Thomas Edson Filgueiras Filho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008003-27.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008003-27.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008006-79.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008006-79.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau , categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente.

Remetido ao DJE Relação: 0102/2026 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG

Remetido ao DJE Relação: 0102/2026 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau , categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. Advogados(s): JOÃO GUILHERME DUDA (OAB 42473/PR), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 25/08/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte aos recursos dos réus e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor. V. U. Situação do pr

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 25/08/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte aos recursos dos réus e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Sidney Braga

Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (folhas 783/786), Banco Pan (folhas 787/789) Thomas Edson Filgueiras Filho (folhas 790/794), sustentando existir omissão e erro material na sentenç

Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (folhas 783/786), Banco Pan (folhas 787/789) Thomas Edson Filgueiras Filho (folhas 790/794), sustentando existir omissão e erro material na sentença proferida às fls. 750/764. Os embargos são conhecidos, mas a eles é negado provimento. Com efeito, embargos de declaração opostos pela parte ré só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. Ademais, da leitura da petição de embargos infere-se que os corréus embargantes insurgem-se, em verdade, em face do conteúdo do decisum, devendo, nesse cenário, utilizar-se da via recursal adequada para combater o mérito da decisão. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155 / BA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0396212-4, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, J. 15/06/2016) Quanto aos embargos opostos pela parte autora, eventuais descumprimentos de tutela provisória devem ser objeto de instauração de cumprimento provisório de sentença, inexistindo omissão na r. Sentença de folhas 773/780, em cujo dispositivo mencionou-se a tutela provisória alegada. Portanto, também desprovidos os embargos de declaração da parte autora. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios apresentados, mantida, tal como lançada, a sentença atacada. P.R.I.C..

Remetido ao DJE Relação: 0961/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (folhas 783/786), Banco Pan (folhas 787/789) Thomas Edson Filgueiras Filho (folhas 790/794), sustentando existir omissão e erro material

Remetido ao DJE Relação: 0961/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (folhas 783/786), Banco Pan (folhas 787/789) Thomas Edson Filgueiras Filho (folhas 790/794), sustentando existir omissão e erro material na sentença proferida às fls. 750/764. Os embargos são conhecidos, mas a eles é negado provimento. Com efeito, embargos de declaração opostos pela parte ré só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. Ademais, da leitura da petição de embargos infere-se que os corréus embargantes insurgem-se, em verdade, em face do conteúdo do decisum, devendo, nesse cenário, utilizar-se da via recursal adequada para combater o mérito da decisão. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155 / BA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0396212-4, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, J. 15/06/2016) Quanto aos embargos opostos pela parte autora, eventuais descumprimentos de tutela provisória devem ser objeto de instauração de cumprimento provisório de sentença, inexistindo omissão na r. Sentença de folhas 773/780, em cujo dispositivo mencionou-se a tutela provisória alegada. Portanto, também desprovidos os embargos de declaração da parte autora. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios apresentados, mantida, tal como lançada, a sentença atacada. P.R.I.C.. Advogados(s): JOÃO GUILHERME DUDA (OAB 42473PR/), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE)

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando definitiva a tutela deferida, anulando os contratos nºs. 531797754 e 872534707 firmados com o réu Banco Santander e os

Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando definitiva a tutela deferida, anulando os contratos nºs. 531797754 e 872534707 firmados com o réu Banco Santander e os contratos nºs. 752000360 e 752114520 firmados com o réu Banco Pan; condenando-os a devolver de forma simples os valores descontados referentes aos respectivos contratos, corrigidos pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça a contar do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca as custas e despesas processuais serão repartidas à metade, carreando aos réus os honorários advocatícios fixados em 10% do proveito útil, qual seja, do valor dos contratos anulados e por ser vedada a compensação de honorários, o autor arcará com os honorários dos patronos dos réus também fixados em 10% do proveito útil, isto é, do valor pretendido a título de dano moral, para cada um. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado I, com nossas homenagens.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 1064/2023 Teor do ato: Relatados. Os documentos de fls. 727 dizem respeito a terceiro (Adenilze Rodrigues dos Santos). Assim, pelo Banco Pan, não foi demonstrado cumprimento da tutela. Não se olvide, ainda, que a folha de pagament

Remetido ao DJE Relação: 1064/2023 Teor do ato: Relatados. Os documentos de fls. 727 dizem respeito a terceiro (Adenilze Rodrigues dos Santos). Assim, pelo Banco Pan, não foi demonstrado cumprimento da tutela. Não se olvide, ainda, que a folha de pagamento de fls. 742 indica desconto pelo Banco Pan no valor de R$ 1.750,00. Quanto ao Banco Santander/ Olé, em que pese ter juntado documento (fls. 740) a indicar suspensão das parcelas de R$800,00, a priori, a inclusão da informação se deu apenas em 03/10/2023, o que implicou nos descontos dos pagamentos de agosto e setembro de 2023 (fls. 720 e 742). Ainda, observo que houve desconto de R$ 1.180,99, sem a juntada da comprovação do sobrestamento do desconto das parcelas. Em consulta ao andamento do Agravo de Instrumento nº 2195047-72.2023.8.26.0000, os ARs positivos de intimação foram juntados ainda no mês de agosto, inexistindo motivos para a permanência dos descontos. Assim, arbitro a multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000.00, contados da intimação pessoal. Ressalto que, para cômputo da multa, necessária a intimação pessoal da parte requerida/ devedora para pagamento, nos termos de que dispõe aSúmula 410do c. Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Outrossim, a propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de decisão que indeferiu aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer sem prévia intimação pessoal da executada. Decisão mantida. Execução de astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal da executada em se tratando de obrigação de fazer (Súmula 410, STJ). Aplicabilidade. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2032353-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) A intimação pessoal não se dá por ofício, tampouco por publicação no Diário Oficial. Neste sentido, veja-se: "Ora, é absolutamente pacífico o entendimento de que o devedor deve ser pessoalmente intimado para aquele fim, não bastando mera intimação do seu advogado porque não se cuida de ato processual, isto é, que possa ser praticado pelo patrono" (Agravo de Instrumento nº 2113288-23.2022.8.26.0000, Rel. Desembargados Arantes Theodoro, decisão de 30/06/2022). Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das despesas necessárias à intimação, em 05 dias. Esta decisão servirá como mandado de intimação, acompanhada dafolha de rostovinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Expeça-se, com urgência. Após, tornem conclusos para possível sentença. Advogados(s): JOÃO GUILHERME DUDA (OAB 42473PR/), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Relatados. Os documentos de fls. 727 dizem respeito a terceiro (Adenilze Rodrigues dos Santos). Assim, pelo Banco Pan, não foi demonstrado cumprimento da tutela. Não se olvide, ainda, que a folha de pagamento d

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Relatados. Os documentos de fls. 727 dizem respeito a terceiro (Adenilze Rodrigues dos Santos). Assim, pelo Banco Pan, não foi demonstrado cumprimento da tutela. Não se olvide, ainda, que a folha de pagamento de fls. 742 indica desconto pelo Banco Pan no valor de R$ 1.750,00. Quanto ao Banco Santander/ Olé, em que pese ter juntado documento (fls. 740) a indicar suspensão das parcelas de R$800,00, a priori, a inclusão da informação se deu apenas em 03/10/2023, o que implicou nos descontos dos pagamentos de agosto e setembro de 2023 (fls. 720 e 742). Ainda, observo que houve desconto de R$ 1.180,99, sem a juntada da comprovação do sobrestamento do desconto das parcelas. Em consulta ao andamento do Agravo de Instrumento nº 2195047-72.2023.8.26.0000, os ARs positivos de intimação foram juntados ainda no mês de agosto, inexistindo motivos para a permanência dos descontos. Assim, arbitro a multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000.00, contados da intimação pessoal. Ressalto que, para cômputo da multa, necessária a intimação pessoal da parte requerida/ devedora para pagamento, nos termos de que dispõe aSúmula 410do c. Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Outrossim, a propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de decisão que indeferiu aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer sem prévia intimação pessoal da executada. Decisão mantida. Execução de astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal da executada em se tratando de obrigação de fazer (Súmula 410, STJ). Aplicabilidade. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2032353-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) A intimação pessoal não se dá por ofício, tampouco por publicação no Diário Oficial. Neste sentido, veja-se: "Ora, é absolutamente pacífico o entendimento de que o devedor deve ser pessoalmente intimado para aquele fim, não bastando mera intimação do seu advogado porque não se cuida de ato processual, isto é, que possa ser praticado pelo patrono" (Agravo de Instrumento nº 2113288-23.2022.8.26.0000, Rel. Desembargados Arantes Theodoro, decisão de 30/06/2022). Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das despesas necessárias à intimação, em 05 dias. Esta decisão servirá como mandado de intimação, acompanhada dafolha de rostovinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Expeça-se, com urgência. Após, tornem conclusos para possível sentença.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0861/2023 Teor do ato: Por decisão de fls. 395/398, foi homologada a desistência em relação à Simple Soluções Financeiras Ltda, SS Gestão e Administração de Valores Eirelli, Pegasus Promotora e Consultoria Financeira Eireli e Altu

Remetido ao DJE Relação: 0861/2023 Teor do ato: Por decisão de fls. 395/398, foi homologada a desistência em relação à Simple Soluções Financeiras Ltda, SS Gestão e Administração de Valores Eirelli, Pegasus Promotora e Consultoria Financeira Eireli e Altus Gestão e Participação Ltda Me. Tendo em vista que, até a presente data constavam do cadastro de partes, promovi a exclusão. Ademais, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a homologação de fls. 395. O feito prossegue apenas quanto à Banco Pan S/A, Banco Santander (Brasil) S/A e Banco Olé. Fls. 410 e seguintes: Contestação de Banco Santander (incoporador de Banco Olé). Fls. 482 e seguintes: Contestação de Banco Pan. Fsl. 601: Noticiada r. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento número 2195047-72.2023.8.26.0000: "Posto isto, ATRIBUO ao recurso efeito ativo, para determinar a suspensão dos descontos das parcelas decorrentes dos contratos de números 952407672, 751658044, do instrumento de cessão de dívida firmado com SS Gestão e do contrato de redução de dívida firmado com Vangogh Intermediações Promotora Ltda, até o julgamento do presente agravo. Devem os agravados se abster também de efetuarem a cobrança por outros meios, vedada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes" (grifei). Fls. 675: Aguarde-se manifestação do autor em réplica. Fls. 676: Não há que se falar em expedição de cartas, eis que os réus que permaneceram no polo passivo já foram citados e apresentaram contestação. Fls. 680: Já houve determinação pelo e. Tribunal de Justiça, de intimação dos agravados por carta, nos termos do artigo 1.019 do CPC, nos autos do agravo de instrumento número 2195047-72.2023.8.26.0000. Advogados(s): JOÃO GUILHERME DUDA (OAB 42473PR/), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por decisão de fls. 395/398, foi homologada a desistência em relação à Simple Soluções Financeiras Ltda, SS Gestão e Administração de Valores Eirelli, Pegasus Promotora e Consultoria Financeira Eireli e Altus G

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por decisão de fls. 395/398, foi homologada a desistência em relação à Simple Soluções Financeiras Ltda, SS Gestão e Administração de Valores Eirelli, Pegasus Promotora e Consultoria Financeira Eireli e Altus Gestão e Participação Ltda Me. Tendo em vista que, até a presente data constavam do cadastro de partes, promovi a exclusão. Ademais, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a homologação de fls. 395. O feito prossegue apenas quanto à Banco Pan S/A, Banco Santander (Brasil) S/A e Banco Olé. Fls. 410 e seguintes: Contestação de Banco Santander (incoporador de Banco Olé). Fls. 482 e seguintes: Contestação de Banco Pan. Fsl. 601: Noticiada r. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento número 2195047-72.2023.8.26.0000: "Posto isto, ATRIBUO ao recurso efeito ativo, para determinar a suspensão dos descontos das parcelas decorrentes dos contratos de números 952407672, 751658044, do instrumento de cessão de dívida firmado com SS Gestão e do contrato de redução de dívida firmado com Vangogh Intermediações Promotora Ltda, até o julgamento do presente agravo. Devem os agravados se abster também de efetuarem a cobrança por outros meios, vedada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes" (grifei). Fls. 675: Aguarde-se manifestação do autor em réplica. Fls. 676: Não há que se falar em expedição de cartas, eis que os réus que permaneceram no polo passivo já foram citados e apresentaram contestação. Fls. 680: Já houve determinação pelo e. Tribunal de Justiça, de intimação dos agravados por carta, nos termos do artigo 1.019 do CPC, nos autos do agravo de instrumento número 2195047-72.2023.8.26.0000.

Conclusos para Decisão