Rosana Mary de Freitas Constante

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Remetido ao DJE Relação: 0095/2020 Teor do ato: Vistos. Rosana Mary de Freitas Constante, qualificada(o) nos autos, requereu, na Falência da empresa Hydrax Saneamento de Tubulações Ltda., autuada sob o nº 0025530-09.2010.8.26.0114, habilitação de crédito

Remetido ao DJE Relação: 0095/2020 Teor do ato: Vistos. Rosana Mary de Freitas Constante, qualificada(o) nos autos, requereu, na Falência da empresa Hydrax Saneamento de Tubulações Ltda., autuada sob o nº 0025530-09.2010.8.26.0114, habilitação de crédito no importe de R$ 1.933,04 (UM MIL E NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS), posicionado para 11/03/2014, proveniente de título executivo judicial constituído pela Justiça do Trabalho em reclamação trabalhista. Manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, pelo acolhimento parcial do pedido de habilitação. Publicado o Edital de aviso, decorreu o prazo legal sem qualquer impugnação. É o Relatório Decido. Trata-se de habilitação de crédito decorrente de título executivo judicial originado em reclamação trabalhista, a favor do habilitante. A parcial procedência da habilitação é de rigor, na medida em que os autos se encontram devidamente instruídos com o documento comprobatório do crédito pretendido, além do que como com propriedade se manifestou o Administrador e referendou o Ministério Público, o valor a ser habilitado não deve incluir os consectários da mora contabilizados após a decretação da quebra da empresa, consoante disposições da Lei de Falências e a jurisprudência dominante nos Tribunais. Ademais, não pode deixar de ser observado a ausência de impugnação aos cálculos por parte da falida e de credores interessados, ou mesmo a necessidade de conferência das contas por parte da Contadoria, posto a inexistência de indício ou início de prova de irregularidade nos cálculos das contas apresentadas pelo habilitante, desta feita considerando a data da quebra da falida. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de habilitação para determinar a inclusão no quadro geral de credores, como "Trabalhista Classe I", do crédito de R$ 1.856,16 (UM MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) a favor de Rosana Mary de Freitas Constante, junto à Falência da pessoa jurídica Hydrax Saneamento de Tubulações Ltda.. Com o trânsito em julgado desta, proceda-se às anotações necessárias, arquivando-se os autos em cartório até que se realize o pagamento ou se encerre a Falência. P.R.I.C. Campinas, 04 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Miriam Pinatto Gehring (OAB 225820/SP), Rosana Mary de Freitas Constante (OAB 77086/SP), Vania Jozi da Silva (OAB 268168/SP), Luciane Miranda da Silva Bergamo (OAB 279601/SP), Annabelle Margarita Pereira Jimenez (OAB 317671/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Rosana Mary de Freitas Constante, qualificada(o) nos autos, requereu, na Falência da empresa Hydrax Saneamento de Tubulações Ltda., autuada sob o nº 0025530-09.2010.8.26.0114, habilitação de crédito no importe de

Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Rosana Mary de Freitas Constante, qualificada(o) nos autos, requereu, na Falência da empresa Hydrax Saneamento de Tubulações Ltda., autuada sob o nº 0025530-09.2010.8.26.0114, habilitação de crédito no importe de R$ 1.933,04 (UM MIL E NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS), posicionado para 11/03/2014, proveniente de título executivo judicial constituído pela Justiça do Trabalho em reclamação trabalhista. Manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, pelo acolhimento parcial do pedido de habilitação. Publicado o Edital de aviso, decorreu o prazo legal sem qualquer impugnação. É o Relatório Decido. Trata-se de habilitação de crédito decorrente de título executivo judicial originado em reclamação trabalhista, a favor do habilitante. A parcial procedência da habilitação é de rigor, na medida em que os autos se encontram devidamente instruídos com o documento comprobatório do crédito pretendido, além do que como com propriedade se manifestou o Administrador e referendou o Ministério Público, o valor a ser habilitado não deve incluir os consectários da mora contabilizados após a decretação da quebra da empresa, consoante disposições da Lei de Falências e a jurisprudência dominante nos Tribunais. Ademais, não pode deixar de ser observado a ausência de impugnação aos cálculos por parte da falida e de credores interessados, ou mesmo a necessidade de conferência das contas por parte da Contadoria, posto a inexistência de indício ou início de prova de irregularidade nos cálculos das contas apresentadas pelo habilitante, desta feita considerando a data da quebra da falida. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de habilitação para determinar a inclusão no quadro geral de credores, como "Trabalhista Classe I", do crédito de R$ 1.856,16 (UM MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) a favor de Rosana Mary de Freitas Constante, junto à Falência da pessoa jurídica Hydrax Saneamento de Tubulações Ltda.. Com o trânsito em julgado desta, proceda-se às anotações necessárias, arquivando-se os autos em cartório até que se realize o pagamento ou se encerre a Falência. P.R.I.C. Campinas, 04 de fevereiro de 2020.

Remetido ao DJE Relação: 0633/2019 Teor do ato: Vistos. Publique-se o Edital expedido. Com o decurso do prazo, dê-se ciência ao Ministério Público, considerando a manifestação favorável do administrador às fls. 33. Finalmente, tornem conclusos para decisã

Remetido ao DJE Relação: 0633/2019 Teor do ato: Vistos. Publique-se o Edital expedido. Com o decurso do prazo, dê-se ciência ao Ministério Público, considerando a manifestação favorável do administrador às fls. 33. Finalmente, tornem conclusos para decisão. Int. Campinas, 24 de setembro de 2019. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Miriam Pinatto Gehring (OAB 225820/SP), Rosana Mary de Freitas Constante (OAB 77086/SP), Vania Jozi da Silva (OAB 268168/SP), Luciane Miranda da Silva Bergamo (OAB 279601/SP), Annabelle Margarita Pereira Jimenez (OAB 317671/SP)

Proferido Despacho Vistos. Publique-se o Edital expedido. Com o decurso do prazo, dê-se ciência ao Ministério Público, considerando a manifestação favorável do administrador às fls. 33. Finalmente, tornem conclusos para decisão. Int. Campinas, 24 de setem

Proferido Despacho Vistos. Publique-se o Edital expedido. Com o decurso do prazo, dê-se ciência ao Ministério Público, considerando a manifestação favorável do administrador às fls. 33. Finalmente, tornem conclusos para decisão. Int. Campinas, 24 de setembro de 2019.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0516/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 33: manifeste-se o Ministério Público. Caso haja a concordância do Ministério Público acerca da presente habilitação, expeça-se o edital mencionado na decisão de fls. 25, ante o recolhimento rea

Remetido ao DJE Relação: 0516/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 33: manifeste-se o Ministério Público. Caso haja a concordância do Ministério Público acerca da presente habilitação, expeça-se o edital mencionado na decisão de fls. 25, ante o recolhimento realizado às fls. 28/29. Intime-se. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Miriam Pinatto Gehring (OAB 225820/SP), Rosana Mary de Freitas Constante (OAB 77086/SP), Vania Jozi da Silva (OAB 268168/SP), Luciane Miranda da Silva Bergamo (OAB 279601/SP), Annabelle Margarita Pereira Jimenez (OAB 317671/SP)

Decisão Vistos. Fls. 33: manifeste-se o Ministério Público. Caso haja a concordância do Ministério Público acerca da presente habilitação, expeça-se o edital mencionado na decisão de fls. 25, ante o recolhimento realizado às fls. 28/29. Intime-se.

Decisão Vistos. Fls. 33: manifeste-se o Ministério Público. Caso haja a concordância do Ministério Público acerca da presente habilitação, expeça-se o edital mencionado na decisão de fls. 25, ante o recolhimento realizado às fls. 28/29. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0360/2019 Teor do ato: Vista ao administrador judicial, conforme decisão de fls. 12. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Miriam Pinatto Gehring (OAB 225820/SP), Rosana Mary de Freitas Constante (OAB 77086/SP), Vani

Remetido ao DJE Relação: 0360/2019 Teor do ato: Vista ao administrador judicial, conforme decisão de fls. 12. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Miriam Pinatto Gehring (OAB 225820/SP), Rosana Mary de Freitas Constante (OAB 77086/SP), Vania Jozi da Silva (OAB 268168/SP), Luciane Miranda da Silva Bergamo (OAB 279601/SP), Annabelle Margarita Pereira Jimenez (OAB 317671/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao administrador judicial, conforme decisão de fls. 12.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao administrador judicial, conforme decisão de fls. 12.

Decisão Vistos. Tratando-se de habilitação de crédito retardatária, promova a parte requerente o recolhimento das custas devidas para publicação do edital conforme ato da serventia de fls. 22. Em outra hipótese, comprove o preenchimento dos requisitos leg

Decisão Vistos. Tratando-se de habilitação de crédito retardatária, promova a parte requerente o recolhimento das custas devidas para publicação do edital conforme ato da serventia de fls. 22. Em outra hipótese, comprove o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na inércia, a presente habilitação será extinta sem o conhecimento do mérito. Intime-se. Campinas, 08 de março de 2019

Conclusos para Decisão