Vanda Elena Checo de Azevedo Canto

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0048234-38.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0048234-38.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do trânsito em julgado da Sentença. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado na forma eletrônica como incidente processual apartado, com numeração própria. Este

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do trânsito em julgado da Sentença. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado na forma eletrônica como incidente processual apartado, com numeração própria. Estes autos aguardarão em Cartório por 30 dias, após o que serão arquivados.

Remetido ao DJE Relação: 0189/2019 Teor do ato: Ciência do trânsito em julgado da Sentença. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado na forma eletrônica como incidente processual apartado, com numeração

Remetido ao DJE Relação: 0189/2019 Teor do ato: Ciência do trânsito em julgado da Sentença. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado na forma eletrônica como incidente processual apartado, com numeração própria. Estes autos aguardarão em Cartório por 30 dias, após o que serão arquivados. Advogados(s): Marco Antonio Bevilaqua (OAB 139333/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP), Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB 304543/SP)

Sentença Registrada Número Sentença: 1200/2012 Livro: 435 Folha(s): de 3 até 6 Data Registro: 04/06/2012 18:34:55

Sentença Registrada Número Sentença: 1200/2012 Livro: 435 Folha(s): de 3 até 6 Data Registro: 04/06/2012 18:34:55

Sentença Proferida Sentença nº 1200/2012 registrada em 04/06/2012 no livro nº 435 às Fls. 3/6: Diante do exposto, improcede toda a pretensão deduzida na inicial, pelo que, rejeito as preliminares e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e co

Sentença Proferida Sentença nº 1200/2012 registrada em 04/06/2012 no livro nº 435 às Fls. 3/6: Diante do exposto, improcede toda a pretensão deduzida na inicial, pelo que, rejeito as preliminares e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno os autores ao pagamento das custas e honorários, solidariamente, que fixo em R$ 2.000,00. P.R.I.C. Certifico e dou fé haver efetuado o cálculo de preparo, conforme tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, no valor de R$ 87,25. Porte de remessa e retorno em R$ 25,00 por volume de autos.

Data da Publicação SIDAP Fls. 435 - Fls. 367/418 e fls. 419/431: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Fls. 432/434: ante o efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, aguarde-se julgamento do mesmo. Int.

Data da Publicação SIDAP Fls. 435 - Fls. 367/418 e fls. 419/431: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Fls. 432/434: ante o efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, aguarde-se julgamento do mesmo. Int.

Despacho Proferido Fls. 367/418 e fls. 419/431: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Fls. 432/434: ante o efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, aguarde-se julgamento do mesmo. Int.

Despacho Proferido Fls. 367/418 e fls. 419/431: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Fls. 432/434: ante o efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, aguarde-se julgamento do mesmo. Int.

Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que os autores, ex-funcionários do Banespa, pretendem discussão acerca do valor que devem receber em razão de previdência complementar contratada junto à ré. É certo, assim, que a obrigação aq

Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que os autores, ex-funcionários do Banespa, pretendem discussão acerca do valor que devem receber em razão de previdência complementar contratada junto à ré. É certo, assim, que a obrigação aqui debatida tem origem em relação de trabalho o que, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, leva à configuração da competência daquela Justiça especializada para apreciar a matéria. Nesse sentido decide reiteradamente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ?COMPETÊNCIA - Previdência Privada - Banesprev - Relação jurídica ensejadora da demanda que se origina de relação de trabalho - Controvérsia a ser dirimida pela Justiça Especializada - Inteligência do artigo 114, inciso IX da Constituição da República, acrescentado pela EC n. 45/2004 - Sentença prolatada já na vigência da atual redação do art. 114, CF - Remessa dos autos à Justiça do Trabalho - Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho? (8ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 9147726-78.2007.8.26.0000, rel. Des. Rubens Rihl, j. 03/08/2011). ?COMPETÊNCIA Previdência Privada BANESPREV Competência da Justiça do Trabalho Inteligência do artigo 114, inciso I, da Carta Federal Opção do constituinte que confere atenção à relação de trabalho atribuindo a jurisdição especial para os conflitos dela emergentes, ainda que não relativos diretamente ao vínculo empregatício Incompetência absoluta da Justiça Estadual Sentença anulada de ofício Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Eg. Justiça do Trabalho Precedentes desta Corte Paulista Apelação não provida? (5ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 9110809-31.2005.8.26.0000, Relator Desembargador Fermino Magnani Filho, j. 15.08.2011). Desta forma, em face da incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecimento da matéria ventilada na inicial, determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, efetuando-se as comunicações e anotações necessárias. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2011. BRUNO PAES STRAFORINI Juiz de Direito