PROCESSO PÚBLICOTJSP
Execução Fiscal
0001519-77.2012.8.26.0070
Tribunal de Justiça - SP · SEF DE BATATAIS
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 0001519-77.2012.8.26.0070 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante SEF DE BATATAIS. A classe informada é Execução Fiscal e o ajuizamento ocorreu em 13/03/2012. Nesta página estão organizados 164 andamentos, 2 partes e 21 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Dívida Ativa (Execução Fiscal).
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- SEF DE BATATAIS
- Classe
- Execução Fiscal
- Ajuizamento
- 13/03/2012
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 56.757,69
- Foro
- Foro 9 - Núcleo 4.0
- Magistrado(a) / relator(a)
- JAMIL NAKAD JUNIOR
ÚLTIMO REGISTRO
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Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
164 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
TJSP — Consulta Pública02
Andamento
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
TJSP — Consulta Pública03
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional04
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública05
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional06
Decisão
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
CNJ — Base Processual Nacional07
Decisão
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Ante o exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interess
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Ante o exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Ficam liberadas eventuais constrições, caso efetivadas nos autos. Intime-se a parte executada para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias, sob as penas legais (inscrição da dívida). Em caso de retorno do AR negativo (não localização do executado), expeça-se Edital de intimação, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento expeça-se a certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.
TJSP — Consulta Pública08
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública09
Andamento
Conclusão
36
CNJ — Base Processual Nacional10
Decisão
Conclusos para Sentença
TJSP — Consulta Pública11
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional12
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WBAT.25.70034142-5 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 08/07/2025 14:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WBAT.25.70034142-5 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 08/07/2025 14:43
TJSP — Consulta Pública13
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional14
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública15
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional16
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional17
Documento
Ato ordinatório *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de
Ato ordinatório *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
TJSP — Consulta Pública18
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública19
Andamento
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
CNJ — Base Processual Nacional20
Andamento
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
TJSP — Consulta Pública21
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional22
Andamento
Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
TJSP — Consulta Pública23
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional24
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3660
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3660
TJSP — Consulta Pública25
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional26
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0014/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista a informação do(a)a credor(a), de que o(s) débito(s) da presente execução encontra(m)-se parcelado(s) (art. 151, VI do Código Tributário Nacional), defiro o pedido de suspensão do f
Remetido ao DJE Relação: 0014/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista a informação do(a)a credor(a), de que o(s) débito(s) da presente execução encontra(m)-se parcelado(s) (art. 151, VI do Código Tributário Nacional), defiro o pedido de suspensão do feito até quitação ou eventual rompimento do acordo. 2) Fica a cargo da parte exequente a comunicação de algum dos atos acima citados. Intime-se. Advogados(s): Lais Claudia de Lima (OAB 259629/SP)
TJSP — Consulta Pública27
Andamento
Provisório
CNJ — Base Processual Nacional28
Andamento
Mero expediente
CNJ — Base Processual Nacional29
Andamento
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado Vistos. 1) Tendo em vista a informação do(a)a credor(a), de que o(s) débito(s) da presente execução encontra(m)-se parcelado(s) (art. 151, VI do Código Tributário Nacional), defiro o pedido
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado Vistos. 1) Tendo em vista a informação do(a)a credor(a), de que o(s) débito(s) da presente execução encontra(m)-se parcelado(s) (art. 151, VI do Código Tributário Nacional), defiro o pedido de suspensão do feito até quitação ou eventual rompimento do acordo. 2) Fica a cargo da parte exequente a comunicação de algum dos atos acima citados. Intime-se.
TJSP — Consulta Pública30
Andamento
Arquivado Provisoriamente Processo suspenso(União).
Arquivado Provisoriamente Processo suspenso(União).
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
C
Parte localizada em consulta oficial
Celio Antonio dos Santos
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaU
Exeqte
União Federal - PRFN
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Lais Claudia de Lima
DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDEC01
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Ante o exposto, julgo extinto o feito, nos termos do ar…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Ante o exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna…
PEÇA02
Petição Juntada Nº Protocolo: WBAT.25.70034142-5 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 08/07/2025 14:43
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Petição Juntada Nº Protocolo: WBAT.25.70034142-5 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 08/07/2025 14:43
PEÇA03
Ato ordinatório *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para proce…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Ato ordinatório *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, in…
DJE04
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3660
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3660
DJE05
Remetido ao DJE Relação: 0014/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista a informação do(a)a credor(a), de que o(s) débito(s) …
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Remetido ao DJE Relação: 0014/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista a informação do(a)a credor(a), de que o(s) débito(s) da presente execução encontra(m)-se parcelado(s) (art. 151, VI do Código Tributário Nacional)…
PEÇA06
Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parc…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FRPR22000452007 - Complemento: dispe…
PEÇA07
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FRPR2200030…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FRPR22000309621 - Complemento: Torres Leilões informando e apresentando Auto de Leilão Negativo.
DEC08
Decisão Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Decisão Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitid…
PEÇA09
Praça / Leilão Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Designação de Hastas em Execução Fiscal - Número: 80007 - Pr…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Praça / Leilão Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Designação de Hastas em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FBAT20000028243 - Complemento: valor da arrematação não poderá ser parcelado
PEÇA10
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Complemento: mandado n…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Complemento: mandado nr. 070.2019/017263-3 juntado - cumprido - ato positivo
DEC11
Proferido Despacho Vistos. Fls. 130: Defiro. Expeça-se mandado de intimação do depositário do bem penhorado às fls. 53, no ende…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Proferido Despacho Vistos. Fls. 130: Defiro. Expeça-se mandado de intimação do depositário do bem penhorado às fls. 53, no endereço indicado, na forma requerida. Int.
PEÇA12
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FFAC1900005…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FFAC19000059275 - Complemento: Fazenda requer intimação do depositário para que apresente ou indique a s…
DEC13
Proferido Despacho Despacho - Genérico
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Proferido Despacho Despacho - Genérico
PEÇA14
Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação por Edital do(s) Executad…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FFAC17000175276
PEÇA15
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FFAC1600040…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FFAC16000405649 - Complemento: Fazenda requer penhora on line e pesquisa de endereço, via Bacenjud .
PEÇA16
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Complemento: mandado 0…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Complemento: mandado 070.2015/011419-5 juntado - cumprido parcialmente.
DEC17
Recebidos os Autos da Conclusão Decisão - Interlocutória
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Recebidos os Autos da Conclusão Decisão - Interlocutória
PEÇA18
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FFAC1500044…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FFAC15000440917 - Complemento: Fazenda requer redirecionamento da execução contra: Célio Antonio dos San…
PEÇA19
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: mandado 0…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: mandado 070.2014/015617-0 juntado - cumprido - ato negativo
DEC20
Recebidos os Autos da Conclusão Despacho - Genérico
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Recebidos os Autos da Conclusão Despacho - Genérico
DEC21
Despacho Proferido Expediente nº 031/2012/SEF 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), expedindo-se carta de citação, para o efet…
# 0001519-77.2012.8.26.0070
Despacho Proferido Expediente nº 031/2012/SEF 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), expedindo-se carta de citação, para o efetivo pagamento do débito noticiado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. 2) No ca…
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
0Relacionados e recursos
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Sem vínculos públicos localizados
Recursos, incidentes e apensos aparecerão quando forem expostos pelas fontes públicas consultadas.