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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Cumprimento de sentença
0033274-24.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça - SP · 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
informação pública3 fontes consultadas100% de cobertura localizada
Consulta públicaAtualização em segundo plano
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 0033274-24.2022.8.26.0053 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL. A classe informada é Cumprimento de sentença e o ajuizamento ocorreu em 17/11/2022. Nesta página estão organizados 121 andamentos, 1 partes e 24 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Pagamento.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- Classe
- Cumprimento de sentença
- Ajuizamento
- 17/11/2022
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- Não informado
- Foro
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
ÚLTIMO REGISTRO
Ver linha do tempo ↗Agora no processo
Provisório
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
121 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Provisório
CNJ — Base Processual Nacional02
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional03
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
TJSP — Consulta Pública04
Andamento
Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
TJSP — Consulta Pública05
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional06
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional07
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional08
Decisão
Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e
Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso.
TJSP — Consulta Pública09
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública10
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0413/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o pro
Remetido ao DJE Relação: 0413/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
TJSP — Consulta Pública11
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional12
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública13
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional14
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública15
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional16
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública17
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional18
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública19
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional20
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública21
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional22
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública23
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional24
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública25
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional26
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública27
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional28
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública29
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional30
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
E
Exeqte
Expedito Leal dos Santos
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Expedito Leal dos Santos
DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
DEC02
Remetido ao DJE Relação: 0413/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº…
# 2004642-11.2025.8.26.0000# 0600593-40.2008.8.26.0053Expedito Leal dos Santos
Remetido ao DJE Relação: 0413/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o …
DEC03
Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo…
# 2004642-11.2025.8.26.0000# 0600593-40.2008.8.26.0053
Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o …
DJE04
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
DEC05
Remetido ao DJE Relação: 0008/2024 Teor do ato: Vistos. Observo que a decisão de suspensão foi emitida em cumprimento à ordem r…
# 0033274-24.2022.8.26.0053Expedito Leal dos Santos
Remetido ao DJE Relação: 0008/2024 Teor do ato: Vistos. Observo que a decisão de suspensão foi emitida em cumprimento à ordem recebida de Superior Instância, e que não há distinção entre a questão debatida no processo e …
DEC06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo que a decisão de suspensão foi emitida em cumprimento à ordem rece…
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo que a decisão de suspensão foi emitida em cumprimento à ordem recebida de Superior Instância, e que não há distinção entre a questão debatida no processo e a s…
PEÇA07
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70779206-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2023 18:35
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70779206-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2023 18:35
DJE08
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
DEC09
Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, proce…
# 0026477-31.2021.8.26.0000# 0033274-24.2022.8.26.0053Expedito Leal dos Santos
Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator …
DEC10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo…
# 0026477-31.2021.8.26.0000# 0033274-24.2022.8.26.0053
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Des…
PEÇA11
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80205441-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 10:49
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80205441-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 10:49
DJE12
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0421/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0421/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
DJE13
Remetido ao DJE Relação: 0421/2023 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte)…
# 0033274-24.2022.8.26.0053Expedito Leal dos Santos
Remetido ao DJE Relação: 0421/2023 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) para que apresentem suas alegações finais. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos…
PEÇA14
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70347133-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 14:22
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70347133-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 14:22
DJE15
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
DJE16
Remetido ao DJE Relação: 0234/2023 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretend…
# 0033274-24.2022.8.26.0053Expedito Leal dos Santos
Remetido ao DJE Relação: 0234/2023 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (O…
DJE17
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2023 Data da Disponibilização: 09/03/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número d…
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2023 Data da Disponibilização: 09/03/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693 Página: 1851/1873
DJE18
Remetido ao DJE Relação: 0121/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se…
# 0033274-24.2022.8.26.0053Expedito Leal dos Santos
Remetido ao DJE Relação: 0121/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir n…
DEC19
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação apresentad…
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo leg…
PEÇA20
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80010067-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2023 15:23
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80010067-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2023 15:23
DJE21
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
DEC22
Remetido ao DJE Relação: 0782/2022 Teor do ato: Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, receb…
# 0033274-24.2022.8.26.0053Expedito Leal dos Santos
Remetido ao DJE Relação: 0782/2022 Teor do ato: Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu represen…
DEC23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o…
# 0033274-24.2022.8.26.0053
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representan…
DEC24
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053
# 0600593-40.2008.8.26.0053# 0033274-24.2022.8.26.0053
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
2Relacionados e recursos
Processo relacionado
Consultar0600593-40.2008.8.26.0053
Processo principal 0600593-40.2008.8.26.0053
Incidente ou execução
Consultar0026477-31.2021.8.26.0000
18/09/2023 Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e p