (OAB 109349/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Leonardo Makimoto (OAB 272932/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Gabriel Antunes de Carvalho (OAB 273527/SP), Marilda Fernandes da Costa (OAB 276439/SP), Maria Cecilia Paifer de Carvalho (OAB 273631/SP), Alexandre Krisztan Junior (OAB 271178/SP), Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB 274854/SP), Bruna de Melo Souza Teixeira (OAB 278053/SP), Bruno Tanganelli Farah (OAB 278015/SP), Leticia Garofallo Zavarize Nais (OAB 214835/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Bruno de Araujo Leite (OAB 227979/SP), André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Yara Batista Dorta (OAB 232307/SP), Patricia Regina Custódio Dias (OAB 232837/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Claudiene Nóbrega Queiroz de Castro (OAB 226615/SP), Cezar Augusto Sanchez (OAB 234226/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Walter Carvalho Monteiro Britto (OAB 235276/SP), Camila Aparecida Viveiros (OAB 237980/SP), Silvia Kazue Nakamura (OAB 239286/SP), Marcos Rogerio Foresto (OAB 239525/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Soraya Martins (OAB 240459/SP), Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB 217477/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Julius Flavius Morais Magliano (OAB 216209/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), João Agostinho Monteiro Trindade (OAB 217036/SP), Eduardo Alves Trindade (OAB 217155/SP), Marcos Antonio Ferreira dos Santos (OAB 223482/SP), Denis de Souza Freitas (OAB 220521/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Luciano Hercilio Mazzutti (OAB 220738/SP), Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB 220791/SP), Paulo Fernando Campana Filho (OAB 221090/SP), Decio Moreira da Silva Lima (OAB 222845/SP), Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Benedicto José de Souza (OAB 64464/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Joao Barbieri (OAB 33936/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP), Eliana Luiza Nascimento de Carvalho (OAB 51967/SP), Petronio Valdomiro dos Santos (OAB 57957/SP), Rogerio Bertolino Lemos (OAB 254405/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Ricardo Quartim Barbosa de Oliveira (OAB 67158/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), David Teixeira de Azevedo (OAB 67277/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Fernando Branco Wichan (OAB 70825/SP), Gustavo Henrique Vieira Jacinto (OAB 240818/SP), Michelle Remes Raposo (OAB 248266/SP), Acacio Oliveira Santos (OAB 242468/SP), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Maristela Costa Mendes Caires Silva (OAB 245335/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Anderson Ferreira Pedroso (OAB 253555/SP), Paulo Magalhães Nasser (OAB 248597/SP), Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB 248612/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Danilo Fanucchi Bignardi (OAB 252795/SP), Mario Henrique de Felicio Buzzulini (OAB 252961/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 32321/32323: Última decisão. Fls. 32347 (Daniel José Guglielmello): Regularização da representação processual e reiteração do pedido de pagamento de crédito. Fls. 32349/32351 (Adailson Simião Perei

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 32321/32323: Última decisão. Fls. 32347 (Daniel José Guglielmello): Regularização da representação processual e reiteração do pedido de pagamento de crédito. Fls. 32349/32351 (Adailson Simião Pereira e outros): Manifestação aduzindo a desnecessidade de nova regularização documental ou, subsidiariamente, postulando dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Fls. 32355/32359 (Ofício): Ofício informando a penhora no rosto dos autos nos moldes determinados na Execução Fiscal nº 0004529-67.2013.4.03.6182. Fls. 32360 e 32413(Cláudia Tel Niemeyer) e 32369 (Magnus Augusto Sabbagh Polido), Fls. 32386/32387 (Adriano Bernardo de Oliveira), Fls. 32393 (Alexandre Ferrec Marchetto), Fls. 32562/32563 (Giselle Silva Carvalho), Fls. 32642 (Milene Rocha Soeiro), Fls. 32648 (Gisele Cristina Borges), Fls. 32884 (Damião de Sousa Carvalho), Fls. 32889 e 32909 (Adriana Perez), Fls. 32919 (Krystalmix Comércio Distrib. Produtos e Utensílios Domésticos Ltda.), Fls. 32415/32544 e Fls. 32624/32640(Aldeniza da Silva Araújo, Brenna Kessia Fonseca da Silva, Cacicla da Silva Lima Ribeiro, Diena Carla Feitosa de Carvalho Nunes, Eduardo Rodrigues Godinho, Elaine Cristina Martins Lopes, Elaine Marques Lopes dos Santos, Elisangela de Jesus Oliveira, Francisca Maria dos Santos Araújo, Francisco de Assis Soares da Silva, Graciela Maria da Silva, Jacqueline Cantanhede Damas de Carvalho, Juliane Rodrigues Godinho, Manuela Batista Mourão, Maria Eunice de Sousa, Osmar Martins de Sousa Filho, Panmella Ribeiro da Silva, Sandra Lucia Duarte Salviano, Sandra Regina Oliveira dos Santos, Solange Francisca Barbosa, Thais Costa Rozendo), Fls. 32954/32956 (Wita Ravany da Silva Lima), Fls. 32975/32976 (Rafael da Silva Tavares), Fls. 32979/32980 (Rothenberg Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda.), Fls. 32982/32992 (Valdenice Ferreira de Oliveira e Edinésia de Alencar Santos), Fls. 33031 e 33034 (Marlan Marinho Advogados Associados): Apresentação de documentos de identificação, regularização de representação e indicação de dados bancários. Fls. 32379/32385 (Ofícios): Ofício informando levantamento das penhoras anteriormente registradas no rosto dos autos e suspensão da Execuções Fiscais n. 1584977-18.2014.8.26.0014 e 1507306-45.2016.8.26.0014. Fls. 32396/32400 (Lucilene Teodosio da Costa): Pedido de habilitação de crédito retardatária c/c impugnação apresentado nos autos principais. Fls. 32401/32402 (Administradora Judicial): Manifestação acerca da objeção de Luiz Renato Frabetti Golegã, arguindo a ocorrência de decadência do direito e a necessidade de ajuizamento de incidente próprio. Fls. 32405/32407 (Ministério Público): Manifestação opinando pelo deferimento do pedido de prorrogação de prazo para regularização processual de fls. 32349/32351 e destacando que os pedidos de habilitação e retificação de crédito devem observar a via incidental adequada. Fls. 32553/32555 (TRT 15ª Região - Sorocaba): Ofício noticiando a transferência de valores (R$ 45.999,71), provenientes de depósito recursal da falida na Reclamação Trabalhista nº 0020600-09.1996.5.15.0109. Fls. 32569, Fls. 32921 e Fls. 32998 (Administradora Judicial): Relatório de prestação de contas mensal contendo as receitas e despesas do mês de março, abril e maio de 2026. Fls. 32650/32656 (Krikor Kaysserlian e Advogados Associados): Requerimento de pagamento de honorários advocatícios ad exitum contratuais de 20% (R$ 26.742,55) sobre o benefício financeiro total de R$ 133.712,79 obtido em favor da massa falida no litígio contra a Stites Administração Ltda., postulando sua classificação como despesa essencial (artigo 150 da Lei nº 11.101/2005) e autorização para exibição de peças investigativas tarjadas. Fls. 32891/32893 (Administradora Judicial): Manifestação sobre os ofícios de penhora e cancelamentos recebidos, bem como informando que adotará providências junto ao Banco do Brasil para identificar o ingresso do valor de R$ 45.999,71 remetido pelo TRT da 15ª Região. Fls. 32961/32963 (Maria de Fátima Simião Pereira): Pedido de habilitação de herdeira na condição de sucessora do credor trabalhista falecido Adailson Simião Pereira, postulando o benefício da justiça gratuita e prioridade de tramitação. 1. Habilitações e Impugnações de Crédito Luiz Renato Frabetti Golegã e Lucilene Teodosio da Costa requereram a habilitação e retificação de seus créditos trabalhistas diretamente nos autos principais do processo falimentar. A Administradora Judicial e o Ministério Público manifestaram-se aduzindo a inadequação da via eleita e apontando a necessidade de ajuizamento de incidente autônomo. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. 2. Ofícios e Transferência de Crédito Trabalhista por Ofício A Administradora Judicial noticiou que resposta ao ofício de fls. 32352/32359 e levantou as penhoras em atendimento ao ofício de fls. 32377/32385. Quanto ao ingresso do valor de R$ 45.999,71 remetido pelo TRT da 15ª Região informou que procederá à verificação junto à instituição financeira para regular incorporação de referidos ativos. Ciente o juízo. 3. Pedido de Pagamento de Honorários Advocatícios ad exitum O escritório Krikor Kaysserlian e Advogados Associados pleiteia a liberação imediata do montante de R$ 26.742,55, a título de remuneração contratual decorrente do proveito financeiro obtido para a massa falida frente à Stites Administração Ltda., postulando sua classificação como despesa essencial nos moldes do artigo 150 da Lei nº 11.101/2005 e requerendo a exibição de relatório sob segredo de justiça de modo parcial. Manifestem-se os credores, a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre o pedido de pagamento e respectivo enquadramento de honorários como despesa da massa falida formulado às fls. 32650/32656. 4. Regularização de representação e dados bancários À Administradora Judicial para anotação dos dados bancários apresentados. Quanto à manifestação de fls. 32349/32351 (Adailson Simião Pereira e outros) postulando dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial, registro que a regularização foi determinada para os credores especificados no item 1 da última decisão, isto posto, não se tratando de intimação direcionada aos peticionantes, indefiro o prazo requerido. Ressalto, no entanto, que o patrono deverá ficar ciente que para fins de pagamento de créditos em conta de terceiros se faz essencial a juntada de procuração com poderes especificos para tanto. Publique-se.

Conclusos para Decisão