0044131-95.2016.8.26.0100

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de fls. 90/97, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável

Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de fls. 90/97, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)

Decisão Vistos. Conheço dos embargos de fls. 90/97, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, est

Decisão Vistos. Conheço dos embargos de fls. 90/97, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. I - retifique-se o nome do impugnante para constar corretamente: RAFAEL FERNANDO APARECIDO BATEL. II- No mais, sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos de declaração de fls. 90/97, apresente a Administradora Judicial novo cálculo

Decisão Vistos. I - retifique-se o nome do impugnante para constar corretamente: RAFAEL FERNANDO APARECIDO BATEL. II- No mais, sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos de declaração de fls. 90/97, apresente a Administradora Judicial novo cálculo discriminando os valores devidos referentes ao INSS e IRRF. Após, tornem conclusos. Intime-se.

Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por OSMAR SILVA DOS SANTOS nos autos da falência judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 92.872,70, decorrente de certidão trabalhista

Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por OSMAR SILVA DOS SANTOS nos autos da falência judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 92.872,70, decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília/ SP. Juntou documentos. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 95.342,49 , na classe trabalhista. (fls. 68/69) A falida e o Ministério Público concordaram com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial (fls. 79/80 e fls 83/84). Ante o exposto, considerando que não houve impugnação ao parecer da Administradora, determino a inclusão no quadro geral de credores de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA de crédito em favor de OSMAR SILVA DOS SANTOS, pelo valor de R$ 95.342,49, na classe trabalhista. Intime-se.

Conclusos para Decisão